Onde se pede recuperação judicial em MS e em MT

Mato Grosso do Sul: quatro varas regionais

Mato Grosso do Sul divide-se em doze circunscrições judiciárias, pelo artigo 9º da Lei estadual 1.511/1994, cada uma agrupando comarcas em torno de uma sede. A Resolução 288/2023 do Tribunal de Justiça, editada em atendimento à Recomendação 56/2019 do Conselho Nacional de Justiça, distribuiu essas doze circunscrições entre quatro varas.

A consequência é contraintuitiva e cara. Maracaju fica a cerca de 160 quilômetros de Dourados e é sede da 12ª circunscrição, que foi atribuída a Campo Grande. Já Naviraí, que fica mais longe de Dourados do que Maracaju, é sede da 8ª e foi atribuída a Dourados. Proximidade geográfica não decide nada; a tabela decide.

As praças de Mato Grosso do Sul, uma a uma

Campo Grande é comarca de entrância especial; as dez acima são de segunda entrância, conforme a relação de comarcas do próprio Tribunal de Justiça. O produtor de Costa Rica, no extremo nordeste do estado, pede recuperação judicial em Três Lagoas, do outro lado do território.

Mato Grosso: três varas regionais e onze polos

Mato Grosso organizou a competência em polos regionais, atribuídos a três varas, todas em comarcas de entrância especial. O quadro de competências da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, na versão atualizada em 5 de outubro de 2023, descreve a divisão.

A sigla NRJCP designa o Núcleo de Recuperação Judicial e Cartas Precatórias, instalado na 1ª Vara Cível de Cuiabá. Em Sinop e em Rondonópolis, a 4ª Vara Cível acumula os feitos cíveis em geral com a competência regional privativa de falência e recuperação, mediante compensação na distribuição.

As praças de Mato Grosso, uma a uma

Querência é o caso extremo. O município fica no leste de Mato Grosso, a mais de mil quilômetros de Rondonópolis por estrada, e é lá que o pedido corre. Sapezal, no oeste, pede em Cuiabá. Em nenhum dos dois casos a vara mais próxima tem competência.

O critério é o domicílio, não a fazenda

O quadro de competências de Mato Grosso é explícito: a atribuição alcança pessoa jurídica ou física com domicílio comercial nas comarcas e municípios integrantes do polo. A resolução de Mato Grosso do Sul usa a fórmula equivalente, de domicílio ou principal estabelecimento. Isso importa para o produtor rural, que frequentemente reside em um município, tem a maior área em outro e a inscrição estadual em um terceiro. Definir o principal estabelecimento é questão que precede o mérito, e está tratada em juízo universal e competência.

O que a regionalização não alcança

A competência regional vale para falência, recuperação judicial e extrajudicial e para os feitos que, por força de lei, devam correr no juízo da recuperação ou da falência. Ela não desloca as demais ações do produtor. Execução de cédula continua na comarca do foro eleito ou do domicílio do devedor; ação sobre direito real em imóvel continua no foro da situação da coisa; e a discussão possessória continua na comarca do imóvel.

Na prática, o produtor em crise pode ter execuções correndo em três comarcas e a recuperação em uma quarta, a centenas de quilômetros. É uma das razões pelas quais o levantamento do passivo precede a escolha do caminho, como se descreve em endividamento rural.

O que a concentração muda, depois do deferimento

Deferido o processamento, as execuções contra o devedor se suspendem e os atos de constrição passam a ser avaliados pelo juízo da recuperação, o que significa que a vara regional, distante, passa a decidir sobre bens que estão em outra ponta do estado. Isso tem um lado bom e um ruim. O bom é a especialização: juízo que só trata desses feitos decide com previsibilidade maior. O ruim é a logística, de perícia, de constatação prévia e de assembleia. Os efeitos sobre as execuções em curso estão em penhora e recuperação judicial.

O que a distância acrescenta ao custo

A competência regional não muda as custas, que seguem o valor da causa, nem a remuneração do administrador judicial, limitada por lei a cinco por cento do valor devido aos credores e a dois por cento no caso de microempresa e empresa de pequeno porte. O que ela acrescenta é deslocamento: constatação prévia na propriedade, perícia contábil, assembleia de credores e audiências, todos com a vara em uma praça e a atividade em outra. É custo previsível, e entra no planejamento desde o primeiro dia.

O prazo que a distância não altera

Nada na regionalização muda o calendário legal. Deferido o processamento, o devedor tem sessenta dias para apresentar o plano, sob pena de convolação em falência, e os credores contam os prazos de habilitação e de objeção a partir das publicações. Contratar a distância não amplia prazo, e é por isso que a documentação precisa estar pronta antes do pedido, e não depois. A constatação prévia, determinada antes do deferimento, também corre no mesmo calendário, e o perito nomeado pela vara regional precisa se deslocar até a propriedade, o que exige agenda combinada com antecedência. Os requisitos estão em recuperação judicial do produtor rural.

A ressalva que este texto carrega

Organização judiciária muda por resolução, e resoluções são alteradas com frequência: criam-se comarcas, redistribuem-se polos, instalam-se varas. Os quadros acima refletem a Resolução TJMS 288, de 3 de maio de 2023, e o quadro de competências da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso atualizado em 5 de outubro de 2023. A competência se confere na data do pedido, nos atos vigentes de cada tribunal, e nunca por memória.

Erros que custam caro na escolha do juízo

• Protocolar na comarca da fazenda, supondo que é a competente
• Confundir a comarca da execução com a vara regional da recuperação
• Definir o principal estabelecimento pela maior área, e não pelo centro das atividades
• Ignorar o custo de deslocamento de perícia, constatação e assembleia no planejamento
• Conferir a competência pela versão antiga da resolução

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Este conteúdo integra a área de Recuperação judicial do produtor rural.

Perguntas frequentes