Convolação em falência: os gatilhos que ninguém quer acionar

Os gatilhos

O gatilho mais comum não é a rejeição do plano: é o descumprimento dentro do biênio, quando a empresa aprova um cronograma otimista e a primeira safra ou o primeiro exercício não confirma a projeção. O tratamento do prazo está em o produtor rural pode pedir recuperação duas vezes.

Dentro e fora do biênio

O art. 61 da Lei 11.101/2005 submete o devedor à fiscalização do cumprimento do plano durante dois anos contados da concessão, e o parágrafo primeiro determina que o descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano nesse período acarreta a convolação em falência. Fora do biênio, o descumprimento não gera falência automática: o credor pode requerer a execução específica das obrigações do plano, que são título executivo judicial, ou requerer a falência pela via comum do art. 94 da Lei 11.101/2005, com a demonstração dos seus requisitos. A diferença explica por que os planos bem desenhados concentram carência e parcelas leves nos dois primeiros anos e deslocam o esforço para depois, desenho descrito em plano de recuperação judicial.

O que muda com a decretação

Decretada a falência, o devedor perde a administração e a disponibilidade dos seus bens, que passam ao administrador judicial; os contratos se submetem ao regime dos artigos 117 e seguintes; os créditos se sujeitam à classificação do art. 83 da Lei 11.101/2005, com os extraconcursais do artigo 84 recebendo primeiro; e os atos praticados no período suspeito ficam sujeitos à ineficácia e à ação revocatória. Para o produtor rural pessoa física, a falência alcança o patrimônio afetado à atividade empresarial, e a discussão sobre a extensão aos bens pessoais é sensível e casuística. As garantias pessoais seguem seu curso independentemente, como se explica em aval, fiança e o patrimônio do sócio, e os financiamentos tomados durante a recuperação conservam preferência, tema de financiamento DIP.

Quando cabe aditar o plano, em vez de deixar a convolação acontecer

Cabe aditar o plano e submetê-lo a nova assembleia enquanto a recuperação não está encerrada, e é esse o movimento que evita a convolação em falência quando o cronograma aprovado deixou de caber na realidade da empresa.

O aditamento é admitido pela lei e costuma ser autorizado quando existe perspectiva concreta de acordo, e serve tanto à rejeição em assembleia quanto ao descumprimento que se anuncia antes do vencimento. Ao lado dele, três movimentos mudam o desfecho: a negociação individual com o credor dissidente, desde que a condição oferecida não configure tratamento diferenciado na classe que rejeitou; a simulação da aritmética do cram down do artigo 58, parágrafo primeiro, feita antes da votação e não depois; e, no plano em curso, a repactuação das obrigações antes de a parcela vencer. Fora do biênio de fiscalização, o credor já não tem a convolação automática: resta-lhe a execução específica das obrigações do plano, que valem como título executivo judicial, ou o pedido de falência pela via comum do artigo 94.

O custo da convolação, comparado ao de manter o plano em pé

O custo da convolação em falência começa onde termina a administração: decretada a quebra, o devedor perde a administração e a disponibilidade dos bens, que passam ao administrador judicial, e a atividade deixa de gerar o caixa que pagaria o plano.

Daí em diante a conta muda de natureza. Os créditos passam à classificação do artigo 83 da Lei 11.101/2005, com os extraconcursais do artigo 84 recebendo antes, entre eles o financiamento tomado durante a recuperação, cuja preferência o artigo 69-B preserva, como se detalha em financiamento DIP. Os atos praticados no período suspeito ficam sujeitos à ineficácia e à ação revocatória. A remuneração do administrador judicial continua como despesa, agora da massa. E o ativo deixa de contar com a estrutura de venda que o plano permitia, a alienação de unidade produtiva isolada livre de ônus e sem sucessão, descrita em venda de ativos como UPI, que é justamente o que atrai comprador.

Quem decreta a falência e em que vara ela corre em MS e em MT

Quem decreta a falência é o próprio juízo da recuperação, nas hipóteses do artigo 73 da Lei 11.101/2005, e esse juízo é o do principal estabelecimento do devedor, pelo artigo 3º da mesma lei.

Em Mato Grosso do Sul, falência e recuperação judicial estão concentradas em quatro varas regionais, pela Resolução TJMS 288, de 3 de maio de 2023; em Mato Grosso, em três, pela Resolução TJ-MT/OE nº 10, de 30 de julho de 2020, com o critério do domicílio comercial, e o mapa por município está em onde se pede recuperação judicial em MS e em MT. Quem provoca a decretação varia conforme o gatilho: a assembleia, por deliberação; o administrador judicial, que tem entre as atribuições do artigo 22 requerer a falência no caso de descumprimento do plano; e o credor, pela via comum do artigo 94. Para o produtor rural, a distância pesa duas vezes, porque perícia, constatação e assembleia se deslocam até a propriedade.

Erros comuns que levam à convolação em falência

• Aprovar plano com parcelas pesadas nos dois primeiros anos
• Perder o prazo de 60 dias do plano
• Alienar ativo relevante sem autorização judicial
• Descumprir parcelamento tributário durante a recuperação
• Ir à assembleia sem calcular o cram down

Perguntas frequentes