Summit Agro MS 2026: o que foi discutido nos cinco painéis
Cinco painéis em Dourados, de crédito e tecnologia a recuperação judicial do produtor rural e sucessão familiar.
Conteúdos
Material técnico sobre as frentes em que o escritório atua, organizado por tema.
Holding patrimonial e rural em 2026: planejamento sucessório em tempos de reforma tributária
A LC 227/2026 traz alíquotas progressivas de ITCMD, nova base de cálculo das quotas e somatório de doações. O que muda para quem já tem holding.
Recuperação judicial no agronegócio: o que produtores rurais precisam saber em 2026
Tema 1145 do STJ, Lei 14.112/2020 e o Provimento CNJ 216/2026: os requisitos e o rito da recuperação judicial do produtor rural.
Alongamento de dívida rural: o que mudou em 2026 e como o produtor pode se proteger
MP 1.376/2026, prazos de até 10 anos e as normas que já garantiam a prorrogação. O que checar antes de aderir a qualquer renegociação.
CFH Advogados atua em recuperação judicial com devolução de caminhões essenciais em Dourados
Decisão da 5ª Vara de Falências de Dourados reconheceu a essencialidade da frota e determinou a devolução dos veículos às recuperandas.
Fazenda dada em garantia de dívida: o que analisar
O tipo de garantia sobre a fazenda define o que o credor pode executar, em quanto tempo e o que ainda é negociável.
Imóvel dado em garantia pode ser leiloado?
Sim. O rito muda conforme a garantia: extrajudicial na alienação fiduciária, judicial na hipoteca.
Alongamento de dívida rural com imóvel em garantia
Com a propriedade gravada, o alongamento envolve também a garantia: o que ela cobre e o que muda no aditivo.
Crédito rural em atraso: quais caminhos avaliar
As alternativas dependem do estágio da cobrança. Cada marco vencido fecha uma porta.
Hipoteca rural: como funciona em operações de crédito
Na hipoteca o produtor segue proprietário, o gravame vai à matrícula e a execução corre no Judiciário.
Diferença entre hipoteca, penhor e alienação fiduciária
Quem fica com a propriedade, sobre o que recai e como se executa: a comparação das três garantias reais.
Como analisar garantias antes de renegociar dívida
Roteiro em seis passos para mapear o que está comprometido antes de fazer qualquer proposta.
Alongamento de dívida x recuperação judicial
Comparação entre a via negocial e a judicial: alcance, proteção, exposição e quando cada uma cabe.
Quem pode pedir recuperação judicial como produtor rural?
O requisito é o exercício comprovado da atividade rural empresarial pelo prazo legal, não o porte da propriedade.
Recuperação judicial do produtor rural pessoa física
Sem separação entre patrimônio pessoal e da atividade, a delimitação do que entra no processo é o ponto central.
Como comprovar o tempo de atividade rural
A prova é um conjunto documental que demonstra continuidade da exploração no período exigido em lei.
CPR na recuperação judicial do produtor rural
A sujeição da CPR à recuperação depende da estrutura de garantia de cada operação, não do rótulo do título.
Imóvel rural na recuperação judicial
A propriedade é base produtiva e garantia. A matrícula define quanto do passivo tem garantia real.
Máquinas agrícolas e bens essenciais
A essencialidade precisa ser demonstrada caso a caso: sem o bem, a atividade não continua.
Garantias na recuperação judicial rural
Cada garantia leva o crédito a uma classe diferente, e a classe define voto e tratamento no plano.
Plano de recuperação judicial do produtor rural
O plano é uma projeção verificável de pagamento por classe, sustentada pelo ciclo produtivo real.
Escritura, matrícula e registro: diferenças
Escritura formaliza o negócio, matrícula é o cadastro do imóvel, registro é o que transfere a propriedade.
Como regularizar imóvel sem escritura
O caminho varia conforme a origem da aquisição e quem consta na matrícula. Tudo começa por ela.
Matrícula de imóvel desatualizada: o que fazer
Divergências entre matrícula e realidade se corrigem por averbação ou retificação, conforme o tipo.
Averbação de imóvel: quando é necessária
Averbação atualiza a matrícula sem transferir propriedade. É exigida em construção, quitação e área.
Imóvel irregular pode ser vendido?
Negociar é possível, mas a transferência não se completa e o financiamento costuma travar.
Como saber se um imóvel está regular?
Seis verificações documentais, na ordem certa, revelam se o imóvel está pronto para a operação.
Documentos para regularização de imóvel
Lista base de documentos e o que se acrescenta conforme o tipo de irregularidade.
Regularização de imóvel rural: documentos e etapas
Matrícula, CCIR, CAR e ITR precisam ser consistentes, e a área precisa estar certificada.
Imóveis em holding: como funciona
Os imóveis são integralizados ao capital social e a família passa a deter quotas, não frações do bem.
Holding familiar para produtor rural
No campo o patrimônio é a própria atividade produtiva, e a estrutura precisa preservar a produção.
Integralização de imóvel em holding
O ato pelo qual o imóvel passa ao capital social. Só se completa com o registro na matrícula.
