Advogado de seguro rural

Proagro e seguro privado

O Proagro está previsto na Lei 8.171/1991 e exonera o produtor de obrigações financeiras relativas à operação de crédito de custeio cuja liquidação seja dificultada por evento coberto, além de indenizar recursos próprios aplicados. É contratado junto com o crédito rural, tem enquadramento e limites definidos na norma, e cobre eventos climáticos e, em certas condições, pragas e doenças sem método de controle. O seguro agrícola privado é contrato de seguro comum, regido pelo Código Civil e pela regulação de seguros, com a subvenção ao prêmio prevista na Lei 10.823/2003. Um não substitui o outro: o Proagro é vinculado ao crédito, o seguro pode cobrir receita e produtividade em bases mais amplas. A relação de ambos com a dívida está em zoneamento agrícola e Proagro.

Comparação

O que decide a cobertura do seguro rural

Quase sempre, três coisas anteriores ao sinistro. A janela de plantio: plantar fora do período indicado pelo zoneamento para a cultura, o município e o tipo de solo é a causa mais comum de negativa. A observância técnica: cultivar, espaçamento, adubação e tratos conforme a recomendação, com registro. E a comunicação do sinistro no prazo e na forma previstos, seguida da perícia de campo antes de qualquer colheita ou destruição da área, colher a área sinistrada antes da vistoria costuma inviabilizar a comprovação. Guardar notas, laudos, imagens e registros meteorológicos é o que sustenta a discussão depois, inclusive a de prorrogação do crédito, tratada em prorrogação por frustração de safra.

Quando a cobertura é negada

A negativa precisa ser fundamentada e comunicada, e o produtor tem direito ao laudo que a sustenta. As causas mais alegadas são o descumprimento do zoneamento, a divergência de área ou de cultivar, a comunicação fora do prazo e a ausência de nexo entre o evento e a perda. Cada uma admite contraprova técnica, e a recusa sem fundamento adequado é discutível judicialmente, com a documentação da safra em mãos. Enquanto a discussão corre, a dívida do custeio segue vencendo, e por isso as duas frentes andam juntas: a cobrança do seguro e a renegociação, tratada em renegociação de dívida rural e em endividamento rural.

Os prazos do seguro rural: comunicação, perícia e prescrição

No seguro rural, três prazos decidem se há cobertura, e o produtor controla os três. O primeiro é o da comunicação do sinistro, fixado na apólice, no seguro privado, e nas normas do Proagro, consolidadas no Manual de Crédito Rural, no crédito amparado. Comunicar fora dele está entre as causas mais frequentes de negativa, ao lado do descumprimento da janela de plantio. O segundo não está escrito em norma nenhuma e é o mais implacável: a perícia precisa encontrar a lavoura em pé. Colher, gradear ou destinar a outro uso a área sinistrada antes da vistoria costuma inviabilizar a comprovação da perda, e nenhum laudo posterior recompõe o que deixou de ser visto no campo.

O terceiro é de lei e corre contra o produtor depois da negativa: a pretensão do segurado contra o segurador prescreve em um ano, contado da ciência do fato gerador, pelo artigo 206, parágrafo 1º, inciso II, do Código Civil. Enquanto esse prazo corre, a dívida do custeio continua vencendo, razão pela qual a cobrança da cobertura e a renegociação andam juntas, e não uma depois da outra.

Quanto custa o seguro rural, e quem paga cada parte

O custo do seguro rural toma forma diferente em cada um dos dois caminhos. No Proagro, o produtor paga um adicional sobre o valor amparado, em percentual definido na norma do Manual de Crédito Rural, debitado na própria operação de custeio: não há apólice separada nem desembolso à parte, e por isso é comum o produtor não saber que está amparado nem em que limite. No seguro agrícola privado paga-se prêmio, calculado por cultura, município, produtividade segurada e nível de cobertura escolhido, e parte dele é bancada pela União por meio do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural, previsto na Lei 10.823/2003. A subvenção tem orçamento anual e limitado, de modo que a contratação depende da disponibilidade do exercício, e não apenas da vontade de contratar.

