Plano de recuperação judicial do produtor rural

O que o plano precisa conter

• Os meios de recuperação propostos
• A forma de pagamento por classe de credor, com prazos e deságios
• A demonstração de viabilidade econômica da atividade
• O tratamento das garantias existentes
• O cronograma alinhado ao ciclo produtivo

Como se estrutura o pagamento por classe

O que sustenta a viabilidade

Projeção de receita com premissas explícitas: área plantada, produtividade esperada, preço de referência e custo de produção. Cada premissa precisa ser verificável, porque é sobre elas que credores e administrador judicial vão trabalhar. Projeção otimista sem lastro é o motivo mais frequente de rejeição.

Riscos de um plano mal calibrado

• Rejeição em assembleia e risco de convolação em falência
• Aprovação seguida de descumprimento, que agrava a situação
• Cronograma desalinhado da safra, gerando inadimplemento previsível
• Tratamento inadequado de garantias, que trava a classe II

A estrutura do documento, com os meios de recuperação e o tratamento por classe, está em plano de recuperação judicial, e a votação que decide o seu destino, em assembleia de credores.

Erros comuns

Os erros que mais derrubam um plano de recuperação judicial do produtor rural estão na calibragem da proposta, e não na redação das cláusulas.

• Prometer parcela que a atividade não gera
• Ignorar a sazonalidade na distribuição das parcelas
• Deixar de negociar com os maiores credores antes da assembleia
• Apresentar projeção sem memória de cálculo

Depois da aprovação

Homologado o plano, as obrigações são novadas nos termos aprovados e o cumprimento passa a ser fiscalizado. A cronologia completa está no guia da recuperação judicial do produtor rural.

Plano judicial ou acordo extrajudicial: a diferença entre as rotas

A diferença entre o plano de recuperação judicial e o acordo extrajudicial está no alcance e na forma de aprovação: o plano vincula as classes sujeitas depois da assembleia, e o acordo vincula quem o assinou.

A escolha entre as três não é de preferência: é consequência do número de credores, do tipo de garantia e do estágio das cobranças. Plano apresentado onde o acordo resolveria custa tempo e exposição; acordo tentado onde o passivo é disperso consome a janela em que o plano ainda podia ser construído.

O plano no agro de Mato Grosso do Sul e de Mato Grosso

No agro de Mato Grosso do Sul e de Mato Grosso, o plano de recuperação judicial do produtor rural é construído sobre o calendário de duas safras e sobre um passivo que mistura bancos, tradings e fornecedores de insumos.

O cronograma de pagamento acompanha a comercialização, e não o mês civil, porque é na venda da safra que entra a receita das parcelas. O passivo da região costuma incluir cédula rural com hipoteca da fazenda, penhor da safra, alienação fiduciária de maquinário, CPR com trading e barter com fornecedor, e cada uma dessas estruturas cai em classe diferente ou fica fora do concurso, o que altera a aritmética da assembleia. Há ainda a questão fundiária: áreas em comarcas e estados distintos significam avaliações distintas e execuções em foros distintos. Plano que ignora essa geografia promete parcela que a atividade não gera no mês em que ela foi marcada.

O que o plano precisa demonstrar, documento por documento

O plano se sustenta na documentação que comprova as suas premissas, e é ela que o administrador judicial e os credores conferem antes da assembleia.

• Área explorada: matrículas, contratos de arrendamento ou parceria e os cadastros do imóvel rural
• Produtividade esperada: histórico das safras anteriores, com romaneios e notas de venda
• Preço de referência: cotações e contratos de comercialização já firmados
• Custo de produção: orçamento de insumos, operações e serviços, com cotações
• Passivo por classe: cédulas, contratos, instrumentos de garantia e os respectivos registros
• Capacidade de pagamento: fluxo de caixa projetado safra a safra, com a parcela proposta
• Bens essenciais: relação do maquinário e das benfeitorias, com prova de uso na produção

Projeção sem esses documentos é apenas expectativa, e é assim que ela é tratada na assembleia. O plano que se aprova é o que permite ao credor conferir cada número na fonte, e o que admite margem para a frustração de uma safra sem desmontar o cronograma inteiro.

O que acontece se o plano for descumprido

O descumprimento do plano agrava a situação do produtor rural, porque as obrigações passam a ser as novadas nos termos aprovados, e o cumprimento é fiscalizado dentro do processo.

Enquanto o plano é cumprido, a recuperação judicial segue o seu curso e os credores recebem conforme o aprovado. Deixar de pagar o que foi prometido reabre a discussão sobre a viabilidade da atividade e pode levar à convolação em falência, nas hipóteses que a lei prevê, além de autorizar os credores a retomar a cobrança no estado em que ela se encontra. É por isso que a calibragem importa mais do que a aprovação: parcela prometida acima do que a safra gera produz aprovação hoje e inadimplemento previsível depois, em condição pior do que a de quem nunca pediu. A modificação do plano no curso do processo é admitida, observadas as regras legais e a manifestação dos credores, e é o caminho a avaliar antes do descumprimento, não depois dele.

Perguntas frequentes