Regularização de imóvel antes da holding
Matrícula irregular impede a integralização. A regularização é etapa anterior, não paralela.
Planejamento sucessório e patrimônio imobiliário
Instrumentos de transmissão em vida, seus limites legais e o pré-requisito da regularidade registral.
Patrimônio rural e governança familiar
Regras de decisão, entrada, saída e sucessão da administração em famílias produtoras.
Holding familiar e inventário: o que ainda precisa ser inventariado
Quotas doadas com usufruto se consolidam sem inventário; bens fora da holding, saldo de contas e direitos continuam exigindo o processo.
Holding patrimonial ou holding rural: as diferenças práticas
Terra produtiva impõe fração mínima, georreferenciamento, cadastros, crédito rural e contrato de arrendamento que a holding urbana não conhece.
ITBI na integralização: a imunidade e o Tema 796 do STF
A imunidade de ITBI na integralização não vale para atividade preponderante imobiliária e não alcança o valor que excede o capital, segundo o STF.
Valor de custo ou de mercado na integralização: o que muda
A Lei 9.249/1995 permite integralizar pelo valor da declaração ou pelo de mercado; a diferença é ganho de capital, e o valor escolhido reflete no ITBI e no ITCMD.
As cláusulas do contrato social de uma holding familiar
Objeto, administração, quórum, cessão, morte, retirada, impasse e avaliação de quotas: o que cada cláusula decide e o que acontece quando ela falta.
Apuração de haveres: quanto vale a quota de quem sai
O Código Civil manda apurar a quota pelo patrimônio real e pagar em 90 dias; o contrato pode fixar critério, carência e parcelamento para não descapitalizar a holding.
Colação e dispensa de colação: o que muda no inventário
Doação a descendente é adiantamento de legítima e sujeita a colação; o doador pode dispensá-la, imputando a doação à parte disponível, no próprio instrumento.
Incomunicabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade: as três cláusulas
Inalienabilidade implica as outras duas; sobre a legítima só com justa causa; sub-rogação exige autorização judicial; e nenhuma vale contra credor de quem doou.
Fração mínima de parcelamento e módulo rural: o que impedem
FMP e módulo rural são fixados pelo INCRA por município; imóvel rural não se desmembra abaixo deles, salvo exceções, e é por isso que a sucessão rural transmite quotas.
Legítima e herdeiros necessários: o limite do que se pode doar
Descendentes, ascendentes e cônjuge têm direito a metade dos bens; a doação que avança sobre ela é inoficiosa e sujeita a redução, mesmo em holding.
Desconsideração da personalidade jurídica na holding familiar
O artigo 50 do Código Civil permite alcançar bens dos sócios ou da sociedade em caso de desvio de finalidade ou confusão patrimonial; a holding familiar dá causa quando mistura contas.
Fraude contra credores e fraude à execução ao constituir holding
Fraude contra credores anula a transferência por ação pauliana; fraude à execução a torna ineficaz nos próprios autos, com os requisitos da Súmula 375 do STJ.
Blindagem patrimonial: por que o termo é enganoso
Blindagem patrimonial não é instituto jurídico; o que existe é organização com limites, e o credor entra por fraude contra credores, fraude à execução ou desconsideração.
Imóveis em comarcas diferentes numa holding: o que muda no registro
A Junta é única; o registro da integralização é feito em cada cartório da situação do imóvel, com ITBI e exigências de cada município.
Arrendamento entre a holding e o produtor: como estruturar
O arrendamento entre a holding e o sócio produtor segue o Estatuto da Terra e o Decreto 59.566: prazo mínimo, preço, preferência e renovação, com formalidade que protege a separação patrimonial.
Usufruto de quotas: quem vota e quem recebe os lucros
Lucros são do usufrutuário; o voto exige definição expressa no instrumento e no contrato social; o usufruto sucessivo protege o cônjuge; a extinção consolida a propriedade.
Holding e financiamento bancário: o que acontece com as garantias existentes
Hipoteca permite alienação com risco de vencimento antecipado; alienação fiduciária impede a transferência do imóvel; a anuência do credor é o caminho, e a holding muda a análise de crédito.
Avaliação de imóveis para a holding: quem faz e o que o laudo protege
Na limitada, os sócios respondem solidariamente pela exata estimação dos bens por cinco anos; o laudo protege contra isso e serve ao ITBI, ao ITCMD e ao cartório.
Holding familiar precisa de contador? O que muda na rotina da família
Sociedade tem escrituração obrigatória e obrigações mensais; a contabilidade em dia é a prova da autonomia patrimonial contra a desconsideração.
Doação direta com usufruto ou holding: como comparar
Doação direta transfere o imóvel em condomínio entre os filhos, com custo menor; a holding transfere quotas com administração única e custo de manutenção. A comparação é por patrimônio e família.
Os erros que fazem uma holding familiar ser desmontada na Justiça
Cinco erros levam ao desmonte: doação acima da legítima, transferência com dívida, contas misturadas, integralização sem registro e cláusula sobre legítima sem justa causa.
