Fornecedores de insumos na recuperação do produtor rural

Sujeito ou não sujeito: o que decide

O art. 49 da Lei 11.101/2005 sujeita à recuperação todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, e exclui, no parágrafo terceiro, o proprietário fiduciário, o arrendador mercantil e o vendedor com reserva de domínio, entre outros. A venda de insumos a prazo, documentada em nota fiscal, duplicata ou contrato de fornecimento, é crédito comum: entra no plano, na classe quirografária, e é novada pelas condições aprovadas. A mesma entrega, formalizada como barter, insumo hoje contra produto na colheita, com CPR física, recebe tratamento diverso, porque a obrigação é de entregar coisa, não de pagar, e a antecipação do preço caracteriza a operação como não sujeita. A distinção está detalhada em barter e alienação fiduciária, e a operação em si em barter e troca por insumos.

O quadro

Quem continua fornecendo tem preferência

O art. 67 da Lei 11.101/2005 garante que os créditos decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor durante a recuperação judicial, inclusive os relativos a despesas com fornecedores de bens ou serviços, sejam considerados extraconcursais em caso de falência, e a Lei 14.112/2020 reforçou o tratamento de quem mantém o fornecimento. A lógica é prática: sem semente e adubo não há safra, e sem safra não há plano que se cumpra. Por isso os planos rurais costumam prever, e os juízos costumam autorizar, o pagamento corrente dos fornecedores do ciclo, fora do cronograma do passivo antigo. O mesmo raciocínio sustenta o financiamento novo dentro da recuperação, tratado em financiamento DIP.

A relação depois do pedido

O fornecedor que descobre a recuperação pelo edital reage de três formas: suspende o fornecimento, exige pagamento antecipado, ou negocia. A lei protege o devedor da primeira reação apenas em parte, porque não há obrigação de contratar de novo; o que existe é a vedação de que o contrato em curso seja resolvido apenas em razão do pedido, e a proteção dos bens essenciais. Do lado do produtor, a estratégia é mostrar o cronograma da safra e a fonte de pagamento do insumo novo, e separar com clareza a dívida velha, que vai ao plano, da compra nova, que é à vista ou com garantia nova. Do lado do fornecedor, é conferir a classificação do seu crédito na relação e impugnar o que estiver errado, como se explica em habilitação e impugnação de crédito. O desenho geral vai no plano, em plano de recuperação judicial.

Erros comuns

• Tratar todo crédito de insumo como quirografário sem ler o contrato
• Misturar dívida anterior e compra nova na mesma negociação
• Deixar de habilitar o crédito e ficar fora da votação
• Supor que o barter entra no plano por ser 'de fornecedor'
• Não documentar o fornecimento posterior ao pedido

Perguntas frequentes