Perícia prévia na recuperação do produtor rural

O que mudou em março de 2026

A Corregedoria Nacional de Justiça editou, em 9 de março de 2026, o Provimento 216, com diretrizes nacionais para o processamento dos pedidos de recuperação judicial e de falência envolvendo produtores rurais. A iniciativa nasceu de representação do Ministério da Agricultura e Pecuária ao Conselho Nacional de Justiça, diante do crescimento dos pedidos no setor e do seu efeito sobre o risco de crédito. Até então, cada juízo aplicava um critério próprio para aferir o requisito do artigo 48 da Lei 11.101/2005, e o resultado variava mais pela comarca do que pelo caso. O provimento padronizou três frentes: a documentação que comprova o exercício da atividade rural, a constatação prévia antes do processamento e a delimitação dos créditos sujeitos. O requisito legal de fundo continua sendo o da lei, tratado em quem pode pedir recuperação judicial como produtor rural.

A constatação prévia e o que o perito verifica

A constatação prévia é a perícia determinada antes de o juiz decidir sobre o deferimento do processamento, com visita ao local da atividade, e o provimento a coloca como etapa dos pedidos de produtor rural. O perito, ou a empresa especializada, verifica o que o papel não mostra: se há atividade agropecuária em curso e sob risco do requerente; se existe estrutura produtiva efetiva — área explorada, maquinário, benfeitorias, rebanho, contratos de arrendamento e de fornecimento; se a escrituração e os documentos apresentados são coerentes com o que se vê no campo; e se a crise é de insolvência ou apenas de caixa. O laudo é juntado antes da decisão e vira a principal peça de convicção do juízo. É o mesmo tipo de verificação que a Lei 11.101 já autorizava no artigo 51-A para os pedidos em geral, agora estabilizado para o produtor rural.

O que se leva ao pedido

A documentação do artigo 51 da Lei 11.101 continua obrigatória; o provimento acrescenta o rigor sobre a escrituração e o lastro documental da atividade. Como se comprova o tempo de atividade quando não houve escrituração completa desde o início está em como comprovar dois anos de atividade rural.

Quando a constatação prévia é determinada

A constatação prévia na recuperação judicial do produtor rural é determinada pelo juiz antes de decidir sobre o processamento do pedido, quando há dúvida sobre a atividade, sobre a documentação ou sobre a real situação do devedor. O artigo 51-A da Lei 11.101/2005 prevê a medida, e o Provimento 216/2026 do Conselho Nacional de Justiça a valorizou como filtro dos pedidos no campo. Na prática, a probabilidade de o juiz determinar a perícia aumenta quando a escrituração é recente, quando o pedido chega em véspera de leilão ou de penhora, e quando a documentação do artigo 51 vem incompleta.

Prazo e custo da constatação prévia

A constatação prévia acontece antes da decisão sobre o processamento, e é por isso que ela pesa tanto: enquanto o perito não entrega o laudo, as execuções contra o produtor continuam correndo, sem a suspensão de cento e oitenta dias que só começa com o deferimento. O prazo de entrega é fixado pelo juiz no ato da nomeação, e a visita costuma ser marcada com pouca antecedência. O custo é dos honorários periciais, arbitrados pelo juízo, e em regra adiantados pelo devedor, além do custo indireto de preparar a documentação e a propriedade para a vistoria. Quem trata a perícia como formalidade paga duas vezes: no honorário e no indeferimento.

Constatação prévia, perícia contábil ou assembleia: qual a diferença entre elas

Três atos periciais ou coletivos se confundem na recuperação judicial do produtor rural, e eles têm momentos e finalidades diferentes. A constatação prévia vem antes do deferimento e verifica se o produtor exerce de fato a atividade, com risco próprio, e qual é a situação real da safra e das garantias. A perícia contábil, quando determinada, vem depois e examina números específicos da recuperação. A assembleia de credores não é perícia: é o momento em que os credores votam o plano, bem mais adiante no processo. Confundir a primeira com a terceira faz o produtor se preparar para a reunião errada.

Quem nomeia o perito e onde a perícia corre

O perito da constatação prévia é nomeado pelo juiz do processo, que é o do principal estabelecimento do devedor, e no campo isso costuma significar a comarca onde a exploração acontece, ainda que a inscrição na Junta Comercial e o domicílio fiscal apontem outra cidade. O perito visita a propriedade, e é ali que a verificação acontece: área em produção, maquinário, estrutura, safra em campo, contratos de compra futura e garantias constituídas sobre a produção. Produtor com áreas em mais de um município deve indicar, desde a inicial, onde está o centro da atividade, porque é isso que define o juízo e, por consequência, o perito.

A constatação prévia em Mato Grosso do Sul e Mato Grosso

A constatação prévia deixou de ser exceção nas comarcas produtoras de Mato Grosso do Sul e de Mato Grosso. O volume explica por quê: Mato Grosso do Sul registrou 38 pedidos de recuperação judicial no agro no primeiro trimestre de 2026, o quarto maior do país, e 216 em 2025, alta de 118 por cento sobre 2024; Mato Grosso concentra cerca de 30 por cento dos pedidos de produtores rurais do Brasil, segundo levantamento da Serasa Experian divulgado pela imprensa setorial. Com essa quantidade de pedidos, os juízos da região formaram rotina de filtragem, e o laudo do perito passou a ser a peça que mais influencia a decisão sobre o processamento. O produtor que chega com escrituração em dia, safra em campo e garantias mapeadas atravessa a etapa; o que chega sem isso costuma ter o pedido indeferido antes de qualquer discussão de mérito.

Como se preparar para a visita

A visita não é uma inspeção surpresa a ser contornada; é a oportunidade de mostrar que a atividade existe e é viável. Na prática, significa: ter a propriedade e os registros em ordem antes do protocolo, e não depois; reunir num só lugar as notas de venda, os contratos de fornecimento, os comprovantes de custeio e a escrituração do período; conseguir explicar cada divergência entre o que está no papel e o que está no campo, porque a divergência inexplicada é o que derruba o pedido; e ter a projeção de safra pronta, já que o plano chega sessenta dias depois do deferimento, como se descreve em plano de recuperação judicial. Vale também mapear desde já o que fica fora da recuperação — CPR física com entrega, barter e alienação fiduciária —, porque isso muda a estratégia inteira, e está em barter e alienação fiduciária.

Como a CFH atua na constatação prévia

A preparação é documental e começa meses antes do protocolo: fechar a escrituração dos exercícios, reunir as declarações com o anexo da atividade rural, organizar as notas de venda por safra e conferir se matrícula, CCIR, CAR e ITR contam a mesma história sobre a mesma área. Divergência entre esses documentos é o que o perito encontra, e é o que derruba o pedido.

Na visita, o trabalho é de acompanhamento: apresentar a operação como ela é, com área explorada, maquinário, contratos de fornecimento e estrutura de armazenagem, e explicar cada diferença entre o papel e o campo antes que vire ressalva no laudo. Em paralelo a projeção de safra já vai sendo montada, porque o plano vence sessenta dias depois do deferimento.

Erros comuns

• Protocolar o pedido antes de organizar a escrituração
• Apresentar área e maquinário que a visita não confirma
• Deixar de reunir as notas de venda da produção do período
• Tratar como sujeitos à recuperação créditos que a lei exclui
• Chegar ao prazo do plano sem projeção de safra pronta

Perguntas frequentes