Há um segundo custo, que aparece só quando a cobertura é negada: laudo agronômico independente, assistência técnica para reconstituir o histórico da lavoura, perícia judicial e custas calculadas sobre o valor da causa. Esse custo se compara com o valor amparado e com o saldo do custeio que ficará em aberto, e é essa comparação, feita antes de litigar, que mostra se a discussão se sustenta.

Quem decide a cobertura: instituição financeira, seguradora e o juízo da comarca

No seguro rural, quem decide a cobertura não é o mesmo nos dois caminhos, e bater na porta errada custa prazo. No Proagro, o enquadramento, a verificação da perda e o deferimento são da instituição financeira que concedeu o crédito, que atua sob as normas do Conselho Monetário Nacional consolidadas no Manual de Crédito Rural; o programa é administrado pelo Banco Central, que normatiza e fiscaliza, mas não analisa o caso do produtor. No seguro privado decide a seguradora, com base no laudo do seu regulador de sinistro; a atividade é fiscalizada pela SUSEP, e a subvenção ao prêmio é do Ministério da Agricultura, o mesmo órgão que publica o zoneamento agrícola de risco climático de que a cobertura depende.

Nenhuma dessas instâncias revê a negativa. A reclamação ao Banco Central ou à SUSEP registra a conduta e pode gerar providência administrativa contra a instituição, sem recompor a indenização do caso concreto. A revisão da recusa se faz no Judiciário, na vara cível da comarca competente, com o laudo que fundamentou a negativa em mãos, porque é esse documento que o produtor tem direito de exigir e é contra ele que a contraprova técnica se constrói.

O seguro rural em Mato Grosso do Sul e em Mato Grosso

O seguro rural em Mato Grosso do Sul e em Mato Grosso se decide no detalhe municipal, porque o zoneamento agrícola de risco climático é publicado por município, por cultura e por tipo de solo. A janela que vale em uma cidade não vale na vizinha, e o produtor com áreas em municípios diferentes pode ter uma lavoura amparada e outra fora da cobertura no mesmo ano, com a mesma semente e a mesma data de plantio.

Dois efeitos regionais vêm daí. O primeiro é o encadeamento entre a soja e o milho de segunda safra, que nos dois estados é a regra: atrasar o plantio do verão empurra a segunda safra para fora da janela indicada e tira dela a cobertura, ainda que a quebra venha de evento climático real. O segundo é a prova do evento, que precisa ser local: registro da estação meteorológica mais próxima, dados do Instituto Nacional de Meteorologia, imagens datadas da área e laudo de campo. Prova genérica, de abrangência estadual, não sustenta a discussão de um talhão, e é esse material que o escritório reúne de Dourados para os dois estados.

Como a CFH atua em seguro rural

A atuação mais eficaz é a preventiva, e ela cabe em três verificações: se o plantio respeitou a janela do zoneamento para aquela cultura e aquele município, se a cultivar e a área declaradas conferem com o que foi plantado, e se o sinistro foi comunicado no prazo e na forma da apólice ou da norma do Proagro. Falha em qualquer uma delas é a causa mais comum de negativa.

Negada a cobertura, o escritório exige o laudo que fundamenta a recusa e o confronta com a prova da lavoura: notas de insumo, registros de tratos culturais, imagens datadas e dados meteorológicos do período. Enquanto a discussão corre, a dívida do custeio continua vencendo, e por isso a cobrança do seguro anda junto com a renegociação, e não depois dela.

Erros comuns no seguro rural

• Plantar fora da janela do zoneamento e perder a cobertura
• Colher ou destruir a área sinistrada antes da perícia
• Comunicar o sinistro fora do prazo da apólice ou da norma
• Usar cultivar diferente da declarada
• Não guardar notas, laudos e registros da safra

Perguntas frequentes