Contratos de comercialização agrícola

Os formatos, e o risco de cada um

A CPR é o instrumento central, com regime próprio na Lei 8.929/1994, e está detalhada em Cédula de Produto Rural. O barter, por combinar insumo antecipado e entrega de produto, tem tratamento particular quando o produtor entra em recuperação judicial, explicado em barter e troca por insumos.

Quando a safra não vem

A obrigação de entregar produto não se resolve pela frustração da lavoura, salvo se o contrato previr, e os contratos de trading costumam prever o contrário: a responsabilidade do vendedor persiste, com multa, juros e, muitas vezes, a obrigação de recompor a quantidade no mercado, o chamado washout, com a diferença de preço a cargo do produtor. É a origem de boa parte dos litígios do agro em anos de seca. A defesa se constrói sobre a leitura do contrato, a comprovação do evento, a boa-fé objetiva do art. 422 do Código Civil, a teoria da imprevisão dos artigos 478 a 480 do Código Civil e a cobertura de seguro ou Proagro, tratada em seguro rural e risco climático. O artigo sobre barter e vencimento antecipado descreve o cenário mais duro.

O que conferir antes de assinar

O contrato de comercialização costuma vir pronto, em formulário da trading ou da revenda, e a margem de negociação está nos detalhes operacionais, não no preço. São esses detalhes que decidem o que acontece quando a safra vem menor, quando chove na colheita ou quando o produto sai fora do padrão. A lista abaixo é a que o escritório percorre antes de o produtor assinar.

• Quantidade, qualidade, padrão de classificação e local de entrega
• Janela de entrega compatível com a colheita da região
• Cláusula de força maior e o que ela realmente cobre
• Multa, juros e regra de recompra em caso de não entrega
• Garantias dadas: penhor da safra, hipoteca, aval
• Foro, arbitragem e lei aplicável, sobretudo com trading estrangeira
• Registro da CPR e averbação das garantias

Armazenagem e título representativo

Depositar a produção em armazém de terceiro transfere a guarda, não a propriedade, e o depositário responde pela conservação e pela restituição. Quando o armazém emite título representativo, o produto guardado passa a circular por papel, o que permite usar o estoque como garantia sem movê-lo. O cuidado é com a solvência e a regularidade do depositário: falência de armazém com produto de vários produtores é um dos cenários mais difíceis do setor. O contexto patrimonial dessas garantias está em garantias do crédito rural, e o que fazer quando a dívida decorrente da comercialização se acumula, em endividamento rural.

Os prazos que a comercialização agrícola impõe

Na comercialização agrícola quase todos os prazos nascem do contrato, e é isso que os torna perigosos: não há prazo legal mínimo para corrigir o que foi mal ajustado. Quatro deles decidem o caso. A janela de entrega, que precisa caber na colheita da região e no tempo de transporte até o ponto de recebimento. O prazo de reclamação de qualidade, contado da recepção e da classificação do produto, que é curto e costuma ser o único momento em que o desconto ainda pode ser discutido. O prazo de aviso de quebra de safra, que a cláusula de força maior condiciona à comunicação imediata e documentada, e cuja perda esvazia a defesa mesmo quando a seca existiu. E o prazo de pagamento, contado da entrega, da pesagem ou da classificação, conforme o que foi escrito.

Um prazo não está no contrato e vem da lei: a pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular prescreve em cinco anos, pelo artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil. Ele interessa aos dois lados, ao produtor que recebe notificação sobre operação antiga e ao que ainda tem valor a receber de comprador inadimplente.

Venda antecipada, CPR ou barter: a comparação

Os três instrumentos mais usados na comercialização agrícola resolvem o mesmo problema de caixa e distribuem o risco de maneiras opostas. A escolha entre eles costuma ser feita pelo preço oferecido, que é o critério menos importante dos quatro que a tabela abaixo organiza.

O critério de escolha é a origem do risco que o produtor já corre. Quem teme a queda do preço trava preço e assume risco de produção; quem teme a falta de caixa para plantar aceita o barter e assume uma obrigação que o plano de recuperação não alcança. A CPR fica no meio, e a sua força está na garantia que a acompanha, detalhada em Cédula de Produto Rural.

Quem julga o conflito da safra, e onde cada título se registra

O conflito de comercialização agrícola raramente é julgado perto da lavoura. A competência vem do foro eleito no contrato, que nos instrumentos de trading costuma ser a praça do comprador, e boa parte desses contratos traz cláusula compromissória: havendo arbitragem válida, nos termos da Lei 9.307/1996, a discussão sai do Judiciário e vai para câmara privada, com custo de instauração adiantado pelas partes. Quem assina sem ler essas duas cláusulas descobre o foro e a câmara depois do litígio instalado.

A execução segue o título. A CPR é título executivo extrajudicial pela Lei 8.929/1994, e corre na vara cível do foro eleito ou do domicílio do devedor. O registro também tem endereço próprio: a CPR se registra ou se deposita em entidade autorizada pelo Banco Central, e as garantias reais que a acompanham se inscrevem no Registro de Imóveis da circunscrição em que estão os bens, inclusive no penhor agrícola, pelo artigo 1.438 do Código Civil. Não existe órgão administrativo que decida esse conflito: fora do contrato, só há juízo ou câmara arbitral.

A comercialização agrícola em Mato Grosso do Sul e em Mato Grosso

A comercialização agrícola em Mato Grosso do Sul e em Mato Grosso tem três marcas locais, e nenhuma delas aparece no preço anunciado. A primeira é o encadeamento de ciclos das duas praças, acompanhado pelos levantamentos de safra da Conab: atraso na colheita da soja empurra o plantio do milho de segunda safra e compromete duas entregas contratadas em meses diferentes, com compradores diferentes.

A segunda é a distância até o ponto de recebimento. O frete entra no resultado, e o local de entrega definido no contrato decide quem paga o atraso quando a estrada ou a fila do recebimento travam. A terceira é o foro: contratos de trading costumam eleger praças de outros estados, o que tira o produtor justamente da comarca onde estão a sua prova, o seu laudo e as suas testemunhas. O escritório atende os dois estados de Dourados, e nas comarcas produtoras de Mato Grosso do Sul esses litígios já têm rotina formada.

Como a CFH atua na comercialização

Antes de assinar, o escritório lê o contrato pelo cenário ruim, não pelo bom: o que a cláusula de força maior realmente cobre, qual a multa por não entregar, como se calcula a recompra da quantidade no mercado, qual o padrão de classificação que autoriza desconto e quais garantias foram dadas sobre a mesma safra. É nesses pontos que a operação se decide em ano de seca.

Instalado o conflito, a defesa se constrói sobre a prova do evento e a leitura do contrato: laudo da lavoura, registros climáticos, comunicação tempestiva ao comprador e a verificação de cobertura de seguro ou Proagro. Em paralelo, negocia-se o reperfilamento da entrega, que costuma interessar mais ao comprador do que a execução da garantia.

Erros comuns

• Vender antecipado volume maior do que a produtividade histórica sustenta
• Aceitar cláusula de força maior que não cobre seca
• Não conferir o padrão de classificação e sofrer desconto na entrega
• Dar a mesma safra em garantia a mais de um credor
• Assinar com trading estrangeira sem ler foro e lei aplicável

Perguntas frequentes