Cessão fiduciária de recebíveis: como funciona a trava bancária

O que a cessão fiduciária é

O art. 66-B da Lei 4.728/1965, incluído pela Lei 10.931/2004, admite a alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis e de títulos de crédito, com a posse direta ficando com o devedor e a propriedade fiduciária com o credor. Aplicada a recebíveis, a cessão transfere ao banco, desde a contratação, a titularidade dos créditos cedidos: as duplicatas emitidas, o fluxo da maquininha de cartão, os contratos de venda de soja à trading, os aluguéis. O devedor continua operando, mas o pagamento desses créditos é direcionado ao banco, que retém o que entra, amortiza a dívida e libera o excedente, ou não, conforme o contrato. O nome de mercado é trava bancária, e ela é a garantia preferida dos bancos em crédito empresarial e em operações rurais de maior porte, por ser líquida e imediata. O contexto das garantias está em garantias do crédito rural.

Por que fica fora da recuperação judicial

O art. 49, § 3º da Lei 11.101/2005 exclui dos efeitos da recuperação judicial o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, e o Superior Tribunal de Justiça estendeu a regra à cessão fiduciária de recebíveis, por entender que o crédito cedido é bem móvel de propriedade do banco. O resultado é que, na recuperação judicial do produtor ou da empresa, a trava continua: o banco segue retendo os recebíveis cedidos, mesmo durante o stay period, e não se submete ao plano. É a garantia que mais esvazia a recuperação, porque retira o caixa exatamente quando o devedor mais precisa dele, e a jurisprudência tem admitido, com cautela, a liberação parcial quando o recebível é essencial à atividade, com fundamento no parágrafo terceiro do mesmo artigo, que veda a retirada de bens de capital essenciais durante o stay. O tema está em garantias na recuperação judicial rural e em recuperação judicial empresarial.

O que o devedor pode discutir

Quatro pontos. A validade da cessão: o contrato precisa identificar os créditos cedidos, ao menos por gênero e origem, e o registro no cartório de títulos e documentos é exigido para eficácia contra terceiros; cessão genérica de "todos os recebíveis" sem individualização tem sido questionada. O excesso: o banco pode reter até o valor da dívida com encargos, e a retenção além disso, ou a retenção integral quando o contrato previa a liberação do excedente, é abuso que se discute com pedido de prestação de contas. A essencialidade: na recuperação, a liberação parcial para custeio da atividade, como dito acima. E a natureza dos recebíveis: créditos que nasceram depois da recuperação e não estavam individualizados na cessão são discutidos como não abrangidos. Fora da recuperação, a trava se negocia: substituição por outra garantia, liberação de percentual, alongamento, tratados em renegociação de dívida empresarial.

Trava bancária e penhora de recebíveis, lado a lado

Quando a cessão vale contra terceiros: identificação dos créditos e registro no cartório

A cessão fiduciária vale contra terceiros quando identifica os créditos cedidos, ao menos por gênero e origem, e está registrada no cartório de títulos e documentos. A identificação exige a indicação do devedor do recebível, ou do contrato e do título de onde ele nasce; cláusula que cede todos os recebíveis presentes e futuros, sem nenhuma individualização, é a que mais se discute. O registro é o que torna a garantia oponível a quem não assinou o contrato. Faltando um dos dois requisitos, a cessão continua obrigando o devedor que a deu, mas perde força diante do administrador judicial, dos demais credores e de quem penhorou o mesmo fluxo. É o ponto que decide as disputas em que o mesmo recebível foi dado em garantia duas vezes, e por isso o primeiro documento a pedir, quando a trava aparece, é o contrato com a prova do seu registro.

Erros comuns

• Dar em cessão fiduciária todos os recebíveis e ficar sem caixa
• Supor que a recuperação judicial suspende a trava
• Não pedir prestação de contas da retenção
• Ceder o mesmo recebível a dois credores
• Não discutir a individualização dos créditos cedidos

Perguntas frequentes