Dívidas e reestruturação de passivos

O que a CFH faz nesta área

A atuação vai do diagnóstico do passivo e das garantias à formalização de um novo acordo. Envolve o levantamento completo das dívidas, a identificação das garantias vinculadas a cada operação, a análise de cláusulas contratuais, a definição de estratégia de negociação e a elaboração dos instrumentos jurídicos correspondentes.

Serviços desta área

• Alongamento de dívida. Extensão de prazos e repactuação de encargos de obrigações já existentes.
• Renegociação de dívida rural. Negociação com bancos oficiais, cooperativas de crédito e tradings, considerando sazonalidade e risco climático.
• Renegociação de dívida empresarial. Repactuação de operações de crédito e passivos com fornecedores.
• Reestruturação de passivos. Reorganização do conjunto do endividamento, quando os credores são muitos.
• Defesa em execução. Embargos, exceção de pré-executividade, impenhorabilidades e excesso, quando a cobrança já virou processo.
• Cédula de Produto Rural. O instrumento central da dívida rural: física, financeira, garantias, execução e barter.
• Cessão de crédito e fundos. Quando o banco vende a dívida e o interlocutor muda.

Quando a via judicial entra

A reestruturação de dívida nem sempre se resolve fora do Judiciário. Se a crise já não comporta tratativa direta, a análise passa para a recuperação judicial do produtor rural ou a recuperação judicial empresarial, conforme o perfil do devedor.

Quando a dívida vira caso para advogado

A dívida empresarial ou rural vira caso para advogado em cinco momentos, e reconhecê-los cedo muda o custo da solução. O primeiro é a notificação de vencimento antecipado, que costuma preceder a cobrança em meses. O segundo é a negativação e o protesto, que fecham o crédito de giro. O terceiro é a citação em execução, que abre prazo curto. O quarto é a penhora, quando o patrimônio já está alcançado. E o quinto é o momento em que o passivo deixa de caber no fluxo de caixa, e nenhuma operação isolada resolve. Quem procura orientação no primeiro momento negocia; quem procura no quarto, defende.

Quais os prazos que não se recuperam

Os prazos da cobrança de dívida correm rápido e não se devolvem. Citado na execução, o devedor tem três dias para pagar, pelo art. 829 do Código de Processo Civil, antes da penhora. Os embargos à execução se opõem em quinze dias contados da juntada do mandado de citação, pelo art. 915 do Código de Processo Civil, e independem de garantia do juízo. Na recuperação judicial, deferido o processamento, as execuções ficam suspensas por cento e oitenta dias, prorrogáveis por igual período uma única vez, pelo art. 6º, §4º da Lei 11.101/2005. E no crédito rural, o pedido de prorrogação se faz antes do vencimento, o que está detalhado em custeio agrícola. Perder qualquer um deles estreita a defesa sem desfazer a dívida.

Negociar, discutir ou reestruturar: as três saídas

Três saídas se abrem diante de um passivo, e a escolha é técnica, não de temperamento. A negociação direta serve quando o passivo cabe no fluxo e o problema é de cronograma; é a mais rápida e a mais barata. A discussão judicial serve quando o valor exigido está errado, a garantia foi mal constituída ou a norma foi descumprida; custa tempo e perícia, e devolve valor. A reestruturação, judicial ou extrajudicial, serve quando o passivo não cabe no fluxo em nenhum cenário; reorganiza tudo de uma vez e tem o custo do processo e da restrição de crédito novo. Misturar as três sem diagnóstico é o erro mais caro, porque cada uma consome o tempo que a outra exigia.

O que compõe o custo de cada saída

O custo de enfrentar um passivo tem quatro componentes, e o honorário é só um deles. Há as custas processuais da comarca, que variam com o valor da causa. Há a perícia contábil, quando a discussão é de encargos e o cálculo precisa ser refeito. Há, na recuperação judicial, a remuneração do administrador judicial, limitada pelo art. 24, §1º da Lei 11.101/2005 a cinco por cento do valor devido aos credores, e a dois por cento no caso de microempresa e empresa de pequeno porte. E há o custo invisível, que é o tempo em que o crédito novo fica fechado. O diagnóstico inicial existe para comparar esses custos com o que cada saída devolve.

Quem julga a disputa de dívida

A execução de dívida corre na vara cível da comarca definida pelo foro eleito no contrato ou pelo domicílio do devedor, e é nela que se discutem encargos, penhora e excesso de execução. A recuperação judicial corre no juízo do principal estabelecimento do devedor, o que no agro costuma coincidir com a comarca da exploração, e não com o domicílio fiscal ou a sede na Junta Comercial. O protesto é ato do tabelionato de protesto da praça de pagamento, e a negativação, dos cadastros privados, com vias próprias de discussão. Definir o juízo antes da primeira petição é parte da estratégia, e errar isso custa meses.

O tamanho do problema em Mato Grosso do Sul e Mato Grosso

O endividamento empresarial e rural em Mato Grosso do Sul e em Mato Grosso deixou de ser exceção no ciclo atual. Os números medem o quadro: segundo levantamento da Serasa Experian divulgado pela imprensa setorial em 2026, Mato Grosso do Sul registrou 38 pedidos de recuperação judicial no agro no primeiro trimestre de 2026, o quarto maior do país, e acumulou 216 pedidos em 2025, volume 118% superior ao de 2024; Mato Grosso concentra cerca de 30% dos pedidos de produtores rurais do Brasil. No mesmo período, a parcela de financiamentos rurais classificados como problemáticos passou de 13,9% em janeiro de 2025 para 27,6% em junho de 2026. Para o devedor, o efeito prático é duplo: o credor está mais rígido na renegociação, e a fila de processos nas comarcas produtoras está maior, o que alonga cada etapa. O recorte rural desse quadro está em endividamento rural.

Erros que custam caro no tratamento da dívida

Os erros mais caros no tratamento de dívida são de tempo, e não de estratégia. Deixar a notificação de vencimento antecipado sem resposta, porque ela parece só uma carta. Aceitar recusa verbal do gerente como decisão do credor, sem pedir nada por escrito. Assinar renegociação sem conferir o saldo, o que embute no novo principal o encargo que era discutível. Deixar passar o prazo dos embargos e chegar à defesa só depois da penhora. E negociar com um credor de cada vez, quando o passivo é do conjunto, o que consome o caixa que sustentaria uma solução completa.

Como o atendimento em dívidas funciona, etapa por etapa

O atendimento em dívidas e reestruturação segue sempre a mesma sequência, porque cada etapa depende da anterior. Primeiro, o levantamento documental: contratos, cédulas, extratos de evolução da dívida, garantias constituídas e processos em curso. Segundo, a conferência do saldo contra o contratado, que separa o valor devido do valor exigido. Terceiro, o mapa de garantias, que mostra o que cada credor alcança e em que ordem. Quarto, a definição da via, entre negociar, discutir e reestruturar. Só então vem a execução do que foi decidido, seja a proposta ao credor, seja a peça processual. Pular o levantamento é o que produz acordo ruim.

Instrumentos envolvidos

• Cédula de Crédito Bancário, CCB
• Cédula de Produto Rural, CPR, física e financeira
• Penhor rural e hipoteca rural
• Alienação fiduciária de bens de capital
• Cessão fiduciária de recebíveis
• Aditivo contratual e novação, art. 360 do Código Civil

Perguntas frequentes