CPR na recuperação judicial do produtor rural

O que é a CPR

É o título representativo de promessa de entrega de produto rural, emitido pelo produtor. Na modalidade física, a liquidação se dá pela entrega do produto. Na financeira, por pagamento em dinheiro referenciado no produto. Ambas são amplamente usadas em operações com bancos, tradings e fornecedores de insumos.

Por que a garantia muda o tratamento

Na recuperação judicial do produtor rural, é a estrutura de garantia de cada CPR que define o tratamento do crédito, e não o nome do título, como mostra o quadro abaixo.

Quais documentos analisar

A instrução da recuperação judicial do produtor rural exige, de cada CPR do passivo, os documentos que mostram como aquela operação foi garantida e registrada.

• A própria cédula, com as cláusulas de garantia e de vencimento
• Instrumentos de garantia e seus registros
• Matrícula da área, quando houver hipoteca ou alienação fiduciária
• Contratos de comercialização vinculados
• Comprovação da entrega já realizada, quando parcial

Riscos de classificar errado

Classificação equivocada da CPR no quadro geral de credores altera a votação em assembleia e o próprio desenho do plano de recuperação judicial. Erros nesse ponto costumam gerar impugnações e atraso, em um processo no qual o tempo é o ativo mais escasso.

Erros comuns

Os erros que mais atrasam a recuperação judicial do produtor rural com CPR no passivo aparecem na leitura dos instrumentos, antes de qualquer discussão de valor.

• Tratar todas as CPR do passivo como se fossem iguais
• Ignorar a estrutura de garantia por olhar apenas o valor
• Deixar de verificar o registro do penhor ou da alienação
• Presumir sujeição ou não sujeição sem leitura do instrumento

Como isso pesa no plano

A composição das classes define o que precisa ser negociado e com quem. O funcionamento de cada garantia está em garantias do crédito rural, e a estrutura do processo no guia.

Que requisitos a CPR precisa cumprir para ser título exigível

A CPR é o título em que o produtor promete entregar produto rural, e para ser exigível precisa dos requisitos de forma da Lei 8.929/1994, com a descrição do produto, a quantidade, a qualidade e o local de entrega.

O registro do título e dos instrumentos de garantia é o que lhes dá eficácia contra terceiros, e é também o que define o tratamento do crédito na recuperação judicial: penhor agrícola, hipoteca, alienação fiduciária e cessão fiduciária de recebíveis têm registros próprios, e sem eles o credor fica em posição mais frágil. Faltando requisito de forma, a discussão passa a ser a exigibilidade do título, matéria de defesa na execução. Na recuperação judicial, essa análise antecede a classificação: antes de decidir se o crédito se sujeita, lê-se a cédula para saber o que ela é, o que ela garante e se a garantia foi efetivamente constituída.

Que prazos correm entre a emissão da CPR e a recuperação judicial

Na CPR, os prazos que importam são o do vencimento da entrega, o do vencimento antecipado previsto na cédula e, na recuperação judicial, os do processo: habilitação, divergência e assembleia.

O vencimento da entrega é o que a cédula fixa, e a frustração da safra pode acionar a cláusula de vencimento antecipado, quando pactuada, o que transforma a obrigação de entregar em obrigação de pagar. Na recuperação judicial, o edital abre prazo para habilitações e divergências, e é nele que a classificação de cada CPR é discutida; perdido o prazo, a discussão migra para a impugnação, que é mais estreita. O stay period suspende execuções pelo período previsto em lei, mas não alcança, em regra, o crédito que ficou fora do concurso. Para o produtor, o calendário prático é outro: a leitura de todas as cédulas precisa estar pronta antes do pedido, porque é dela que sai a relação de credores com a classificação correta.

CPR física ou financeira: a diferença, e o custo de cada uma na crise

A diferença entre a CPR física e a financeira está na forma de liquidação: a física se cumpre com a entrega do produto, e a financeira com pagamento em dinheiro referenciado no produto.

O custo de cada caminho aparece justamente na safra ruim. Na física, o produtor pode ter de pagar pelo produto no pico de preço, que é quando ele mais falta; na financeira, o valor já está definido, e o que se discute são os encargos. Converter a física em financeira é uma das negociações mais comuns antes da recuperação judicial, e depende do credor.

CPR no agro de Mato Grosso do Sul e de Mato Grosso

No agro de Mato Grosso do Sul e de Mato Grosso, a CPR é o título que mais aparece no passivo do produtor em recuperação judicial, porque estrutura tanto a venda antecipada quanto a compra de insumos.

O desenho usual na região combina CPR com trading para a comercialização da soja e do milho, CPR vinculada a barter com fornecedor de insumos e cédula rural bancária com hipoteca da fazenda e penhor da safra. Cada uma dessas operações tem credor, norma e garantia próprias, e por isso o mesmo volume de dívida se distribui em classes diferentes no quadro de credores. Há ainda a geografia: as garantias recaem sobre áreas em comarcas distintas, às vezes nos dois estados, com registros em cartórios diferentes. Levantar essas cédulas uma a uma, com o respectivo registro, é o trabalho que define a relação de credores e, com ela, a viabilidade da assembleia.

Perguntas frequentes