Posse de imóvel rural

Posse e propriedade: a diferença

O regime da posse está no Código Civil, e o rito das ações possessórias no Código de Processo Civil.

Esbulho, turbação e ameaça

O que documenta a posse

• Contas de consumo em nome do possuidor, ao longo do tempo
• Carnês de tributos do imóvel pagos pelo possuidor
• Notas de benfeitorias, obras e manutenção
• Contratos de arrendamento, parceria ou comodato
• Registro fotográfico datado e prova testemunhal
• Em área rural, comprovação de exploração produtiva

Posse em imóvel rural

No campo, a discussão possessória costuma vir acompanhada de divergência registral: área que não corresponde à matrícula, sobreposição com o vizinho ou cadeia dominial incompleta. Resolver a posse sem resolver o registro deixa o problema pela metade. Ver regularização de imóvel rural.

Erros comuns

• Agir por conta própria para retirar o ocupante
• Deixar de documentar a posse enquanto ela é pacífica
• Confundir a ação possessória com a discussão de propriedade
• Adquirir imóvel sem vistoriar a ocupação

Os prazos da posse de imóvel rural: ano e dia, notificação e desocupação

Na posse de imóvel rural, o prazo que mais decide não é o de prescrição: é o de ano e dia contado da agressão. Pelo artigo 558 do Código de Processo Civil, a ação possessória proposta dentro de ano e dia do esbulho, da turbação ou da ameaça é de força nova e admite liminar sem ouvir a outra parte; proposta depois, segue o procedimento comum, sem essa vantagem, embora a posse continue protegida. É por isso que a data do fato se registra no dia em que ele acontece, com boletim de ocorrência, fotografia datada e comunicação escrita.

Dois outros prazos aparecem com frequência no campo. Quando a posse do ocupante vem de contrato agrário, a retomada da área exige notificação prévia na forma e no tempo do Decreto 59.566/1966, e pedir a desocupação sem essa notificação costuma derrubar o pedido antes do mérito. E quando a decisão determina a saída, o prazo de desocupação é o fixado no mandado, dentro do qual a retirada precisa ser acompanhada de vistoria, para que benfeitorias e danos fiquem documentados. Nenhum prazo, porém, autoriza retirar o ocupante por conta própria.

Qual juízo julga a posse de imóvel rural, e por que nenhum cartório a registra

A posse de imóvel rural não tem órgão próprio: não se registra na matrícula, não se cadastra como posse no INCRA e nenhum tabelionato a certifica. O que existe é prova, e é por isso que a discussão nasce e morre no Judiciário. A competência é da vara cível da comarca onde o imóvel está, e nas demandas possessórias imobiliárias ela é absoluta, pelo parágrafo 2º do artigo 47 do Código de Processo Civil, de modo que foro de eleição em contrato não a desloca.

Os demais órgãos decidem outras coisas, e confundi-los é o erro mais comum. O Registro de Imóveis da circunscrição decide propriedade, descrição e ônus. O INCRA certifica os limites do imóvel e mantém o cadastro. O órgão ambiental estadual analisa o cadastro ambiental. Nenhum dos três diz quem tem posse. Há duas situações que mudam o endereço: no conflito coletivo de posse, o Código de Processo Civil exige audiência de mediação, com intimação do Ministério Público e participação do órgão responsável pela política agrária; e quando o titular da área está em recuperação judicial, atos sobre bem essencial à atividade passam pelo juízo da recuperação.

A posse de imóvel rural em Mato Grosso do Sul e em Mato Grosso

Em Mato Grosso do Sul e em Mato Grosso, a posse de imóvel rural quase sempre nasce de contrato, e não de ocupação: arrendamento de área de lavoura, parceria pecuária e comodato entre parentes. Isso muda a prova e muda a defesa, porque o possuidor direto tem título a exibir e prazo a cumprir, e o proprietário que quer a área de volta precisa notificar antes de agir.

O conjunto documental que melhor demonstra posse nessas duas praças é regional e se monta em vida normal, não na véspera do conflito. Entram a inscrição no Cadastro Ambiental Rural, que o Código Florestal permite ao possuidor fazer, a declaração do imposto territorial rural, as notas de custeio e de insumos daquela área, os contratos e comprovantes de pagamento, as imagens de satélite datadas da lavoura e a prova testemunhal dos confrontantes. Quando a divisa também está em discussão, o caso deixa de ser de posse e passa pela certificação dos limites no INCRA, descrita em georreferenciamento e certificação do INCRA. O escritório atende os dois estados de Dourados.

Como o escritório atua

Diagnóstico da situação possessória e registral, reunião da prova, definição da via cabível e condução da medida. Quando a discussão nasce de arrematação, o caminho é imissão na posse.

Perguntas frequentes