Assembleia de credores

Convocação, instalação e quem vota

A assembleia é convocada por edital, com quinze dias de antecedência para a primeira convocação e cinco para a segunda, e se instala em primeira convocação com credores titulares de mais da metade dos créditos de cada classe e, em segunda, com qualquer número. Vota quem consta da relação de credores, com o valor ali fixado; quem teve o crédito impugnado vota conforme a decisão do juiz, e quem não está na relação não vota, o que faz da habilitação uma disputa estratégica, tratada em habilitação e impugnação de crédito. O credor não sujeito à recuperação, como o fiduciário, não vota. Sócio, cônjuge e parentes até o segundo grau do devedor não têm direito de voto, pelo art. 43 da Lei 11.101/2005, e a sociedade em que o devedor seja sócio controlador também não. A assembleia pode ser realizada por videoconferência, e o voto pode ser colhido por termo de adesão nos termos da lei.

As classes e o quórum

O art. 45 da Lei 11.101/2005 exige, portanto, dupla maioria nas classes II e III e maioria simples por cabeça nas classes I e IV. O credor com garantia real vota na classe II até o limite do valor do bem gravado e na III pelo que exceder, o que divide o seu voto e torna a avaliação do bem uma questão de poder, tratada em garantia real e poder de voto.

Cram down: aprovar sem todas as classes

Rejeitado o plano pelo quórum ordinário, o art. 58, § 1º da Lei 11.101/2005 permite ao juiz conceder a recuperação se, cumulativamente, o plano tiver obtido: voto favorável de credores que representem mais da metade do valor de todos os créditos presentes, independentemente de classe; aprovação de duas classes, ou, havendo só duas, de uma delas; e, na classe que o rejeitou, voto favorável de mais de um terço dos credores, na forma do quórum daquela classe. O parágrafo segundo acrescenta a condição de não haver tratamento diferenciado entre os credores da classe que rejeitou. É a válvula que impede a minoria de derrubar um plano com apoio amplo, e a sua contagem precisa ser desenhada antes da assembleia, não depois. O caminho quando o cram down não fecha está em convolação em falência.

Abuso do direito de voto e o que fazer antes

O voto é exercício de direito patrimonial, mas a jurisprudência reconhece o abuso quando o credor vota contra o plano por interesse estranho ao recebimento do crédito, para eliminar concorrente, para forçar vantagem individual, ou contra a evidência econômica de que a falência lhe daria menos. Reconhecido o abuso, o juiz pode desconsiderar aquele voto. O trabalho que decide a assembleia, porém, é anterior: conferir a relação de credores e impugnar o que estiver errado; mapear quem detém a maioria em valor e em número dentro de cada classe; negociar aditivos ao plano com os credores decisivos antes da data; e calcular, com antecedência, se o cram down fecha. O documento votado está em plano de recuperação judicial, e a via que dispensa assembleia, em recuperação extrajudicial.

Os prazos da assembleia de credores

A assembleia de credores tem um calendário próprio, e ele começa antes da votação. Publicado o edital com o aviso de recebimento do plano, os credores têm trinta dias para apresentar objeção. Havendo objeção, o juiz convoca a assembleia, e a convocação se publica com antecedência mínima de quinze dias, pelo artigo 36 da Lei 11.101/2005. A primeira convocação exige a presença de credores titulares de mais da metade dos créditos de cada classe; em segunda convocação, que ocorre no mínimo cinco dias depois, a assembleia se instala com qualquer número.

Esses prazos correm em paralelo com o da apresentação do plano, que é de sessenta dias da publicação da decisão que defere o processamento, pelo artigo 53. Para o credor, a consequência prática é que a preparação do voto não cabe na semana da assembleia: a análise do plano, a conferência do valor habilitado e a eventual impugnação precisam estar feitas antes da publicação do edital.

Assembleia ou aprovação sem ela: a comparação

Nem toda recuperação passa por assembleia, e a diferença entre os caminhos muda a estratégia de quem negocia. A tabela põe os três lado a lado.

Para o devedor, a assembleia é sempre a hipótese mais cara e mais incerta, e é por isso que a negociação prévia com os credores relevantes vale mais do que a articulação de votos na véspera.

Quem preside, quem vota e quem julga o que se decidiu

A assembleia é presidida pelo administrador judicial, que a conduz, lavra a ata e apura os votos. Vota quem consta da relação de credores vigente na data, com o valor ali registrado, o que torna a habilitação e a impugnação de crédito uma disputa anterior e decisiva. O sócio do devedor e quem for parte relacionada não votam na deliberação sobre o plano. E o juízo da recuperação é quem homologa, declara a aprovação ou reconhece a rejeição, e é também quem julga a alegação de abuso do direito de voto.

A decisão sobre o resultado da assembleia comporta recurso, mas não paralisa o processo por si: a recuperação segue seu curso enquanto a discussão corre em instância superior, o que reforça a importância de resolver as impugnações antes da votação, e não depois.

Onde a assembleia acontece em Mato Grosso do Sul e em Mato Grosso

A assembleia corre no juízo da recuperação, e os dois estados concentraram esses processos em poucas varas. Em Mato Grosso do Sul, pela Resolução TJMS 288, de 3 de maio de 2023, são quatro varas regionais, entre elas a 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações de Dourados, que alcança a 2ª, a 6ª e a 8ª circunscrições judiciárias. Em Mato Grosso, pela Resolução TJ-MT/OE nº 10, de 30 de julho de 2020, a competência regional está na 1ª Vara Cível de Cuiabá, na 4ª de Sinop e na 4ª de Rondonópolis.

Para o produtor rural e para a empresa do agronegócio, isso significa que a assembleia pode acontecer a centenas de quilômetros da sede da atividade, com efeito direto no custo de deslocamento de credores, procuradores e do próprio devedor. O mapa completo, praça por praça, está em onde se pede recuperação judicial em MS e em MT.

Como a CFH atua na assembleia

A preparação começa semanas antes da data. O escritório confere a relação de credores publicada pelo administrador judicial, apura divergências de valor e de classificação e impugna o que estiver errado, porque é essa lista que define quem vota e com que peso. Em paralelo monta a simulação de quórum por classe e testa o cenário do cram down, para saber de quantos votos o plano precisa e de quem.

Com o mapa pronto, vem a negociação individual com os credores decisivos de cada classe e os aditivos ao plano necessários para fechar a conta. No dia, a atuação é de condução: conferência de presença e procurações, registro das manifestações e das ressalvas e acompanhamento da apuração voto a voto. Rejeitado o plano, o trabalho segue no aditamento ou na demonstração dos requisitos do artigo 58.

Erros comuns

• Não impugnar a relação de credores e votar com valores errados
• Contar só a maioria em valor e esquecer a maioria por cabeça
• Chegar à assembleia sem ter negociado com os credores decisivos
• Não calcular o cram down antes da votação
• Ignorar que sócio e parentes do devedor não votam

Perguntas frequentes