ITCMD na doação de quotas e a Lei Complementar 227/2026
ITCMD é estadual, com teto do Senado e progressividade; a LC 227/2026 alterou a disciplina nacional e a base de cálculo na doação de quotas tende ao valor de mercado dos bens da sociedade.
Holding pura e holding mista: a diferença e o que ela muda
Holding pura só detém; mista também opera. A distinção afeta a preponderância para o ITBI, o regime tributário e a governança quando há empresa operacional.
Holding e regime de bens: o que se comunica ao cônjuge
Cada regime define o que é do casal e o que é de cada um; a doação com incomunicabilidade mantém as quotas fora da comunhão; a meação vem antes da legítima.
Sociedade limitada unipessoal como holding: quando faz sentido
A Lei 13.874/2019 permitiu a limitada de um sócio; serve como holding de partida, que vira familiar na doação de quotas, com atenção redobrada à confusão patrimonial.
Como ler o edital de leilão: os 12 pontos que mudam o lance
O artigo 886 do CPC fixa o conteúdo do edital; doze itens decidem o custo e o risco do lance, e a divergência com a matrícula é vício.
Matrícula de imóvel em leilão: o que verificar ato por ato
Cadeia dominial, ônus, averbações e descrição: a leitura ato por ato da matrícula antes do lance, e o que cada achado significa.
Certidão de ônus reais: o que ela mostra e o que não mostra
A certidão de ônus resume hipotecas, penhoras e outros gravames vigentes; não mostra cadeia dominial completa nem toda averbação, e envelhece em dias.
Parcelamento do lance no leilão judicial: como funciona o artigo 895
O CPC admite proposta parcelada com 25% à vista e até 30 parcelas, garantida por hipoteca do próprio bem; a proposta à vista prevalece e o atraso resolve a arrematação.
Primeira e segunda praça: o que muda no preço e no risco
A 1ª praça exige lance igual à avaliação; a 2ª aceita menos, nunca abaixo do preço vil; a diferença de preço se paga em risco de concorrência.
Preço vil: quando o lance pode ser anulado
Lance abaixo do mínimo do juiz ou de 50% da avaliação é vil e invalida a arrematação; avaliação antiga é a discussão mais comum.
Imóvel ocupado em leilão: como descobrir antes de dar o lance
Executado, locatário com contrato averbado e possuidor de boa-fé têm defesas e prazos diferentes; a apuração da ocupação é feita por vistoria, certidão e matrícula.
ITR e IPTU em imóvel arrematado: o que decidiu o Tema 1.134 do STJ
Na arrematação judicial, os tributos anteriores do imóvel, ITR e IPTU inclusive, sub-rogam-se no preço pelo CTN, mesmo com previsão em contrário no edital, segundo o Tema 1.134 do STJ, com modulação.
Sub-rogação de tributos no preço da arrematação: como funciona
Pelo CTN, o tributo do imóvel passa a incidir sobre o preço depositado; a Fazenda recebe com preferência, e o exequente fica com o que sobrar.
Dívida de condomínio e arrematação: quando o edital obriga o arrematante
A dívida condominial é propter rem; a jurisprudência a transfere ao arrematante quando o edital a menciona e o protege quando o edital silencia.
O custo real de arrematar: comissão, ITBI, registro, débitos e desocupação
Comissão de 5%, ITBI sobre o preço, emolumentos, débitos que o edital atribui, desocupação, regularização e tempo: a conta que se faz antes do lance.
Leilão de imóvel rural: o que muda em relação ao urbano
Georreferenciamento, CCIR, ITR, CAR, fração mínima, safra pendente, arrendatário e impenhorabilidade da pequena propriedade: os pontos que o leilão rural acrescenta.
Imóvel com usufruto averbado: dá para arrematar?
Penhora e arrematação alcançam só o direito do executado; usufruto persiste após a arrematação da nua-propriedade e se extingue pelas causas do Código Civil.
Indisponibilidade de bens na matrícula: o efeito sobre o leilão
Indisponibilidade decretada por juízo ou autoridade e lançada na CNIB impede alienação voluntária e o registro; a arrematação exige ordem de cancelamento ou autorização do juízo que a decretou.
Quem não pode arrematar: as vedações do artigo 890 do CPC
O artigo 890 do CPC lista quem não pode arrematar; o exequente pode, sem exibir o preço até o valor do crédito; o coproprietário e o cônjuge têm preferência.
Consolidação da propriedade e ITBI: quem paga e sobre que valor
O credor paga o ITBI da consolidação como condição da averbação; a base oscila entre o valor do imóvel e o da dívida conforme o município; o comprador paga o seu no leilão.
Primeiro e segundo leilão na alienação fiduciária: prazos e valor mínimo
Artigo 27 da Lei 9.514: primeiro leilão em 30 dias pelo valor do imóvel; segundo em 15 dias pelo valor da dívida com encargos; sem lance, dívida extinta e imóvel com o credor.
Intimação do devedor na consolidação: os vícios que anulam o leilão
A intimação do artigo 26 deve ser pessoal, ao devedor ou procurador, e só por edital após esgotadas as diligências; vício aqui anula consolidação e leilões.
