Recuperação extrajudicial

O que é, e o que ela resolve

O art. 161 do Lei 11.101/2005 permite ao devedor que preencha os requisitos do artigo 48 propor e negociar com credores plano de recuperação extrajudicial. O desenho é simples: o devedor negocia livremente, monta o plano, colhe assinaturas e pede a homologação; o juiz verifica os requisitos formais e o quórum, publica edital, decide as impugnações e homologa. O que a homologação acrescenta ao acordo privado é a eficácia sobre quem não assinou: o art. 165 do Lei 11.101/2005 manda que o plano, uma vez homologado, obrigue todos os credores das espécies abrangidas, tenham ou não aderido. É a resposta ao problema típico da negociação coletiva — a minoria que segura o acordo esperando condição melhor — sem o custo, a publicidade e a duração de uma recuperação judicial. O degrau anterior, o acordo puramente contratual, está no artigo sobre acordo de credores fora da Lei 11.101.

Quem pode, e quais créditos entram

Pode propor quem pode pedir recuperação judicial: o empresário e a sociedade empresária com mais de dois anos de atividade regular, e, desde a Lei 14.112/2020, o produtor rural que comprove o exercício da atividade, tema de recuperação judicial do produtor rural. O devedor escolhe quais créditos abranger, por espécie ou por grupo, e o art. 161, § 1º do Lei 11.101/2005 exclui os mesmos que a recuperação judicial não alcança: o credor fiduciário, o arrendador mercantil, o proprietário em contrato de venda com reserva de domínio e a antecipação de câmbio, além dos créditos tributários e dos trabalhistas, estes últimos só negociáveis por convenção coletiva. Quem fica de fora continua podendo executar, e é por isso que a extrajudicial serve quando o passivo bancário quirografário é o problema, e não quando a dívida é de trator financiado ou de barter, tratados em bens essenciais na recuperação.

O quórum e a homologação da recuperação extrajudicial

A recuperação extrajudicial depende de dois requisitos que andam juntos: o quórum de adesão e a homologação judicial. O art. 163 do Lei 11.101/2005 permite a homologação do plano que obriga a todos quando assinado por credores que representem mais da metade dos créditos de cada espécie por ele abrangidos. O cálculo é por valor, não por cabeça, e por espécie, o que significa que o devedor precisa da maioria dentro de cada grupo que decidiu incluir. Publicado o edital, os credores têm trinta dias para impugnar, e as matérias de impugnação são estreitas: descumprimento do quórum, prática de ato previsto no artigo 130 ou nos incisos do artigo 94, inciso III, e outros vícios do plano. O juiz decide e homologa; da sentença cabe apelação sem efeito suspensivo. Enquanto negocia, o devedor pode obter a suspensão das execuções por até sessenta dias com a tutela do art. 20-B do Lei 11.101/2005, o instrumento descrito no artigo sobre standstill.

Extrajudicial, judicial e acordo privado

Prazo e custo da recuperação extrajudicial

A recuperação extrajudicial tem dois tempos distintos, e o primeiro não tem prazo. A negociação com os credores corre fora do Judiciário e dura o que precisar durar; é nela que o plano nasce e o quórum se forma. O segundo tempo começa com o pedido de homologação: distribuído o pedido, os credores são chamados a impugnar no prazo fixado em lei, e só depois o juiz homologa. O custo acompanha essa divisão: a fase negocial consome assessoria contábil e jurídica, e a homologação acrescenta as custas do juízo conforme o valor da causa. Em comparação com a recuperação judicial, a extrajudicial dispensa administrador judicial e assembleia geral de credores, e é aí que está a maior economia.

Extrajudicial, judicial ou acordo privado: qual escolher

A escolha entre as três vias depende de quantos credores o devedor consegue trazer e de quanto tempo ele tem. O acordo privado serve quando os credores relevantes são poucos e todos aceitam; não vincula quem não assina. A recuperação extrajudicial serve quando existe maioria qualificada em uma espécie de crédito e uma minoria que não fecha: homologada, ela alcança também essa minoria. A recuperação judicial serve quando não há acordo possível, quando as execuções precisam parar de imediato pela suspensão de cento e oitenta dias, ou quando o passivo inclui créditos que a extrajudicial não alcança, como o trabalhista.

Quem homologa a recuperação extrajudicial

A homologação da recuperação extrajudicial é pedida ao juízo do principal estabelecimento do devedor, o mesmo que seria competente para a recuperação judicial. Nas comarcas maiores, o pedido tramita em vara com competência empresarial ou em vara de falências e recuperações; nas demais, na vara cível. Não há administrador judicial nem assembleia geral de credores: o juiz decide sobre as impugnações e homologa, ou não, o plano apresentado. Para o produtor rural, a definição do principal estabelecimento segue a lógica da exploração, e não a do domicílio fiscal.

A recuperação extrajudicial em Mato Grosso do Sul e Mato Grosso

A recuperação extrajudicial é pouco usada em Mato Grosso do Sul e em Mato Grosso diante do volume de recuperações judiciais, e o motivo é prático: ela exige que o devedor chegue à mesa antes de a situação apertar, com caixa para negociar e credores dispostos. Os números mostram a distância entre as duas: Mato Grosso do Sul registrou 38 pedidos de recuperação judicial no agro no primeiro trimestre de 2026, o quarto maior do país, e 216 em 2025, alta de 118 por cento sobre 2024; Mato Grosso concentra cerca de 30 por cento dos pedidos de produtores rurais do Brasil, segundo levantamento da Serasa Experian divulgado pela imprensa setorial. Para a empresa ou o produtor da região que ainda tem margem de negociação, a via extrajudicial é a que preserva crédito e custa menos, e ela deixa de estar disponível exatamente quando mais se precisa dela.

Quando a recuperação extrajudicial é a via certa

A extrajudicial funciona quando três coisas são verdadeiras ao mesmo tempo: o passivo relevante está concentrado em poucas espécies negociáveis, em geral bancário e de fornecedores; o devedor já tem apoio da maioria em valor dentro de cada espécie; e não há execução iminente sobre bem essencial, porque não existe stay automático para segurar. Falhando a terceira, o caminho costuma ser a recuperação judicial, tratada em recuperação judicial empresarial, cujo stay suspende tudo desde o deferimento. Falhando a segunda, a saída é voltar à mesa com a dívida depurada, o que se faz na ordem descrita em alongar prazo ou pedir desconto. O plano, em qualquer das vias, é o documento que decide o resultado, e a sua estrutura está em plano de recuperação judicial.

Como a CFH atua na recuperação extrajudicial

A primeira tarefa é aritmética: levantar o passivo por espécie de crédito e verificar em quais delas o devedor tem, ou consegue obter, mais da metade do valor. Incluir no plano uma espécie sem essa maioria trava a homologação inteira, e é o erro mais comum. Definidas as espécies, o escritório separa o que a lei exclui, como o credor fiduciário, para que ninguém conte com adesão que não vale.

Feito o desenho, vem a negociação com os credores relevantes e a redação do plano, com as cláusulas que sustentam a homologação: igualdade dentro da espécie, condição de adesão mínima, tratamento das garantias e regra de descumprimento. Enquanto se negocia, cabe pedir a tutela do artigo 20-B para segurar as execuções por até sessenta dias.

Erros comuns

• Incluir espécie em que não se tem a maioria e travar a homologação inteira
• Contar o quórum por número de credores, e não por valor do crédito
• Contar com suspensão de execuções que a extrajudicial não dá
• Abranger crédito que a lei exclui, como o do credor fiduciário
• Deixar de pedir a tutela do art. 20-B durante a negociação

Perguntas frequentes