O produtor rural pode pedir recuperação duas vezes?

A regra de carência

O art. 48 da Lei 11.101/2005 exige, para requerer recuperação judicial, que o devedor não seja falido e, se o foi, que estejam extintas as responsabilidades daí decorrentes; que não tenha, há menos de cinco anos, obtido concessão de recuperação judicial; e que não tenha sido condenado nem tenha administrador condenado por crime falimentar. O prazo de cinco anos se conta da decisão que concedeu a recuperação anterior, com base no plano aprovado, e não do encerramento do processo nem do fim do cumprimento. O objetivo da regra é impedir o uso sucessivo do instituto como escudo permanente contra credores. Para o produtor rural, a contagem tem um detalhe: recuperações concedidas antes da inscrição na Junta Comercial, ou em nome de pessoa jurídica distinta, exigem exame do caso, porque o requisito é pessoal. O requisito de acesso está em Tema 1.145 do STJ.

O que fazer dentro dos cinco anos

Vale notar que a carência do artigo 48 se aplica também à recuperação extrajudicial, por remissão do artigo 161, o que estreita a alternativa quando a crise volta cedo. Resta, então, o terreno contratual, descrito em acordo de credores fora da Lei 11.101.

Descumprir o plano da recuperação: o que acontece

O art. 61 da Lei 11.101/2005 submete o devedor, durante o prazo de dois anos contado da concessão, à fiscalização do cumprimento do plano, e o descumprimento de qualquer obrigação nesse período acarreta a convolação em falência. Passado o biênio, o descumprimento não gera falência automática: o credor prejudicado executa as obrigações do plano, que valem como título executivo judicial, ou requer a falência pela via comum. Essa diferença de tratamento faz do segundo ano o mais delicado do processo, e é a razão pela qual os planos rurais costumam concentrar carência e parcelas menores nesse período. Os gatilhos estão em convolação em falência, e o que vem depois do biênio em encerramento da recuperação.

Os requisitos que o segundo pedido de recuperação precisa cumprir de novo

O segundo pedido de recuperação judicial se submete aos mesmos requisitos do artigo 48 da Lei 11.101/2005 que o primeiro, e a carência de cinco anos é apenas um deles. Continuam valendo o exercício regular da atividade há mais de dois anos, a inexistência de falência com responsabilidades pendentes e a ausência de condenação por crime falimentar, do devedor e de administrador seu.

Para o produtor rural, isso significa refazer a prova da atividade em vez de reaproveitar a do pedido anterior: escrituração dos exercícios recentes, declaração de imposto de renda com o anexo da atividade rural, notas de venda da produção e inscrição na Junta Comercial existente na data do protocolo, pelo Tema 1.145 do STJ. Refaz-se também a documentação do artigo 51, com demonstrações contábeis atualizadas e relação de credores na data do novo pedido. A carência, portanto, é o primeiro filtro e não o único: vencidos os cinco anos, o pedido ainda passa pelos demais requisitos e pela constatação prévia com visita à propriedade, descrita em perícia prévia do produtor rural.

O custo de um novo pedido de recuperação, e o que ele não resolve

O custo de um novo pedido soma custas proporcionais ao valor da causa, honorários, a perícia da constatação prévia e a remuneração do administrador judicial, fixada pelo juiz e limitada pelo artigo 24 da Lei 11.101/2005.

O teto desse artigo é de cinco por cento do valor devido aos credores submetidos à recuperação, reduzido a dois por cento nas recuperações de microempresa e empresa de pequeno porte, e essa remuneração é despesa do processo, paga pelo devedor ao longo dele. Há ainda o custo que o processo não alcança: o passivo não sujeito, como o do credor fiduciário e o do barter, segue vencendo como despesa corrente, e o serviço dele precisa caber no fluxo antes das parcelas do plano. É por isso que a conta de um segundo pedido se faz sobre o passivo reestruturável, e não sobre a dívida total. Quando a parcela maior do endividamento não se sujeita, o novo pedido custa caro e resolve pouco, e a via tende a ser a tratada em renegociação de dívida rural.

Em qual juízo o novo pedido tramita, em Mato Grosso do Sul e em Mato Grosso

O novo pedido de recuperação judicial corre no juízo do principal estabelecimento do devedor, pelo artigo 3º da Lei 11.101/2005, e nos dois estados esse juízo é uma vara regional, e não a comarca onde fica a fazenda.

Mato Grosso do Sul concentrou falência e recuperação em quatro varas, pela Resolução TJMS 288, de 3 de maio de 2023, e Mato Grosso em três, pela Resolução TJ-MT/OE nº 10, de 30 de julho de 2020, pelo critério do domicílio comercial; o mapa por município está em onde se pede recuperação judicial em MS e em MT. É nesse juízo que a carência se verifica, porque é ele que conhece o processo anterior, e é nele que o aditamento do plano em curso se processa. A região responde por volume relevante desses pedidos: segundo levantamento da Serasa Experian divulgado pela imprensa setorial em 2026, Mato Grosso do Sul registrou 38 pedidos de recuperação judicial no agro no primeiro trimestre de 2026, o quarto maior do país, e Mato Grosso concentra cerca de 30 por cento dos pedidos de produtores rurais do Brasil.

Erros comuns de quem pensa em pedir recuperação de novo

• Contar os cinco anos do encerramento, e não da concessão
• Supor que a extrajudicial escapa da carência
• Deixar de aditar o plano enquanto ainda é possível
• Descumprir obrigação dentro do biênio de fiscalização
• Desenhar plano com parcelas pesadas logo no primeiro ano

Perguntas frequentes