Preferência de recompra do devedor até o segundo leilão
Após a consolidação, o devedor tem preferência para readquirir o imóvel pelo valor da dívida com encargos e despesas até a data do segundo leilão, e o credor deve comunicá-la.
Saldo remanescente do leilão extrajudicial: quem tem direito e como cobrar
O que exceder a dívida, encargos, despesas, seguros, tributos e condomínio é entregue ao devedor em cinco dias; o demonstrativo se confere e a diferença se cobra.
Execução extrajudicial de hipoteca depois da Lei 14.711/2023
A Lei 14.711/2023 permite executar a hipoteca no registro de imóveis: intimação para pagar em 15 dias, leilões, saldo ao devedor, com regras próprias e sem processo.
O que o Marco Legal das Garantias mudou para quem arremata
A Lei 14.711/2023 ampliou os leilões extrajudiciais e criou garantias em camadas; para o arrematante, isso significa novos títulos, novas verificações e novos vícios possíveis.
Alienação fiduciária superveniente: o que é e quando aparece
A Lei 14.711 admite nova alienação fiduciária sobre imóvel já fiduciado; a segunda garantia só produz efeito com a extinção da primeira, e o leilão precisa considerar as duas.
Recarregamento de garantia: a mesma matrícula garantindo nova dívida
A Lei 14.711 permite estender a garantia registrada a novas dívidas com o mesmo credor, até o limite do valor; no leilão, a dívida a cobrir pode superar a do contrato original.
Agente de garantia: a figura criada pela Lei 14.711/2023
O agente de garantia registra e executa a garantia em nome próprio, por conta de vários credores; na matrícula, ele aparece como credor, e seus poderes são item de verificação.
Decreto-Lei 70/1966 revogado: o que muda para quem tem hipoteca antiga
O DL 70/1966 foi revogado pelo Marco Legal das Garantias; execuções iniciadas antes seguem o rito antigo, contratos antigos sem cláusula vão ao rito judicial, e o novo rito exige previsão.
Consolidação da propriedade em imóvel rural: as diferenças de procedimento
Na consolidação de imóvel rural, cadastros, georreferenciamento, ITR, safra pendente e arrendatário entram no procedimento; a Lei do Agro criou garantias próprias.
Taxa de ocupação após a consolidação: o que o devedor passa a dever
O artigo 37-A fixa taxa de um por cento ao mês sobre o valor do imóvel, da consolidação à desocupação, a favor do credor ou do adquirente; a base e o marco são discutidos.
Auto de arrematação e os dez dias do artigo 903
O auto torna a arrematação perfeita e acabada; os dez dias do § 2º do artigo 903 são a última janela nos autos para alegar vício, antes da carta.
Registro da carta de arrematação: documentos, custo e prazo
A carta se registra no cartório da situação do imóvel com o ITBI pago; o registrador qualifica em 30 dias, pode fazer exigências, e a recusa se resolve por suscitação de dúvida.
ITBI na arrematação: base de cálculo e quem recolhe
O arrematante recolhe o ITBI sobre o valor da arrematação, antes da carta; municípios que cobram sobre o venal maior podem ser impugnados com base na jurisprudência do STJ.
Cancelamento de ônus na matrícula depois da arrematação
Penhoras e hipoteca do credor intimado se cancelam por ordem do juízo; indisponibilidade de outro juízo, usufruto e locação averbada não se extinguem pela arrematação.
Desocupação amigável do imóvel arrematado: acordo, prazo e termo
Acordo de desocupação com prazo, contrapartida e termo homologado costuma ser mais rápido e barato que a imissão; o que ele deve prever para valer.
Ocupante que se recusa a sair: as defesas que costumam aparecer
Benfeitorias, locação averbada, posse de terceiro, vício da arrematação, embargos de terceiro e bem de família: cada defesa tem requisito e alcance, e a maioria só atrasa.
Locação averbada com cláusula de vigência: o efeito sobre o arrematante
Locação por prazo determinado com cláusula de vigência averbada obriga o arrematante até o fim do prazo; sem averbação, ele denuncia em 90 dias e recebe os aluguéis desde a aquisição.
Direito de retenção por benfeitorias: o que o ocupante pode alegar
O possuidor de boa-fé retém o imóvel até ser indenizado pelas benfeitorias necessárias e úteis; o de má-fé só é indenizado pelas necessárias e não retém.
Averbações pendentes no imóvel arrematado: construção, área e cadastros
Construção não averbada, área divergente, georreferenciamento e cadastros são pendências que o arrematante resolve depois do registro, e que decidem revenda e financiamento.
Revender o imóvel arrematado: o que precisa estar resolvido antes
Revenda exige carta registrada, ônus cancelados, imóvel desocupado, averbações feitas, cadastros atualizados e certidões limpas; o ganho de capital se apura sobre o custo total.
Ação anulatória de arrematação: hipóteses e prazo
Depois da carta, a invalidade só se pede por ação autônoma, com litisconsórcio do arrematante, pelos vícios do artigo 903; a tutela suspende registro e posse, e o prazo depende da natureza do vício.
Arrematação perfeita, acabada e irretratável: o que a expressão significa
A assinatura do auto vincula os dois lados; o executado só desfaz pelos vícios do § 1º, e o arrematante só desiste nas hipóteses do § 5º do artigo 903.
