Quem pode pedir recuperação judicial como produtor rural?

Qual é o requisito

Exercício de atividade rural empresarial pelo prazo previsto na Lei 11.101/2005. Não é o porte da área nem o volume de faturamento que define o acesso, e sim a natureza empresarial da atividade e sua continuidade demonstrada.

Pessoa física e pessoa jurídica

O que a Lei 14.112/2020 mudou

Ampliou as formas admitidas de comprovação da atividade rural, alcançando situações históricas de produtores que exerciam a atividade há anos sem registro formal anterior ao início da crise. Antes disso, a ausência de registro prévio funcionava, na prática, como barreira de acesso.

Quais documentos comprovam a atividade

• Inscrição estadual de produtor rural e sua data
• Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
• Notas fiscais de venda de produção ao longo dos anos
• Contratos de comercialização, arrendamento ou parceria
• Registro na Junta Comercial, quando houver
• Escrituração e demonstrações contábeis

Riscos de pedir sem preparo

Pedido mal instruído tende a ser indeferido, e o indeferimento consome tempo em um cenário no qual as execuções continuam correndo. A instrução documental é o que sustenta o deferimento do processamento e, com ele, o stay period.

Erros comuns

• Presumir que a inscrição recente resolve o requisito de prazo
• Pedir em nome da pessoa errada dentro do grupo familiar
• Apresentar relação de credores incompleta
• Deixar de reunir a comprovação da atividade antes da petição

Antes de chegar aqui

Quando o passivo ainda comporta tratativa direta, o caminho costuma ser o alongamento de dívida. A comparação entre as vias está em alongamento de dívida e recuperação judicial.

Quanto custa preparar e sustentar o pedido

Preparar o pedido custa o levantamento do passivo, a reunião da prova da atividade e o trabalho contábil das demonstrações exigidas; sustentá-lo custa custas, administrador judicial e acompanhamento durante o processo.

Nenhum desses valores é tabelado, e todos variam com o tamanho do passivo e com o número de credores e de áreas. O ponto que o produtor rural dimensiona antes de decidir é que o pedido exige caixa para a sua própria instrução, e que a maior parte desse custo se concentra antes do protocolo, exatamente na etapa que define se ele será deferido.

Produtor pessoa física, sociedade rural ou grupo familiar: quem figura como devedor

Em exploração familiar, três configurações concorrem para figurar como devedor: o produtor rural pessoa física, a sociedade rural registrada e o conjunto de inscrições ligadas à mesma exploração.

A diferença entre elas não é de formalidade: é de passivo e de patrimônio alcançados. Pedir em nome da pessoa errada dentro do grupo deixa fora do processo parte das dívidas e parte dos bens, e é uma das causas mais comuns de pedido que não se sustenta. A definição vem antes da petição, com as cédulas e as inscrições na mesa, e considera quem assinou cada operação e quem prestou aval em cada uma.

O que o juízo examina ao decidir o processamento

Ao decidir o processamento, o juízo examina a regularidade formal do pedido, a comprovação do exercício da atividade rural empresarial pelo prazo legal e a documentação que a lei exige na instrução.

Entram nesse exame a relação nominal de credores com a natureza e a classificação de cada crédito, a relação de bens, as demonstrações contábeis na forma exigida, os extratos bancários e a lista de ações e execuções em curso. Conforme o caso, o juízo determina perícia prévia para constatar as condições de funcionamento da atividade, e é com base nela e nos documentos que defere ou não o processamento. Deferido, nomeia administrador judicial, manda publicar o edital, e as execuções ficam suspensas pelo stay period. Indeferido, o pedido é extinto e as cobranças seguem onde estavam, com a diferença de que o tempo gasto na tentativa não volta. É essa assimetria que justifica a instrução cuidadosa antes do protocolo.

Produtores de Mato Grosso do Sul e de Mato Grosso: o que pesa no requisito

Em Mato Grosso do Sul e em Mato Grosso, o que mais pesa na comprovação do requisito é a forma como a exploração foi conduzida: muita área explorada por arrendamento e por parceria, e cédulas em nomes distintos.

Produtor que planta em área arrendada comprova a atividade pelos contratos e pelas notas de venda da produção, e não pela titularidade da terra, porque o requisito é o exercício da atividade rural empresarial. Em grupo familiar com áreas nos dois estados, as inscrições estaduais são de unidades federativas diferentes, e o conjunto documental precisa mostrar que a exploração é a mesma. Soma-se a dispersão registral, com matrículas em comarcas distintas e certificação em duas superintendências do INCRA. Para o produtor da região de Dourados que expandiu para o norte, a reunião da prova é mais trabalhosa, e começar por ela é o que evita o indeferimento, que consome o tempo em que as execuções continuam correndo.

Perguntas frequentes