Advogado ambiental rural

O que a lei exige

A Lei 12.651/2012 instituiu o Cadastro Ambiental Rural como registro público eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades. Ela fixa a reserva legal em percentual da área do imóvel conforme o bioma e a localização, e protege as áreas de preservação permanente, como faixas marginais de cursos d'água, nascentes, encostas e topos de morro. Para quem tinha passivo em 22 de julho de 2008, a lei criou o caminho da regularização por adesão ao Programa de Regularização Ambiental, com termo de compromisso que suspende as sanções enquanto cumprido. Em Mato Grosso do Sul e em Mato Grosso, a inscrição e a análise correm nos sistemas estaduais integrados ao federal.

Por que isso trava o crédito

A art. 225 da Constituição Federal condiciona a concessão de crédito agrícola à comprovação da regularidade ambiental do imóvel, e a norma do crédito rural exige a inscrição no CAR. Na prática: sem CAR ativo e sem situação regular, o banco não libera custeio nem investimento. É também o que o perito verifica na constatação prévia dos pedidos de recuperação judicial de produtor rural, descrita em perícia prévia do produtor rural, e o que o comprador confere antes de fechar negócio com a fazenda. A ligação entre cadastro, matrícula e crédito está em regularização de imóvel rural e em crédito rural.

Multa, embargo e defesa no ambiental rural

A defesa administrativa é o momento decisivo: é nela que entram o laudo técnico, o histórico de uso da área, as imagens de satélite datadas e a demonstração de que a supressão é anterior à lei ou está amparada por autorização. Perdido esse prazo, a discussão sobe para a esfera judicial em condições piores.

A rotina que evita o problema

CAR inscrito, ativo e atualizado a cada mudança de área ou de uso. Reserva legal localizada, aprovada e averbada, ou compensada na forma da lei. APP identificada no mapa do imóvel e respeitada no planejamento da lavoura. Autorização prévia para qualquer supressão de vegetação. Guarda de imagens e laudos que documentem o uso ao longo do tempo. E conferência do CAR contra a matrícula e contra a declaração do ITR, porque divergência entre os três é o que gera autuação, como se detalha em tributação do produtor rural. Quando a área é arrendada, o contrato precisa dizer quem responde pelo passivo, ponto tratado em contratos agrários.

Os prazos do ambiental rural: defesa, recurso e prescrição

No ambiental rural o prazo mais caro é o da defesa administrativa, porque é o único momento em que a prova técnica entra sem custo de perícia judicial. No processo federal, o Decreto 6.514/2008 dá ao autuado vinte dias, contados da ciência da autuação, para oferecer defesa, e prevê prazo próprio para o recurso da decisão. Nos processos estaduais, que são a maioria no imóvel rural, o prazo é o da legislação de cada estado e vem indicado no próprio auto de infração: conferir essa indicação no dia da ciência vale mais do que qualquer tese posterior.

Dois prazos de direito material completam o quadro, e correm em sentidos opostos. A pretensão punitiva da administração federal prescreve em cinco anos, pela Lei 9.873/1999, contados da prática do ato ou, na infração permanente, do dia em que ela cessar. A obrigação de reparar o dano não prescreve: o Supremo Tribunal Federal fixou no Tema 999 que é imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental. A multa prescreve; a obrigação de recompor a área, não. No Programa de Regularização Ambiental, os prazos que importam são os do cronograma do termo de compromisso, cujo cumprimento suspende as sanções.

Defender o auto, aderir ao PRA ou converter a multa: a comparação

Recebido um auto de infração, o produtor tem caminhos distintos no ambiental rural, e eles não são excludentes. O que decide a escolha é a origem do passivo e a existência de prova documental do uso anterior da área.

A diferença prática está no que cada caminho faz com o passivo: a defesa discute a punição, o Programa de Regularização Ambiental e a compensação resolvem a irregularidade, e a conversão da multa troca dinheiro por recuperação. Quem apenas se defende e não regulariza volta a ser autuado pelo mesmo fato.

O ambiental rural em Mato Grosso do Sul e em Mato Grosso

No ambiental rural o percentual de reserva legal é o primeiro dado a conferir, e ele muda de um estado para o outro. Em Mato Grosso do Sul a reserva legal é de 20 por cento da área do imóvel. Em Mato Grosso, que está na Amazônia Legal, o artigo 12 do Código Florestal exige 80 por cento no imóvel situado em área de floresta, 35 por cento no de cerrado e 20 por cento no de campos gerais, de modo que duas fazendas do mesmo tamanho, no mesmo estado, podem ter obrigações muito diferentes.

O endereço do processo também é local: o cadastro, a análise e a autuação correm no órgão ambiental estadual, o IMASUL em Mato Grosso do Sul e a SEMA em Mato Grosso, com os sistemas estaduais integrados ao federal. Vêm daí duas consequências práticas: o prazo de defesa é o da legislação estadual, indicado no auto, e o desembargo da área depende de comprovação apresentada a esse órgão, não ao federal. Há ainda um efeito que surpreende quem divide a fazenda: pelo parágrafo 1º do artigo 12, no fracionamento a qualquer título considera-se, para o cálculo da reserva legal, a área do imóvel antes do fracionamento.

Como a CFH atua em ambiental rural

A atuação começa pela leitura cruzada de três documentos que raramente conversam entre si: a matrícula, o Cadastro Ambiental Rural e a declaração do ITR. É da divergência entre eles que nasce a maior parte das autuações, e é ela que precisa ser resolvida antes de qualquer defesa. Feita essa leitura, o escritório separa o que é passivo anterior a 22 de julho de 2008, que tem caminho próprio de regularização, do que é infração atual, que exige defesa.

Havendo auto de infração ou embargo, o trabalho é de prazo: defesa administrativa instruída com laudo técnico, histórico de uso da área e imagens datadas, dentro do prazo do órgão, porque perdê-lo empurra a discussão para o Judiciário em condição pior. Em paralelo, corre a frente que costuma ser a urgência real do produtor: destravar o crédito, o que depende de regularizar o cadastro e de comprovar a situação da área ao banco.

Erros comuns

• Deixar o CAR desatualizado depois de comprar, vender ou desmembrar área
• Perder o prazo da defesa administrativa do auto de infração
• Suprimir vegetação sem autorização, contando com regularizar depois
• Declarar no ITR área de reserva que o CAR não confirma
• Arrendar sem definir quem responde pelo passivo ambiental

Perguntas frequentes