Evicção do imóvel arrematado: o que acontece com o dinheiro pago
A garantia da evicção subsiste na hasta pública; o arrematante que perde o bem recebe o preço e as despesas de quem os recebeu, em regra o executado, e discute a responsabilidade do exequente.
Fraude à execução e imóvel em leilão: quando a venda anterior não vale contra o arrematante
Alienação em fraude à execução é ineficaz perante o exequente; o bem é penhorado e leiloado apesar da venda, e o terceiro comprador só se protege se de boa-fé sem registro da penhora.
Quando não arrematar: os sinais de que o risco não compensa
Dez sinais de risco alto, o que cada um custa e por que a recomendação, diante deles, é não dar o lance ou dar só até o teto que os absorva.
Vencimento antecipado da cédula rural: quando o banco pode e como contestar
O Decreto-Lei 167 e a cédula preveem vencimento antecipado por mora, desvio de finalidade e outras causas; a declaração exige notificação e comporta contestação.
Juros de mora e encargos no crédito rural: o que pode ser cobrado
Na cédula rural, os juros seguem o CMN, a mora eleva a taxa em um por cento ao ano, a capitalização exige pacto e a comissão de permanência é vedada.
Renegociação pelo Manual de Crédito Rural: o que o banco pode e não pode
O MCR prevê a prorrogação quando comprovada a incapacidade de pagamento por fatores adversos, e regula composição e reclassificação; a Resolução CMN 5.314/2026 mudou a redação do item e pôs o alcance do direito em discussão.
Prorrogação por frustração de safra: como comprovar
A prorrogação por frustração exige prova do evento, do dano na lavoura e da incapacidade de pagamento; laudo, dados oficiais, Proagro e notas fazem o conjunto, e a prova pesa mais desde a Resolução 5.314/2026.
Zoneamento agrícola e Proagro: o efeito sobre a dívida rural
O Proagro cobre o custeio perdido por evento climático quando o plantio seguiu o zoneamento; fora dele, a perda fica com o produtor e o banco alega risco assumido.
Custeio e investimento: por que o tratamento da dívida muda
Custeio é de curto prazo, ligado à safra, coberto pelo Proagro; investimento é de longo prazo, com carência e garantia real; a crise atinge cada um de um jeito.
Barter e vencimento antecipado: o que acontece quando a safra não vem
A CPR física do barter vence antecipadamente na frustração; o fornecedor executa para entrega ou por perdas e danos; a defesa é o caso fortuito e a renegociação.
Aval e fiança na CPR: quando o avalista responde
O aval na CPR segue as regras cambiais: solidário, sem benefício de ordem, exigível sem cobrar antes o emitente; a fiança é diferente, e a outorga conjugal importa nos dois.
Cessão fiduciária de recebíveis: como funciona a trava bancária
Na cessão fiduciária, os recebíveis pertencem ao banco até a quitação; a trava retém o fluxo, fica fora da recuperação judicial e se discute pelo excesso e pela essencialidade.
Fiscalização do uso do crédito rural: o que o banco verifica
O Manual obriga o banco a fiscalizar a aplicação do crédito rural; desvio de finalidade vence a dívida antecipadamente, e a prova da aplicação é do produtor.
Acordo de credores fora da Lei 11.101: quando vale e como se formaliza
O acordo privado com credores é válido e preservado pela Lei 11.101; vincula só os signatários, pode contar com a tutela de 60 dias do art. 20-B, e exige cláusulas de igualdade e de descumprimento.
Standstill: o acordo de não agressão entre credores
Standstill é o acordo de suspensão de cobranças por prazo certo, com contrapartidas do devedor; vincula os signatários e pode ser combinado com a tutela do art. 20-B.
Alongar prazo ou pedir desconto: o que negociar primeiro
A ordem que funciona: encargos indevidos, prazo e carência, encargos futuros, garantia, e só então desconto de principal, que o credor concede quando a alternativa é perder mais.
Notificação da cessão de crédito: o que o devedor deve exigir
A cessão só vale contra o devedor depois de notificada; ele exige a prova, o saldo e a identificação do cessionário, e conserva contra o fundo as exceções contra o banco.
Como negociar com fundo de recuperação de crédito
O fundo negocia por planilha e por retorno sobre o custo de aquisição; a dívida depurada, a alternativa demonstrada e a quitação com baixa das garantias são o método.
Confissão de dívida: as cláusulas que costumam machucar
A confissão de dívida assinada com duas testemunhas é título executivo; suas cláusulas de vencimento, renúncia e garantia decidem a execução, e a Súmula 286 preserva a revisão do contrato antigo.
Aditivo contratual e novação: a diferença que decide o processo
Aditivo altera e preserva; novação extingue e substitui, liberando garantias de terceiro sem anuência e criando obrigação nova. A escolha se faz por cláusula expressa.
Dação em pagamento de imóvel: quando compensa e o que verificar
A dação quita a dívida com a entrega do bem, pelo valor acordado; exige quitação expressa, cuida do ITBI e do ganho de capital como custo, e compensa quando o valor supera o do leilão.
