Consolidação substancial e grupo econômico rural

Duas coisas diferentes

O art. 69-G da Lei 11.101/2005 permite que devedores que integrem grupo sob controle societário comum requeiram recuperação judicial sob consolidação processual: os processos correm juntos, perante o mesmo juízo, com o mesmo administrador judicial, mas cada devedor conserva seu ativo, seu passivo, sua relação de credores, seu plano e sua assembleia. O art. 69-I da Lei 11.101/2005 confirma: a consolidação processual não acarreta a consolidação substancial. Esta, tratada nos artigos 69-J e seguintes, é medida excepcional pela qual ativos e passivos dos devedores são tratados como se fossem de um só: um plano, uma relação de credores, uma assembleia, e os créditos de um respondendo pelo patrimônio de todos. A diferença é enorme para o credor com garantia dada por uma das sociedades, e é o tipo de efeito patrimonial que a estrutura societária familiar procura evitar, tema de holding familiar.

Quando a consolidação substancial é admitida

O artigo 69-J exige a constatação da confusão entre ativos ou passivos dos devedores, de modo que não seja possível identificar a sua titularidade sem excessivo dispêndio de tempo ou de recursos, cumulada com pelo menos duas das demais hipóteses. Não é, portanto, uma escolha do devedor: é reconhecimento judicial de uma realidade patrimonial já confundida.

O efeito no agro familiar

O arranjo típico do agro, pessoa física produtora, pessoa jurídica com o maquinário, outra com a armazenagem, terras em nome de pais e filhos, avais cruzados em todas as cédulas, é exatamente o cenário em que a consolidação substancial é discutida. Para o grupo, ela pode ser conveniente: um plano só, negociação unificada, credores tratados em bloco. Para o credor de uma das sociedades saudáveis, é prejuízo: o seu devedor passa a responder por dívidas alheias. Para a pessoa física que só deu aval, é a diferença entre responder pelo que assinou e responder por tudo, o ponto tratado em aval, fiança e o patrimônio do sócio. Como o pedido do produtor rural exige documentação própria, o litisconsórcio de pessoas físicas e jurídicas exige que cada uma preencha os requisitos do artigo 48, o que se detalha em documentos do pedido.

O que fazer antes da crise

A consolidação substancial é reconhecimento de confusão patrimonial; evitá-la é manter a separação real: contabilidades distintas, contratos entre as sociedades formalizados e a preço de mercado, contas bancárias próprias, avais medidos e documentados, e patrimônio pessoal fora da operação. Essa é, aliás, a mesma disciplina que sustenta qualquer estrutura societária diante de credores, tratada em desconsideração da personalidade jurídica. Quando a crise já chegou, a escolha entre litisconsórcio com consolidação processual ou pedidos separados faz parte do desenho descrito em plano de recuperação judicial.

Quem decide a consolidação substancial, e em que prazo ela se discute

Quem decide a consolidação substancial é o juízo da recuperação, por decisão fundamentada, ouvido o administrador judicial, e não os devedores que a pedem nem os credores que a combatem.

O pedido costuma vir na petição inicial do litisconsórcio, com a demonstração da confusão de ativos ou passivos e de pelo menos duas das demais hipóteses do artigo 69-J, e é examinado com a manifestação do administrador judicial e dos credores interessados. Quanto ao momento, a lei não fixa prazo próprio, mas a prática impõe dois: a definição precisa vir antes do plano, porque é ela que diz se haverá um plano ou vários, e antes da assembleia, porque é ela que define quem vota, em que relação de credores e por qual valor. Reconhecida depois de o plano ter sido apresentado, obriga a refazer o documento e a reabrir a negociação com as classes, dentro de um período de suspensão que continua correndo. É também por isso que a separação patrimonial se organiza antes da crise, e não quando o grupo já está em juízo.

Erros comuns

• Confundir consolidação processual com substancial
• Pedir em litisconsórcio sem que cada devedor preencha os requisitos do art. 48
• Operar sociedades do grupo com caixa único e contabilidade misturada
• Dar avais cruzados sem medir o efeito no conjunto
• Supor que a consolidação substancial é escolha do devedor

Perguntas frequentes