Defesa em execução

Como a execução começa

O credor com título executivo extrajudicial, como cédula de crédito bancário, cédula de produto rural, duplicata protestada ou confissão de dívida assinada com duas testemunhas, todos do art. 784 do Código de Processo Civil, não precisa de processo de conhecimento: pede a execução, e o juiz manda citar o devedor para pagar em três dias, pelo art. 829 do Código de Processo Civil. Não pago, o oficial de justiça penhora e avalia bens, na ordem do art. 835 do Código de Processo Civil, que começa por dinheiro e chega a imóveis e direitos. A penhora de dinheiro é feita pelo Sisbajud, e a de imóvel se registra na matrícula. O devedor que recebe a citação tem, portanto, duas contagens: três dias para pagar ou negociar, e quinze dias, da juntada do mandado, para embargar. O que acontece com o imóvel penhorado está em penhora de imóvel.

Embargos: a defesa completa

Os embargos à execução, dos artigos 914 a 920 do Código de Processo Civil, são a ação do devedor contra a execução. Não dependem de penhora nem de garantia para serem opostos, e admitem qualquer matéria de defesa: inexigibilidade do título, excesso de execução, penhora incorreta, nulidade da citação, retenção por benfeitorias e o que se poderia alegar em processo de conhecimento. Só suspendem a execução se o juiz conceder efeito suspensivo, o que exige garantia do juízo, relevância da alegação e risco de dano grave. O excesso de execução, que é a alegação mais frequente em dívida bancária e rural, exige que o devedor indique o valor que entende correto, sob pena de rejeição. A peça, o prazo e o efeito suspensivo estão em embargos à execução.

Exceção de pré-executividade: a defesa sem garantia e sem prazo

Criada pela jurisprudência e consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade é uma simples petição nos autos, sem prazo e sem garantia, para alegar matérias que o juiz poderia conhecer de ofício e que não exigem prova além dos documentos: prescrição, ilegitimidade, nulidade da citação, falta de título, pagamento comprovado. Não substitui os embargos, porque não admite discussão que dependa de perícia ou testemunha, e não suspende a execução por si. É a primeira ferramenta quando o devedor perdeu o prazo dos embargos ou quando o vício é evidente. Está em exceção de pré-executividade.

Impenhorabilidades, menor onerosidade e parcelamento

O art. 833 do Código de Processo Civil protege bens que a execução não alcança: salários e proventos, até o limite legal; os móveis que guarnecem a residência; os instrumentos necessários ao exercício da profissão; a pequena propriedade rural trabalhada pela família; a quantia de até quarenta salários mínimos em poupança, que o STJ estende a outras aplicações. A Lei 8.009/1990 protege o imóvel residencial da família. O art. 805 do Código de Processo Civil manda que a execução se faça pelo modo menos gravoso ao devedor, o que fundamenta a substituição de penhora e a rejeição de penhora sobre bem essencial à atividade. E o art. 916 do Código de Processo Civil permite ao devedor, nos quinze dias dos embargos, parcelar: deposita trinta por cento e paga o restante em até seis parcelas mensais, renunciando aos embargos. Para o produtor rural, a impenhorabilidade da pequena propriedade e a dos bens de produção são as defesas que mais valem, tratadas em garantias do crédito rural.

Defender ou negociar

A defesa técnica ganha tempo e reduz valor; raramente extingue a dívida. Na maioria dos casos de crédito rural e empresarial, a execução é o momento em que o credor aceita negociar o que recusou antes, porque o processo tem custo para ele também. A estratégia combina as duas coisas: a exceção ou os embargos para afastar o que é indevido e proteger os bens essenciais, e a negociação com a dívida já depurada, tratada em renegociação de dívida rural e em renegociação de dívida empresarial. Quando os credores são muitos e as execuções se multiplicam, a via passa a ser a recuperação judicial, que suspende todas de uma vez.