Aval, fiança e o patrimônio do sócio: quando a empresa deve e o sócio paga
O sócio garantidor responde pessoalmente: no aval, sem ordem; na fiança, com ordem salvo renúncia. A recuperação da empresa não o protege, e a liberação se negocia.
Execução de título extrajudicial: o caminho até a penhora
Citação para pagar em três dias, honorários pela metade se pagar, arresto se não encontrado, penhora na ordem do art. 835, avaliação e intimação: as etapas e as janelas do devedor.
Efeito suspensivo dos embargos: quando o juiz concede
O efeito suspensivo exige garantia suficiente, relevância e risco de dano, cumulativos; pode ser parcial, não impede reforço e avaliação, e sem garantia o caminho é outro.
Matérias que cabem na exceção de pré-executividade
Cabem as matérias de ordem pública provadas por documento: prescrição, legitimidade, citação, título, pagamento, impenhorabilidade absoluta, competência; não cabem as que exigem prova.
Penhora online no Sisbajud: como funciona e o que fazer
O Sisbajud bloqueia valores em todas as contas; o devedor tem cinco dias para alegar impenhorabilidade ou excesso; salário e poupança até 40 salários mínimos são protegidos.
Penhora de safra e de maquinário agrícola: o que a execução alcança
Safra pendente, futura e armazenada é penhorável; maquinário essencial do pequeno produtor pessoa física é protegido pelo art. 833, V; bem em alienação fiduciária não é do devedor.
Impenhorabilidade da pequena propriedade rural na execução
Pequena propriedade rural, até quatro módulos fiscais e trabalhada pela família, não pode ser penhorada por dívida da atividade; a prova é do executado e a alegação cabe a qualquer tempo.
Protesto de CPR e de duplicata: efeitos práticos
O protesto lavra a inadimplência em três dias úteis, interrompe a prescrição e restringe o crédito; a duplicata sem aceite depende dele para ser executada; cancela-se com a quitação.
Negativação e restrição de crédito: como reverter
A inscrição exige comunicação prévia e dura no máximo cinco anos; a baixa é devida em cinco dias úteis após o pagamento; a suspensão durante discussão judicial exige três requisitos.
Prescrição da dívida: os prazos que o devedor esquece de contar
Títulos de crédito prescrevem em três anos; contrato e confissão, em cinco; a interrupção zera a contagem uma vez; a monitória sobrevive à execução; a intercorrente alcança a execução parada.
Tema 1.145 do STJ: os dois anos e o registro na Junta Comercial
Pelo Tema 1.145, contam-se os dois anos da atividade rural exercida de forma empresarial; a inscrição na Junta Comercial precisa existir no momento do pedido, com qualquer tempo.
Provimento CNJ 216/2026: o que mudou no pedido do produtor rural
O provimento padronizou nacionalmente a documentação da atividade rural, generalizou a constatação prévia com visita à propriedade e delimitou o que fica fora da recuperação.
Documentos do pedido de recuperação do produtor rural
Ao rol do artigo 51 somam-se os documentos da atividade rural: escrituração do produtor, declaração com anexo rural, notas de venda, CCIR, ITR, CAR e contratos de área.
Fornecedores de insumos na recuperação do produtor rural
O crédito de insumos em geral se sujeita ao plano; formalizado em CPR física com entrega ou em barter, fica fora. Quem fornece depois do pedido tem crédito extraconcursal.
Barter e alienação fiduciária: por que ficam fora da recuperação
Créditos com propriedade fiduciária e obrigações de entrega em CPR física com antecipação não se sujeitam ao plano; resta a proteção dos bens essenciais durante o stay.
Stay period de 180 dias: o que suspende e o que continua
A suspensão alcança execuções e atos de constrição contra o devedor por 180 dias, prorrogáveis uma vez; não alcança coobrigados, créditos não sujeitos nem a apuração de valor.
Cram down: aprovar o plano sem maioria em todas as classes
O cram down permite ao juiz conceder a recuperação apesar da rejeição, se o plano tiver maioria do total presente, aprovação de duas classes e mais de um terço na classe dissidente.
O produtor rural pode pedir recuperação duas vezes?
Pode, desde que tenham passado cinco anos da concessão da recuperação anterior; dentro desse prazo, o caminho é aditar o plano, negociar fora dele ou a extrajudicial.
Recuperação judicial e o arrendamento de terra
As parcelas vencidas do arrendamento se sujeitam ao plano; as posteriores são despesa corrente, e a continuidade do contrato costuma ser tratada pela essencialidade da área.
Penhora e recuperação judicial: o que acontece com as execuções
As execuções de créditos sujeitos se suspendem e os atos de constrição passam ao controle do juízo da recuperação; a penhora já feita é levantada quando compromete a atividade.
Recuperação judicial empresarial: o primeiro ano, passo a passo
Do pedido à concessão, o processo corre por prazos encadeados: deferimento, edital, habilitações em 15 dias, plano em 60, objeções em 30 e assembleia.
Administrador judicial: o que ele faz e o que vai pedir a você
O administrador judicial fiscaliza, verifica créditos, apresenta relatórios mensais e conduz a assembleia; a relação com ele é documental e mensal.
