Prescrição da dívida: os prazos que o devedor esquece de contar

Os prazos, título por título

O art. 206, § 3º, VIII do Código Civil fixa em três anos a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as leis especiais, e o art. 206, § 5º, I do Código Civil, em cinco anos a de dívida líquida em instrumento público ou particular. Os prazos da cédula rural e da CPR decorrem da remissão à legislação cambial, entendimento consolidado no STJ, mas a contagem contra o avalista e o efeito de cada aditivo se conferem no caso.

Interrupção: o que zera a contagem

O art. 202 do Código Civil lista as causas de interrupção, e o caput diz que ela só pode ocorrer uma vez: o despacho do juiz que ordena a citação, ainda que incompetente, se o interessado a promover no prazo; o protesto, judicial ou cambial; a apresentação do título em inventário ou concurso de credores; qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; e qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Este último é o que o devedor esquece: pagar uma parcela, pedir renegociação por escrito, assinar confissão de dívida ou aditivo reconhece a dívida e zera o prazo. O protesto cambial, tratado em protesto de CPR e de duplicata, é o meio que o credor usa para renovar o prazo de título perto de prescrever. Interrompida uma vez, a prescrição recomeça do zero, pelo parágrafo único, a partir do ato que a interrompeu ou do último ato do processo. Suspensão, diferente de interrupção, ocorre nas hipóteses dos artigos 197 a 201 e apenas pausa a contagem.

Monitória, intercorrente e como alegar

Prescrita a execução do título, o credor não perde a dívida: pode propor ação monitória, com base no título prescrito como prova escrita, no prazo de cinco anos contados do dia seguinte ao vencimento, conforme as Súmulas 503 e 504 do STJ, para cheque e nota promissória, aplicadas por analogia aos demais títulos. Na monitória, o devedor discute a dívida em embargos monitórios, com maior amplitude. A prescrição intercorrente, do art. 921 do Código de Processo Civil, alcança a execução que ficou parada por falta de bens: suspensa por um ano sem localização, começa a correr o prazo de prescrição do título, e o juiz a reconhece de ofício, ouvidas as partes. A prescrição consumada se alega por exceção de pré-executividade, quando as datas bastam, tratada em matérias que cabem na exceção, ou nos embargos, e o juiz pode reconhecê-la de ofício. O conjunto está em defesa em execução.

Quem pode alegar a prescrição, e qual juízo a reconhece

A prescrição da dívida é alegada pelo próprio executado, nos embargos ou por exceção de pré-executividade, e reconhecida pelo juízo em que a cobrança corre, que pode declará-la até de ofício.

Quem alega é o devedor, e também o coobrigado executado, como o avalista, quanto à cobrança que lhe é dirigida. Não existe pedido administrativo de prescrição: cartório, banco e órgão de cadastro não a declaram, e é por isso que dívida prescrita continua sendo cobrada por telefone e por carta. O juízo competente é o da execução, que no título extrajudicial segue o foro eleito no contrato ou o domicílio do devedor. Prescrita a execução e proposta a monitória, a discussão passa ao juízo onde a monitória corre. Na execução parada por falta de bens, a prescrição intercorrente é reconhecida pelo próprio juízo da execução, de ofício, depois de ouvidas as partes. E o juiz conhece a prescrição de ofício desde a Lei 11.280/2006, o que não dispensa o devedor de alegá-la na primeira oportunidade, com as datas demonstradas documento por documento.

Erros comuns

• Pagar uma parcela de dívida prescrita e reconhecê-la
• Pedir renegociação por escrito sem saber que interrompe a prescrição
• Contar o prazo do contrato para título de crédito, ou o contrário
• Esquecer a monitória depois da prescrição da execução
• Não alegar a prescrição na primeira oportunidade

Perguntas frequentes