Advogado para crédito rural

As três finalidades

A Lei 4.829/1965 organiza o sistema nacional de crédito rural, e a Lei 8.171/1991 traz os princípios da política agrícola. O crédito de custeio financia o ciclo: semente, fertilizante, defensivo, combustível, mão de obra, e vence com a colheita. O de investimento financia o bem que dura mais de um ciclo: trator, colheitadeira, irrigação, armazém, formação de lavoura permanente, com prazos longos e carência. O de comercialização financia a espera pelo melhor preço depois de colhido. A finalidade não é rótulo: define prazo, garantia, tratamento em caso de frustração de safra e o que o banco pode exigir, como se detalha em custeio e investimento.

A cédula e os encargos

O título do crédito rural é a cédula, regida pelo Decreto-Lei 167/1967: cédula rural pignoratícia, hipotecária, pignoratícia e hipotecária, e nota de crédito rural. É título executivo, e a garantia nasce dentro dele. Sobre os encargos, a regra que mais gera discussão é a da inadimplência: a norma do crédito rural limita o acréscimo em caso de mora, e a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos é rejeitada pela jurisprudência. O recálculo do que foi efetivamente cobrado é o primeiro passo de qualquer renegociação, tema de juros de mora e encargos, e o que o banco pode ou não fazer ao declarar o vencimento antecipado está em vencimento antecipado da cédula rural.

Destinação, fiscalização e prorrogação do crédito rural

A comprovação do evento climático e o caminho da prorrogação estão em prorrogação por frustração de safra; a fiscalização, em fiscalização do uso do crédito rural.

Os cinco temas do crédito rural, um a um

O crédito rural se decide em cinco pontos, e cada um tem página própria. O custeio agrícola financia a despesa do ciclo e vence com a comercialização, e é nele que se pede a prorrogação por quebra de safra. O crédito de investimento rural financia o bem que fica na propriedade, com carência e garantia sobre o próprio bem. A cédula de crédito rural é o título em que a operação se formaliza e por onde o banco executa. O Manual de Crédito Rural é a norma que diz o que o banco pode e o que deve. E o Plano Safra define o enquadramento, que decide teto e encargo da operação.

Quando o crédito vira dívida

O crédito rural bem contratado é ferramenta; mal formalizado ou mal acompanhado, vira passivo. Os pontos que mais custam caro: assinar cédula sem conferir a taxa e os encargos de mora; aplicar recurso de custeio em outra finalidade; deixar de comprovar a aplicação; não acionar a prorrogação no prazo depois da quebra de safra; e acumular garantias sobre o mesmo bem sem enxergar o conjunto. Quando o passivo já está formado, o caminho está em endividamento rural, e as garantias, em garantias do crédito rural.

Os prazos do crédito rural: vencimento, carência e pedido de prorrogação

No crédito rural, o prazo é definido pela finalidade, e não pela negociação. O custeio tem prazo ajustado ao ciclo da cultura e vence com a colheita e a comercialização, de modo que atrasar a venda da safra é atrasar a liquidação da operação. O investimento tem prazo longo, de vários anos, com carência correspondente ao tempo de maturação do bem ou da lavoura financiada. E o crédito de comercialização tem prazo curto, medido pelo tempo da espera por melhor preço.

Sobre o pedido de prorrogação por frustração de safra, há um ponto que o produtor precisa conhecer: o item 2-6-4 do Manual de Crédito Rural não fixa prazo para apresentar o pedido. A ausência de prazo normativo não é vantagem. Depois do vencimento a operação já está inadimplida, os encargos de mora já incidem e a conversa deixa de ser prorrogação para ser renegociação, em condições piores. Por isso o pedido se protocola enquanto a operação está em curso, instruído com a comprovação do evento, e a recusa se pede por escrito. Dois prazos acompanham esse: o da comunicação da perda, fixado na norma do Proagro ou na apólice do seguro, e o da guarda dos comprovantes da aplicação do crédito, que precisa durar até a fiscalização e a liquidação da operação.

Quem define a regra do crédito rural e quem julga o conflito

O crédito rural tem quatro decisores, e confundi-los faz o produtor dirigir o pedido a quem não decide. O Conselho Monetário Nacional edita as resoluções que definem taxas, limites, enquadramentos e condições das linhas, com apoio na Lei 4.829/1965, que institucionalizou o crédito rural. O Banco Central consolida essas resoluções no Manual de Crédito Rural e fiscaliza as instituições financeiras. O Ministério da Agricultura publica o zoneamento agrícola de risco climático, que define por município e por cultura a janela de plantio de que depende a cobertura. E a instituição financeira concede, fiscaliza a aplicação e decide o pedido de prorrogação, caso a caso.

Nenhum desses órgãos revisa o contrato. A reclamação ao Banco Central registra a conduta da instituição e pode gerar providência administrativa, mas não recalcula encargo nem obriga a prorrogar. A revisão da cédula, os embargos à execução e a discussão de encargos correm na vara cível da comarca indicada no foro eleito do título ou no domicílio do devedor, porque a cédula de crédito rural é título executivo extrajudicial, pelo Decreto-Lei 167/1967. Quando o produtor já está em recuperação judicial, o juízo do principal estabelecimento passa a decidir sobre os bens essenciais à atividade, o que muda o endereço de cada pedido.

O crédito rural em Mato Grosso do Sul e em Mato Grosso

Três dados locais entram na operação de crédito rural de quem produz em Mato Grosso do Sul e em Mato Grosso. O primeiro é a janela de plantio: o zoneamento agrícola de risco climático é publicado por município e por cultura, e nos dois estados a janela da soja e a do milho de segunda safra se encadeiam, de modo que o atraso em uma compromete a cobertura da outra e, com ela, o pedido de prorrogação do custeio.

O segundo é o módulo fiscal, que varia por município: em Mato Grosso do Sul vai de 15 hectares, em Campo Grande, a 110 hectares, em Corumbá e Ladário, e em Mato Grosso vai de 30 a 100 hectares, conforme a tabela de índices básicos do Sistema Nacional de Cadastro Rural, do INCRA. É em módulos fiscais que a Lei 8.629/1993 classifica o imóvel em pequena, média e grande propriedade, e a mesma área recebe classificação diferente conforme a cidade em que está. O terceiro é a comarca: a execução da cédula corre onde o título elegeu o foro, e o escritório atende os dois estados de Dourados.

Como a CFH atua em crédito rural

O trabalho começa pelo recálculo: a planilha do banco é refeita com a taxa contratada, a mora que a norma permite e o expurgo do que foi cobrado a mais. Esse número é o que sustenta qualquer conversa depois, porque muda o valor da dívida antes de se discutir prazo. Junto com ele vai o mapa das garantias, para saber o que o credor pode executar e em que ordem.

Com a dívida depurada, o escritório aciona o que a norma do crédito rural já prevê: prorrogação quando há frustração de safra comprovada, recomposição de encargos e novo cronograma compatível com o ciclo. Se o banco recusa, a mesma apuração serve de base para a defesa, porque os encargos indevidos que o recálculo mostra são a matéria dos embargos.

Erros comuns

• Usar recurso de custeio para pagar dívida antiga
• Não guardar notas da aplicação do crédito
• Perder a janela de plantio do zoneamento e a cobertura
• Assinar aditivo que capitaliza encargos sem recálculo
• Dar garantia nova sem medir o total já comprometido

Perguntas frequentes