Crédito concursal e extraconcursal: a classificação que decide tudo
Concursal é o crédito existente na data do pedido e sujeito ao plano; extraconcursal é o contraído depois, pago fora do plano e com preferência na falência.
Habilitação e impugnação de crédito: prazos e como se defender
São 15 dias da publicação do primeiro edital para habilitar ou divergir perante o administrador judicial, e 10 dias do segundo edital para impugnar judicialmente.
Financiamento DIP: o dinheiro novo dentro da recuperação
O DIP é o financiamento contraído durante a recuperação, com autorização judicial, garantia sobre ativos e natureza extraconcursal, protegido mesmo se o plano cair.
Venda de ativos como UPI: como funciona e por que atrai comprador
A alienação judicial de UPI prevista no plano transfere o ativo livre de ônus e sem sucessão nas obrigações do devedor, inclusive tributárias e trabalhistas.
Consolidação substancial e grupo econômico rural
A consolidação processual reúne os pedidos num juízo, mantendo patrimônios separados; a substancial funde ativos e passivos, e é excepcional, com requisitos do art. 69-J.
Convolação em falência: os gatilhos que ninguém quer acionar
Convolam a recuperação em falência a não apresentação do plano em 60 dias, a rejeição sem cram down, a deliberação da assembleia e o descumprimento no biênio.
Encerramento da recuperação e o que vem depois
Cumpridas as obrigações vencidas nos dois anos, o juiz encerra o processo por sentença; o que resta do plano continua a ser cumprido fora dele, como título executivo.
Obrigações do devedor durante a recuperação judicial
O devedor segue administrando sob fiscalização: presta informação mensal, usa a expressão legal no nome, e não aliena bens do ativo não circulante sem autorização.
Credor com alienação fiduciária: por que ele fica fora da recuperação
Na alienação fiduciária o credor é proprietário do bem, não apenas titular de crédito; por isso não se sujeita ao plano, não vota e conserva a garantia.
Garantia real e poder de voto na assembleia de credores
O crédito com garantia real vota na classe II até o valor do bem e na III pelo excedente; a avaliação do bem, portanto, redistribui o poder de voto.
Supressão de garantia no plano: o que depende do credor titular
A supressão ou substituição de garantia real exige aprovação expressa do credor titular; sem ela, a cláusula é ineficaz quanto a esse credor.
Recuperação judicial e leilão em curso: o que acontece com o imóvel
Leilão em execução de crédito sujeito é suspenso pelo stay; leilão extrajudicial de credor fiduciário não se suspende, salvo essencialidade do bem.
Imóvel dado em garantia pode ser vendido na recuperação?
Sim, com autorização judicial ou previsão no plano, pelo art. 66; e, para liberar o gravame, com a anuência do credor titular da garantia.
Arrematação de bem de empresa em recuperação: o que conferir
A proteção contra sucessão depende da via: alienação prevista no plano na forma do art. 142 protege; venda avulsa sem autorização é o cenário de risco.
Averbação da recuperação judicial na matrícula do imóvel
A averbação informa a terceiros a existência do processo e a restrição do art. 66; não é penhora nem indisponibilidade, mas condiciona a venda.
Recuperação judicial e holding familiar: o que a estrutura protege
A holding separa patrimônio de atividade, mas não alcança avais dados pelo sócio, nem resiste à confusão patrimonial ou à transferência feita já em insolvência.
Crédito trabalhista na recuperação e o limite de 150 salários mínimos
Na recuperação, o crédito trabalhista é classe I, pago em até um ano, com adiantamento de 5 salários mínimos; o limite de 150 salários mínimos é regra da falência.
Juízo universal e competência: onde tramita a recuperação
A competência é do juízo do principal estabelecimento; ele atrai os atos sobre bens essenciais, mas não substitui os juízos trabalhista e fiscal.
Quando o banco nega a prorrogação do custeio
Diante da negativa de prorrogação, o produtor precisa da recusa por escrito, do pedido protocolado e da prova da frustração; só então a discussão tem objeto.
Laudo agronômico de frustração de safra: o que ele precisa provar
O laudo útil quantifica a perda na área descrita na cédula, é contemporâneo ao evento e liga a quebra à insuficiência de receita da operação financiada.
Nota fiscal de insumo em nome de terceiro vira desvio?
Nota em nome de terceiro não prova desvio, mas impede a prova da aplicação regular, e é dessa lacuna que nasce a maior parte das acusações.
Máquina apreendida na safra: os cinco dias que decidem
Na busca e apreensão, cinco dias da execução da liminar para pagar a dívida pendente integral e reaver o bem, e quinze para responder; a safra em campo não suspende nada.
Arrendamento em sacas de soja: o que acontece na seca
Preço em quantidade de produto continua sendo preço certo: a quebra de safra não reduz a obrigação, e quem quer repartir o risco precisa de parceria.
Comprar fazenda arrendada: o que verificar antes da proposta
Contrato agrário em curso acompanha o imóvel, e o arrendatário preterido pode adjudicar a área em até seis meses da transcrição da venda.
