Encerramento da recuperação e o que vem depois

A sentença de encerramento

O art. 63 da Lei 11.101/2005 determina que, cumpridas as obrigações vencidas no prazo de dois anos contado da concessão, o juiz decretará por sentença o encerramento da recuperação judicial, determinando: o pagamento do saldo de honorários ao administrador judicial; a apuração do saldo das custas devidas; a apresentação de relatório circunstanciado pelo administrador judicial, em quinze dias, sobre a execução do plano; a dissolução do comitê de credores e a exoneração do administrador judicial; e a comunicação ao Registro Público de Empresas. O encerramento pressupõe, portanto, que o devedor tenha atravessado o biênio sem descumprir o que venceu nele, período cujos riscos estão em convolação em falência.

O que continua depois

O efeito prático para a empresa e para o produtor

O encerramento devolve autonomia: acabam a fiscalização mensal, a necessidade de autorização para alienar ativo não circulante e o custo do administrador judicial. O que não acaba é o plano, e o erro mais comum do período seguinte é tratar o fim do processo como quitação. As parcelas seguem, e o credor que não recebe executa o título, agora fora da recuperação, pelas vias descritas em defesa em execução. Do lado do crédito bancário, o encerramento ajuda, mas o histórico permanece, e a retomada do financiamento costuma exigir garantias reforçadas, o que remete ao levantamento tratado em garantias do crédito rural.

Quando a crise volta

A carência do art. 48, II da Lei 11.101/2005 impede novo pedido de recuperação judicial antes de cinco anos da concessão anterior, e a mesma restrição alcança a recuperação extrajudicial. Voltando a crise dentro desse prazo, os caminhos são contratuais: renegociar com os credores relevantes, buscar standstill, reestruturar o passivo remanescente fora da lei falimentar, o conjunto descrito em reestruturação de passivos e em acordo de credores fora da Lei 11.101. Também aqui a diferença entre aditar o plano ainda vigente e contratar novação nova é técnica e decisiva.

Os custos que cessam com o encerramento e os que continuam

Com o encerramento da recuperação cessam a remuneração do administrador judicial e a fiscalização mensal, e a própria sentença do artigo 63 da Lei 11.101/2005 manda pagar o saldo de honorários dele e apurar o saldo das custas devidas.

O que continua é o plano. As parcelas futuras seguem nas condições aprovadas, e com elas o custo de manter contabilidade organizada e comprovantes em ordem, porque a decisão que concedeu a recuperação vale como título executivo judicial e é por ele que o credor cobra. Continuam também as obrigações correntes de tributos, folha e fornecedores, que nunca estiveram no plano. A remuneração que sai do fluxo tem teto no artigo 24 da mesma lei, de cinco por cento do valor devido aos credores sujeitos, ou dois por cento nas recuperações de microempresa e empresa de pequeno porte, e é uma economia que raramente aparece no cronograma desenhado para os anos seguintes. Ela é justamente a folga que ajuda a sustentar as parcelas mais longas do plano.

As alternativas quando a crise volta: aditivo ao plano em vez de novo pedido

A alternativa ao novo pedido, dentro da carência de cinco anos do artigo 48, II, da Lei 11.101/2005, é contratual: aditar o plano ainda vigente, renegociar com os credores relevantes ou sustentar um standstill enquanto a reestruturação é desenhada.

A carência alcança também a recuperação extrajudicial, por remissão do artigo 161, o que estreita a via judicial e empurra a solução para o terreno privado, onde o acordo com vários credores é preservado pelo artigo 167 e tratado em acordo de credores fora da Lei 11.101. A diferença entre as duas formas é técnica e decisiva: aditar o plano vigente mantém a obrigação que ele criou, com as garantias que preservou, enquanto contratar novação nova extingue a obrigação anterior e extingue com ela os acessórios e as garantias, salvo ressalva expressa, pelo artigo 364 do Código Civil. Garantia de terceiro e coobrigado só permanecem se consentirem. Escolher sem olhar esse efeito é a forma mais comum de perder garantia de um lado ou de criar dívida nova sobre a antiga do outro.

Quem encerra o processo, e onde a baixa se registra em MS e em MT

Quem encerra a recuperação judicial é o juízo em que ela tramitou, por sentença, e dele saem as determinações do artigo 63 da Lei 11.101/2005, inclusive a comunicação ao Registro Público de Empresas e a exoneração do administrador judicial.

Em Mato Grosso do Sul e em Mato Grosso esse juízo é uma das varas regionais de falência e recuperação, pela Resolução TJMS 288, de 3 de maio de 2023, e pela Resolução TJ-MT/OE nº 10, de 30 de julho de 2020. Encerrado o processo, dois atos ficam para quem tem imóvel: o cancelamento da averbação da recuperação na matrícula, pedido no Registro de Imóveis da circunscrição do imóvel, e a baixa dos gravames que o plano previu liberar, que não acontece sozinha com a quitação. O relatório circunstanciado do administrador judicial sobre a execução do plano, apresentado em quinze dias, é a peça que credor e comprador consultam depois, e vale acompanhar o que ele registra. Averbação não cancelada reaparece anos mais tarde, numa venda ou num financiamento, como se descreve em averbação da recuperação judicial na matrícula.

Erros comuns

• Tratar o encerramento como quitação do plano
• Deixar de acompanhar o relatório final do administrador judicial
• Contrair dívida nova sem medir o cronograma do plano em curso
• Contar com novo pedido de recuperação dentro dos cinco anos
• Não formalizar aditivos ao plano quando a capacidade de pagamento muda

Perguntas frequentes