Impenhorabilidade da pequena propriedade rural na execução

O que a lei diz, e o que é pequena propriedade

A art. 5º, XXVI da Constituição Federal dispõe que a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. O art. 833, VIII do Código de Processo Civil repete a regra como impenhorabilidade. A definição de pequena propriedade vem da art. 4º, II da Lei 8.629/1993: o imóvel rural de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento. O módulo fiscal é fixado pelo INCRA por município e consta do CCIR, de modo que a mesma área pode ser pequena propriedade num município e não em outro. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a proteção ainda quando a família tem mais de um imóvel, desde que a soma não exceda o limite, e discute o caso do imóvel maior do qual o produtor explora só uma parte. Os conceitos de módulo estão no artigo sobre fração mínima e módulo rural.

O tamanho dessa variação, na região de atuação da CFH, é grande o bastante para inverter o resultado da defesa. Em Mato Grosso do Sul, o módulo fiscal vai de 15 hectares em Campo Grande a 110 hectares em Corumbá e Ladário, e em Mato Grosso, de 30 hectares em Cuiabá a 100 hectares em boa parte do norte e do oeste do estado, conforme a tabela de índices básicos do Sistema Nacional de Cadastro Rural, do INCRA. O teto de quatro módulos fiscais, portanto, é de 60 hectares em Campo Grande e de 400 hectares em Sapezal. Uma fazenda de 300 hectares está confortavelmente dentro do limite em boa parte de Mato Grosso e muito acima dele na capital sul-mato-grossense. É por isso que a primeira providência, antes de alegar impenhorabilidade, é conferir o módulo do município no CCIR e na tabela do INCRA, e não estimar pela área.

Os requisitos e a prova

Dois requisitos, além do tamanho. O trabalho familiar: a exploração feita pelo produtor e sua família, ainda que com ajuda eventual de terceiros; propriedade arrendada a outro, ou explorada por empregados sem participação da família, não se enquadra. E a natureza da dívida: a impenhorabilidade é para débitos decorrentes da atividade produtiva, e o STJ tem estendido a proteção a dívidas de outra origem com fundamento no bem de família rural da Lei 8.009, que protege a sede da moradia e a área necessária à subsistência. O ônus de provar o trabalho familiar é do executado, por documentos e, se preciso, por prova oral: declaração de aptidão ao Pronaf, notas de venda em nome do produtor, ausência de empregados permanentes, cadastro de agricultor familiar, testemunhas. A alegação cabe a qualquer tempo, inclusive por exceção de pré-executividade quando a prova é documental, tratada em exceção de pré-executividade, mas a jurisprudência é mais rigorosa com quem se omitiu até a arrematação.

A hipoteca dada pelo próprio produtor

A questão mais litigada é a do produtor que deu a pequena propriedade em hipoteca ao banco para obter o crédito e depois alega a impenhorabilidade. O Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a proteção mesmo nesse caso, por entender que a impenhorabilidade constitucional é irrenunciável e que a garantia não a afasta, embora haja decisões que a negam quando a hipoteca foi dada em favor de dívida estranha à atividade ou quando o produtor agiu de má-fé. O tema foi afetado a julgamento repetitivo, e a tese vigente deve ser conferida na data de cada caso; o escritório o faz. Para a alienação fiduciária, em que a propriedade passou ao credor, a discussão é diferente e mais difícil para o produtor, como se explica em consolidação em imóvel rural. A penhora do imóvel rural em geral está em penhora de imóvel, e as demais defesas do produtor em defesa em execução.

Requisito, prova e situação

Erros comuns

• Não conferir o módulo fiscal do município antes de alegar
• Alegar sem prova do trabalho familiar
• Arrendar a propriedade e perder o requisito
• Deixar a alegação para depois da arrematação
• Confundir a proteção da terra com a dos bens móveis e do maquinário

Perguntas frequentes