Laudo de entrada no arrendamento: a tarde que evita a perícia
O laudo descritivo com fotografias datadas, anexo ao contrato e assinado pelas partes, é o que torna apurável a indenização de benfeitorias na devolução.
Parceria de safra única: por que a lei dá três anos
O prazo mínimo da parceria rural é de três anos em todos os casos; ajuste por uma safra se prorroga até o mínimo legal, e o cedente perde dois ciclos de disponibilidade.
CAR pendente trava crédito rural: por que isso acontece
A regularidade ambiental é exigência das linhas com recursos controlados, e o banco consulta o cadastro na análise; recibo de inscrição não equivale a análise concluída.
Compensar ou recompor a reserva legal: a conta
Os três caminhos do passivo têm custos de natureza diferente, e a comparação exige medir o custo de oportunidade da área, não só o desembolso.
A fazenda que não fecha com a do vizinho: o que fazer
A sobreposição aparece na certificação porque é a primeira medição eletrônica dos limites; a solução começa pela conversa com o confrontante, não pela petição.
ITR declarado a menor: o que acontece depois
A subdeclaração de área aproveitável ou de valor da terra nua atrai lançamento de ofício, com multa e juros, e trava a regularidade exigida na transferência.
Condomínio entre irmãos na fazenda: o que trava
O condomínio distribui titularidade sem distribuir decisão: venda, garantia e investimento passam a exigir consenso, e um herdeiro em desacordo paralisa o conjunto.
Comunicação de perdas do Proagro fora do prazo
O prazo de comunicação existe para permitir a verificação em campo; perdido, a negativa se apoia na impossibilidade de comprovar, e não no mérito do evento.
Produtividade garantida menor que a esperada
A indenização considera a diferença entre a produtividade garantida e a obtida, não entre a esperada e a obtida; franquia e preço unitário completam a conta.
Milho safrinha fora da janela do zoneamento
Plantio fora da janela afasta enquadramento, Proagro e seguro; quando o atraso decorre de fato de terceiro, a documentação contemporânea é o que sustenta a discussão.
Imóvel rural na faixa de fronteira: o que a lei exige
Na faixa de 150 km, a aquisição de imóvel rural por estrangeiro depende de assentimento prévio e de autorização do INCRA acima de três módulos de exploração indefinida; o ato que desrespeita a lei é nulo de pleno direito.
Boa Esperança do Norte: o que muda para quem tem terra lá
Boa Esperança do Norte foi instalado em 1º de janeiro de 2025, com 360 mil hectares de Nova Ubiratã e o restante de Sorriso; quem tem imóvel na área transferida precisa conferir comarca, circunscrição registral, cadastro do INCRA, ITR e CAR.
Contrato de fornecimento de cana e o CONSECANA
A remuneração da cana se faz por açúcares totais recuperáveis, com repasse proporcional dos preços de açúcar e etanol; a revisão de 2026 acrescentou fator adicional de 4,5% ao produtor, ajuste retroativo e auditoria independente.
Irrigação na fazenda: hipoteca ou alienação fiduciária
Equipamento que se incorpora ao solo deixa de ser coisa móvel e não comporta alienação fiduciária de móvel; por isso o investimento em irrigação costuma ser garantido por hipoteca do imóvel, com efeito muito mais amplo.
Reserva legal: 80 e 35 por cento na mesma matrícula
O artigo 12, §2º, do Código Florestal manda considerar separadamente os índices de floresta, cerrado e campos gerais na Amazônia Legal; apurar pelo índice único gera passivo errado para mais ou para menos.
Funrural: as alíquotas que mudaram em abril de 2026
A LC 224/2025 elevou a parcela do Funrural a partir de abril de 2026: pessoa física passou a 1,63% com o SENAR e pessoa jurídica a 2,23%; quem optou pela folha de salários não é alcançado.
Penhor rural: a safra frustrada e a safra seguinte
O artigo 1.443 do Código Civil estende o penhor de colheita pendente à safra imediatamente seguinte; se o credor não financiar a nova safra, o devedor pode constituir segundo penhor com outrem, que tem preferência sobre o primeiro.
Algodão: o custeio que muda a escala da fazenda
O custo de produção do algodão de alta tecnologia em Mato Grosso é cerca de 39 por cento maior que o da soja por hectare, o que amplia o valor financiado, o prazo do ciclo e o peso das garantias sobre a mesma área.
Atividade rural durante o inventário: quem decide
Durante o inventário, o inventariante administra o espólio, mas alienar bens, transigir, pagar dívidas e fazer despesas de conservação dependem de oitiva dos interessados e autorização do juiz, pelo artigo 619 do CPC.
Patrimônio rural em mais de um estado: o que muda
Imóveis em estados diferentes ficam sujeitos a comarcas, circunscrições registrais e órgãos ambientais distintos, com percentuais de reserva legal e módulos fiscais próprios, o que altera garantia, passivo ambiental e sucessão.
Onde se pede recuperação judicial em MS e em MT
Mato Grosso do Sul concentrou falências e recuperações em quatro varas regionais e Mato Grosso em três; o município do devedor define qual delas julga, e a distância física é frequentemente grande.
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