Recuperação judicial empresarial

O que é recuperação judicial

A recuperação judicial, disciplinada pela Lei 11.101/2005, é o processo por meio do qual uma empresa em crise econômico-financeira busca, sob supervisão do Poder Judiciário, reorganizar suas dívidas e sua operação para superar a crise, preservando a atividade, os empregos e os interesses dos credores.

Quem pode requerer e requisitos legais

Podem requerer recuperação judicial o empresário individual e a sociedade empresária que exerçam regularmente suas atividades há mais de dois anos, que não sejam falidos, ou, se já o foram, estejam com as responsabilidades extintas, e que não tenham sido condenados, ou não possuam sócio controlador ou administrador condenado, por crime falimentar, art. 48 da Lei 11.101/2005.

Recuperação judicial, falência e recuperação extrajudicial

A recuperação judicial não se confunde com a falência nem com a recuperação extrajudicial. A falência é medida de liquidação do patrimônio da empresa para pagamento dos credores, cabível quando não há mais viabilidade de recuperação. Já a recuperação extrajudicial permite ao devedor negociar previamente com parte de seus credores um plano, submetendo-o à homologação judicial, com um rito mais simplificado que o da recuperação judicial.

Como funciona o processo

Os prazos abaixo são os da Lei 11.101/2005, com as alterações da Lei 14.112/2020, entre eles a suspensão das execuções por cento e oitenta dias do deferimento do processamento, prorrogável uma única vez, pelo artigo 6º, §4º. O processo de recuperação judicial tem início com a petição inicial, instruída com a documentação exigida em lei. Deferido o processamento, inicia-se o chamado stay period, suspensão, por até 180 dias, das ações e execuções movidas contra o devedor, o que permite a reorganização sem a pressão imediata dos credores.

O plano de recuperação judicial

No prazo de até 60 dias após a decisão que defere o processamento, o devedor deve apresentar o plano de recuperação judicial, contendo a descrição dos meios de recuperação a serem empregados, parcelamento, deságio, conversão de dívida em participação societária, entre outros previstos no art. 50 da lei, e a demonstração de sua viabilidade econômica.

O papel do administrador judicial e da assembleia de credores

O plano é submetido à Assembleia Geral de Credores, dividida em classes, trabalhistas, com garantia real, quirografários e microempresas ou empresas de pequeno porte, que pode aprovar, rejeitar ou propor modificações. O administrador judicial, nomeado pelo juízo, fiscaliza as atividades do devedor e a regularidade do processo, funcionando como órgão auxiliar da Justiça.

Quanto custa a recuperação judicial empresarial

O custo da recuperação judicial empresarial se divide entre o previsível e o que depende do processo. São previsíveis as custas do juízo conforme o valor da causa, a remuneração do administrador judicial, limitada pelo art. 24, §1º do Lei 11.101/2005 a cinco por cento do valor devido aos credores e a dois por cento quando o devedor é microempresa ou empresa de pequeno porte, e o custo contábil da documentação do artigo 51. Depende do processo o tempo entre o pedido e a aprovação do plano, e é nele que está o custo maior: enquanto a empresa está em recuperação, o crédito novo encarece e o fornecedor passa a exigir garantia ou pagamento à vista.

Quem julga e onde corre a recuperação

A recuperação judicial empresarial corre no juízo do principal estabelecimento do devedor, que é onde se concentra a atividade, e não necessariamente onde está a sede registrada na Junta Comercial. Nas comarcas maiores, o processo tramita em vara com competência empresarial ou em vara de falências e recuperações; nas demais, na vara cível. O juízo da recuperação decide também sobre a essencialidade de bens e sobre atos de constrição vindos de outras execuções, o que faz dele o centro de gravidade de todo o passivo da empresa durante o processo.

O que se perde ao pedir tarde

A empresa que pede recuperação judicial tarde demais chega ao processo sem as duas coisas que o tornam viável. A primeira é caixa para operar durante o procedimento, porque a recuperação suspende execuções mas não paga fornecedor, folha nem tributo corrente. A segunda é a credibilidade diante dos credores que vão votar o plano: proposta apresentada depois de a operação parar não tem como demonstrar geração futura. Some-se o patrimônio já alcançado por penhora e a perda de contratos essenciais rescindidos por inadimplemento, e o instrumento passa a servir apenas para organizar a liquidação.

A recuperação judicial empresarial em Mato Grosso do Sul e Mato Grosso

A recuperação judicial empresarial em Mato Grosso do Sul e em Mato Grosso é atravessada pela cadeia do agronegócio, porque boa parte das empresas da região depende dela: revendas de insumos, transportadoras, armazéns, prestadores de serviço agrícola e cerealistas. Quando o produtor atrasa, o efeito chega a todos eles. O quadro está medido: segundo levantamento da Serasa Experian divulgado pela imprensa setorial em 2026, Mato Grosso do Sul registrou 38 pedidos de recuperação judicial no agro no primeiro trimestre de 2026, o quarto maior do país, e acumulou 216 pedidos em 2025, volume 118 por cento superior ao de 2024; Mato Grosso concentra cerca de 30 por cento dos pedidos de produtores rurais do Brasil. Para a empresa da região, isso significa que o passivo raramente é só bancário, e que o plano precisa tratar do crédito de fornecedor e do recebível do produtor ao mesmo tempo.

Créditos sujeitos e não sujeitos à recuperação judicial

Nem todos os créditos estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial. Créditos como os de natureza fiduciária, arrendamento mercantil e determinadas garantias possuem tratamento específico previsto em lei, o que exige análise técnica detalhada do passivo da empresa.

Como o escritório atua

O escritório atua desde a análise de viabilidade do pedido, passando pela elaboração do plano de recuperação, negociação com credores, condução da assembleia geral, até o acompanhamento processual completo até o encerramento da recuperação judicial.

Etapas e serviços desta área

• Plano de recuperação judicial. Meios de recuperação, tratamento por classe, cronograma e laudo de viabilidade.
• Assembleia de credores. Classes, quórum, cram down e a preparação anterior à votação.
• Recuperação extrajudicial. O plano negociado fora do processo e homologado em juízo.
• Bens essenciais na recuperação. O limite imposto ao credor que não se sujeita ao plano.

Antes de chegar à via judicial

Quando o passivo ainda comporta tratativa direta, o caminho costuma passar por renegociação de dívida empresarial ou reestruturação de passivos.

Perguntas frequentes