Administrador judicial: o que ele faz e o que vai pedir a você

O papel

O art. 22 da Lei 11.101/2005 distribui as atribuições do administrador judicial em três frentes: as comuns à recuperação e à falência, como enviar correspondência aos credores, fornecer informações, dar extratos dos livros e exigir dos credores e do devedor as informações necessárias; as próprias da recuperação, entre elas fiscalizar as atividades do devedor e o cumprimento do plano, requerer a falência no caso de descumprimento, apresentar relatório mensal de atividades e relatório sobre a execução do plano; e as da falência. Ele é auxiliar do juízo, não gestor: a administração continua com o devedor, salvo afastamento por uma das hipóteses do art. 64 da Lei 11.101/2005, como prática de ato fraudulento ou descumprimento do plano. A relação prática, por isso, é de prestação de contas contínua.

O que ele vai pedir, e em que prazo

A empresa que trata o relatório mensal como obrigação burocrática costuma pagar caro: é dele que saem as informações que os credores usam para votar e que o juiz usa para decidir pedidos de afastamento, autorização de venda de ativo e prorrogação de prazos.

Verificação de créditos

A verificação dos créditos é a função mais delicada. Publicado o edital com a relação apresentada pelo devedor, os credores têm quinze dias para apresentar habilitações ou divergências ao administrador judicial, que analisa e publica a sua relação consolidada, com prazo para impugnações judiciais. É esse trabalho que define quem vota, em que classe e por qual valor, e, portanto, o resultado da assembleia. O procedimento e as defesas estão em habilitação e impugnação de crédito, e o efeito na votação em assembleia de credores. O administrador também se manifesta sobre a natureza concursal ou extraconcursal de créditos controvertidos, tema de crédito concursal e extraconcursal.

Quanto custa o administrador judicial, e quando ele é substituído

O art. 24 da Lei 11.101/2005 manda o juiz fixar o valor e a forma de pagamento da remuneração do administrador judicial, observados a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado, com o teto de cinco por cento do valor devido aos credores submetidos à recuperação, reduzido a dois por cento nas recuperações de microempresas e empresas de pequeno porte. A remuneração é despesa do processo, paga pelo devedor, e costuma ser parcelada ao longo dele, com parte reservada para depois da aprovação das contas. O administrador pode ser substituído por renúncia, destituição por desídia ou descumprimento de deveres, e essa discussão, quando aparece, costuma sinalizar conflito maior no processo, cujo desfecho pode ser o do artigo 73, descrito em convolação em falência.

Quem nomeia o administrador judicial, e como se trata com ele

Quem nomeia o administrador judicial é o juiz, na própria decisão que defere o processamento da recuperação, e a escolha não cabe ao devedor nem aos credores.

A nomeação é ato do juízo, e é por isso que o administrador judicial responde ao juiz, e não a quem o paga. A relação prática com ele é documental e tem forma: pedidos de informação chegam por ofício ou por mensagem com prazo, e a resposta se faz por escrito, com o documento anexado, para que fique nos autos. Operação relevante se informa antes de acontecer, e não quando ele pergunta. Divergência sobre crédito se discute no incidente próprio, e não em discussão informal. Quem o trata como adversário perde a única testemunha técnica que o juiz e os credores leem todo mês. A substituição, por renúncia ou por destituição, também é decidida pelo juízo, e a sua discussão costuma sinalizar conflito maior no processo.

Erros comuns

• Atrasar a entrega das informações do relatório mensal
• Tratar o administrador judicial como adversário
• Não conferir a relação consolidada que ele publica
• Realizar operação relevante sem informá-lo
• Ignorar o custo da remuneração no fluxo do plano

Perguntas frequentes