Documentos do pedido de recuperação do produtor rural

O rol legal

O art. 51 da Lei 11.101/2005 exige, entre outros: a exposição das causas concretas da situação patrimonial e das razões da crise; as demonstrações contábeis dos três últimos exercícios e as levantadas especialmente para o pedido, incluindo balanço patrimonial, demonstração de resultados e de fluxo de caixa; a relação nominal completa dos credores, com endereço, natureza, classificação e valor atualizado do crédito, discriminando origem e vencimento; a relação integral dos empregados; certidão de regularidade no Registro Público de Empresas; a relação de bens particulares dos sócios controladores e administradores; os extratos das contas bancárias e de aplicações; certidões de protesto; e a relação das ações judiciais em que o devedor figure como parte. A relação de credores é a peça mais sensível: define quem vota e por quanto, como se vê em assembleia de credores.

O que o produtor rural acrescenta

A ordem de montagem

A sequência que funciona começa pelo passivo: levantar todos os contratos, cédulas, CPRs e execuções, e classificar cada crédito como sujeito ou não sujeito, porque isso define o tamanho real do problema, o critério está em barter e alienação fiduciária. Depois vem a contabilidade: fechar os exercícios, levantar as demonstrações especiais e obter a assinatura do profissional habilitado. Em paralelo, reunir a prova da atividade dos últimos anos e regularizar o que estiver pendente na área, como CAR e CCIR. Só então se escreve a exposição das causas da crise, que é narrativa, mas precisa bater com os números. E antes do protocolo, confere-se a inscrição na Junta Comercial, sem a qual o pedido não é admitido, pelo Tema 1.145.

O que acontece depois do protocolo

O juízo verifica a regularidade da documentação e, nos pedidos de produtor rural, determina a constatação prévia com visita ao local, descrita em perícia prévia do produtor rural. Deferido o processamento, começam os efeitos: suspensão das execuções por cento e oitenta dias, nomeação do administrador judicial, publicação do edital com a relação de credores e o prazo de quinze dias para habilitações e divergências. E começa a contar o prazo de sessenta dias para o plano, que precisa chegar pronto, com laudo de viabilidade, como se detalha em plano de recuperação judicial.

Quem pode pedir, e o que os documentos precisam provar

Pode pedir recuperação judicial o produtor rural que exerce a atividade de forma empresarial há mais de dois anos e está inscrito na Junta Comercial na data do protocolo, e são os documentos que provam as duas coisas.

O requisito de tempo está no artigo 48 da Lei 11.101/2005, e o Tema 1.145 do STJ fixou que os dois anos se contam da atividade exercida, e não do tempo de registro, que precisa apenas existir quando o pedido é formalizado. Daí a divisão de trabalho entre os anexos: a inscrição na Junta Comercial responde pelo acesso; a escrituração, a declaração de imposto de renda com anexo da atividade rural e as notas de venda respondem pelo biênio; a matrícula, o CCIR, o ITR e o CAR respondem pela base física e pela regularidade da área; os contratos de arrendamento e de parceria respondem pela área explorada que não é própria. Documento que prova titularidade não prova atividade, e esse é o engano mais frequente: pedido instruído só com matrículas e cédulas não demonstra exploração contínua. O que falta não se supre com argumento, e sim com emenda, que consome o tempo de quem já está em crise.

Quanto custa montar o pedido, e em que vara ele é protocolado

Montar o pedido custa contabilidade e assessoria antes do protocolo; depois dele somam-se as custas judiciais e a remuneração do administrador judicial, e a vara competente é a do principal estabelecimento do devedor.

Antes do protocolo, a despesa é de fechar os exercícios e levantar as demonstrações com profissional habilitado, de regularizar CAR, CCIR e ITR quando há pendência e de assessoria para classificar o passivo credor por credor. Depois do deferimento entram as custas conforme o valor atribuído à causa, o laudo de viabilidade que acompanha o plano e a remuneração do administrador judicial, limitada por lei a cinco por cento do valor devido aos credores, e a dois por cento no caso de microempresa e de empresa de pequeno porte. A competência é do juízo do local do principal estabelecimento do devedor, e tanto em Mato Grosso do Sul quanto em Mato Grosso recuperação e falência correm em varas regionais, de modo que o município da fazenda não é necessariamente o da vara: a distribuição município por município está em onde se pede recuperação judicial.

Erros comuns

• Relacionar credores com valores desatualizados ou classificação errada
• Apresentar demonstrações sem assinatura de profissional habilitado
• Esquecer as execuções em curso na relação de ações
• Omitir contratos de barter e CPR física por não serem 'do banco'
• Deixar CAR, CCIR ou ITR irregulares para resolver depois

Perguntas frequentes