As defesas, lado a lado

Quando cabe cada defesa, e o que cada uma exige

As três defesas da execução têm pressupostos diferentes, e escolher a errada custa o prazo da certa. Os embargos à execução cabem em quinze dias da juntada do mandado de citação, independem de garantia do juízo pelo artigo 914 do Código de Processo Civil e admitem qualquer matéria de defesa. A exceção de pré-executividade não tem prazo e também não exige garantia, mas só cabe para matéria conhecível de ofício e que se prove de plano, sem dilação probatória. A impugnação ao cumprimento de sentença, do artigo 525, segue outro rito e outras hipóteses.

Há ainda um requisito que não é de defesa e sim de estratégia: o parcelamento do artigo 916, que exige depósito de trinta por cento do valor da execução no prazo dos embargos e implica reconhecimento da dívida, incompatível com a defesa que a nega.

Quanto custa defender-se numa execução

O custo tem quatro parcelas. As custas variam com o valor atribuído à causa e com a tabela da comarca. A perícia contábil aparece sempre que a discussão é de encargos, capitalização ou evolução do saldo, e é ela que sustenta o pedido de redução do valor. Os honorários do advogado do exequente, fixados na citação, reduzem-se pela metade se houver pagamento no prazo de três dias, pelo artigo 827, §1º. E há o custo do tempo, que no crédito rural se mede em safras, porque a restrição alcança a contratação do custeio seguinte.

Embargos rejeitados acrescentam honorários de sucumbência. É por isso que a decisão de embargar se toma depois do cálculo, e não antes: sem tese que reduza o valor, o custo da defesa supera o benefício.

Quem julga a execução e a defesa

A execução de título extrajudicial corre no foro eleito no contrato ou, na falta de eleição válida, no foro do domicílio do executado. Ação que discuta direito real sobre imóvel corre no foro da situação do imóvel. E o mesmo juízo que processa a execução julga os embargos, que a ela se apensam, e decide a exceção de pré-executividade nos próprios autos.

Quando o executado está em recuperação judicial, a competência se desloca: os atos de constrição passam a ser avaliados pelo juízo da recuperação, e não pelo juízo da execução, o que está em penhora e recuperação judicial. Já a penhora de ativos financeiros é determinada pelo próprio juízo da execução, por meio do sistema do Conselho Nacional de Justiça.

A execução contra o produtor em Mato Grosso do Sul e Mato Grosso

Em Mato Grosso do Sul e em Mato Grosso, a execução contra produtor rural tem três marcas próprias. A primeira é a garantia sobre safra e terra: penhor de safra, hipoteca e alienação fiduciária costumam conviver, e a ordem de preferência entre elas decide o que sobra. A segunda é a dispersão: o mesmo grupo familiar pode ter imóveis em comarcas diferentes, e até em estados diferentes, o que multiplica execuções sobre o mesmo patrimônio. A terceira é a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, cujo limite de quatro módulos fiscais varia por município: pela tabela de índices básicos do INCRA, o módulo vai de 15 a 110 hectares em Mato Grosso do Sul e de 30 a 100 em Mato Grosso.

Conferir o módulo fiscal do município antes de alegar impenhorabilidade é o primeiro passo dessa defesa, tratado em impenhorabilidade da pequena propriedade rural na execução.

Erros comuns na defesa em execução

• Deixar passar os quinze dias dos embargos esperando a penhora
• Alegar excesso sem indicar o valor que entende correto
• Usar a exceção para matéria que exige perícia
• Não alegar impenhorabilidade antes da arrematação
• Parcelar pelo art. 916 sem saber que renuncia aos embargos
• Negociar sem antes depurar a dívida das cobranças indevidas

Como a CFH atua na defesa em execução

Leitura do título e do demonstrativo, cálculo do que é devido, escolha entre exceção, embargos e negociação, proteção dos bens impenhoráveis e essenciais, e condução do acordo com a dívida depurada. Atuação em Mato Grosso do Sul e Mato Grosso, com sede em Dourados.

Perguntas frequentes