Garantias na recuperação judicial rural

Como cada garantia afeta a classificação

Quais documentos analisar

• Instrumentos de crédito e de garantia de cada operação
• Matrículas e certidões de ônus das áreas gravadas
• Registros de penhor e de alienação fiduciária de móveis
• Contratos de cessão de recebíveis e extratos das retenções
• Avaliações dos bens, quando existentes

Por que o excedente importa

Quando o valor do bem não cobre o crédito garantido, o excedente tende a ser tratado como quirografário. Isso desloca parte do crédito para outra classe e muda a aritmética da assembleia. É um dos pontos que mais gera impugnação.

Riscos de agir tarde

Garantias constituídas às pressas na véspera da crise costumam ser questionadas. Do outro lado, deixar de mapear as existentes leva a um plano desenhado sobre premissas erradas, que não se sustenta na assembleia.

O funcionamento de cada garantia fora do processo está em garantias do crédito rural, e o limite imposto ao credor que não se sujeita ao plano, em bens essenciais na recuperação.

Erros comuns

• Classificar pelo nome do contrato, e não pela estrutura da garantia
• Ignorar cessão fiduciária porque não aparece na matrícula
• Desconsiderar a avaliação do bem na definição do crédito com garantia real
• Tratar aval como se alterasse a classe do crédito

Do mapa ao plano

Com as classes bem formadas, o plano passa a ser negociável. A estrutura das classes e da assembleia está no guia da recuperação judicial do produtor rural.

Que requisitos cada garantia precisa cumprir, e quem verifica

Cada garantia só produz o efeito que a lei lhe dá se tiver sido constituída e registrada na forma própria, e quem verifica isso na recuperação judicial é o administrador judicial, sob decisão do juízo.

O administrador judicial confere essa cadeia documento por documento, e é dela que sai a classificação de cada crédito no quadro de credores. Garantia afirmada pelo credor e não comprovada no registro é o ponto que mais gera divergência e impugnação, e é também o que mais muda a aritmética da assembleia.

Que prazos e que custos a discussão das garantias impõe

A discussão das garantias na recuperação judicial rural tem prazo certo e custo próprio: o prazo é o do edital, para habilitação e divergência, e o custo é o da avaliação dos bens que sustentam a classificação.

Publicado o edital com a relação de credores, abre-se o período para que cada credor habilite o seu crédito ou apresente divergência quanto ao valor e à classe; perdido esse prazo, o caminho é a impugnação, mais estreita. A avaliação dos bens gravados custa laudo, e é ela que define até onde o crédito é garantido e de onde em diante o excedente passa a ser quirografário. Há ainda o custo de obter os registros: certidões de matrícula de cada área, comprovantes de registro de penhor e de alienação fiduciária, extratos das retenções de recebíveis. Esse levantamento é trabalho de semanas, e feito depois do pedido atrasa o processo inteiro, porque sem ele a relação de credores sai errada.

Garantia real ou fiduciária: a diferença, e o retrato do passivo em MS e MT

A diferença entre garantia real e garantia fiduciária decide a sujeição à recuperação judicial: a real põe o crédito em classe própria do concurso, e a fiduciária, em regra, o mantém fora dele.

Na hipoteca e no penhor, o credor integra a classe com garantia real até o valor do bem, participa da assembleia e se submete ao plano. Na alienação fiduciária e na cessão fiduciária, a propriedade ou a titularidade do crédito é do credor, e o regime é próprio, com a ressalva dos bens essenciais à atividade durante o stay period. No passivo típico de Mato Grosso do Sul e de Mato Grosso, as duas naturezas convivem: hipoteca da fazenda e penhor da safra no crédito bancário, alienação fiduciária no maquinário, cessão fiduciária nos recebíveis da trading. O efeito é que parte relevante da dívida do produtor da região fica fora do concurso, e por isso o plano precisa ser negociado dentro e fora dele ao mesmo tempo.

Quem decide a classificação do crédito: administrador judicial, juízo e cartório

A classificação do crédito na recuperação judicial rural é decidida pelo juízo, a partir da relação apresentada pelo devedor, das habilitações e divergências dos credores e da conferência feita pelo administrador judicial.

O administrador examina os documentos de cada operação e confronta o que o credor alega com o que está registrado, e é no cartório que essa conferência se completa: a matrícula mostra hipoteca e alienação fiduciária de imóvel, o registro próprio mostra o penhor, e o cartório de títulos e documentos mostra a cessão fiduciária de recebíveis. Com esse material, o quadro geral de credores se forma e se publica, e a partir dele corre a impugnação, decidida pelo juízo. Garantia que o credor afirma e não comprova no registro competente tende a ser classificada como crédito sem garantia real, com efeito direto no voto da assembleia. É por isso que o levantamento registral do devedor precisa estar pronto antes do pedido.

Perguntas frequentes