Financiamento DIP: o dinheiro novo dentro da recuperação

Como funciona

O art. 69-A da Lei 11.101/2005 permite ao juiz, depois de ouvido o comitê de credores, autorizar a celebração de contratos de financiamento com o devedor, garantindo-os por oneração ou alienação fiduciária de bens e direitos, seus ou de terceiros, para financiar as atividades e as despesas de reestruturação ou de preservação do valor dos ativos. O art. 84 da Lei 11.101/2005 classifica esse crédito como extraconcursal, e o art. 69-B da Lei 11.101/2005 protege o financiador de boa-fé: se a decisão que autorizou for reformada, ou se houver convolação em falência, a garantia e a preferência se mantêm quanto aos valores efetivamente entregues. É essa combinação, preferência, garantia e estabilidade, que faz o crédito ser possível a quem, sem ela, ninguém emprestaria. A lógica de incentivo é a mesma do fornecedor que continua entregando, tratada em crédito concursal e extraconcursal.

Os requisitos que o financiador exige

O bem dado em garantia precisa estar livre: bem já onerado a credor sujeito só pode ser reonerado com a anuência dele, e a substituição de garantia no plano depende do titular, tema de supressão de garantia no plano.

No agronegócio

No campo, o DIP encontra um encaixe natural: o ciclo é anual, a necessidade de caixa é conhecida, custeio de safra, e o resultado é mensurável. Os desenhos usuais vinculam o financiamento à safra seguinte, com garantia sobre produto a ser colhido, penhor de safra ou cessão de recebíveis de contratos de venda, e amortização na comercialização. O limite prático é o estoque de ativos livres: o produtor que chega à recuperação com terra hipotecada, safra empenhada e maquinário alienado fiduciariamente tem pouco a oferecer, o que remete ao levantamento de garantias descrito em garantias do crédito rural. Quando há ativo não operacional livre, a alternativa é vendê-lo com a proteção do artigo 60, tratada em venda de ativos como UPI.

Quanto custa o dinheiro novo, e o que o devedor precisa cuidar

Três coisas. A primeira é a finalidade: o financiamento autorizado é para a atividade e para a reestruturação, e usar o recurso para pagar credor anterior compromete a autorização e expõe o administrador a questionamento. A segunda é o custo: DIP é caro, porque precifica risco alto, e um custo que a operação não sustenta apenas antecipa a falência. A terceira é o encaixe no plano: o serviço da dívida nova é despesa corrente e precisa caber no fluxo antes das parcelas do plano, o que se demonstra no laudo de viabilidade descrito em plano de recuperação judicial.

Quem autoriza o financiamento DIP, e em que prazo ele se obtém

Quem autoriza o financiamento DIP é o juízo da recuperação, por decisão fundamentada, depois de ouvido o comitê de credores, quando houver, e com manifestação do administrador judicial.

O pedido se instrui com o essencial da operação: valor, prazo, encargos, finalidade, garantia oferecida e forma de controle do uso do recurso. A lei não fixa prazo para a decisão, e o calendário real é o da atividade: no agro, a janela de plantio é que manda, e financiamento autorizado depois dela custeia uma safra que não será plantada. Dois pontos dão segurança ao financiador quanto ao tempo. A autorização alcança os valores efetivamente entregues, de modo que o desembolso parcelado é protegido na medida em que acontece. E, se a decisão que autorizou for reformada, ou se vier a falência, a garantia e a preferência se mantêm quanto ao que já foi entregue de boa-fé. Da decisão que nega a autorização cabe agravo de instrumento, e o tempo desse recurso costuma ser decisivo, porque o ciclo não espera.

Erros comuns

• Contratar sem autorização judicial e perder a natureza extraconcursal
• Usar o dinheiro novo para pagar dívida anterior
• Onerar bem já gravado sem anuência do credor titular
• Aceitar custo que o fluxo de caixa não sustenta
• Não vincular a amortização ao ciclo de geração de receita

Perguntas frequentes