Obrigações do devedor durante a recuperação judicial

O que continua nas mãos do devedor

O art. 64 da Lei 11.101/2005 estabelece que, durante o procedimento, o devedor ou seus administradores serão mantidos na condução da atividade empresarial, sob fiscalização do comitê, se houver, e do administrador judicial, salvo nas hipóteses de afastamento. É a diferença central entre a recuperação e a falência: a empresa continua operando, contratando, vendendo e comprando, porque é da operação que sai o dinheiro do plano. O art. 69 da Lei 11.101/2005 manda acrescentar ao nome empresarial, após o nome, a expressão "em recuperação judicial" em todos os atos, contratos e documentos, obrigação que muitos descumprem por constrangimento comercial e que, descumprida, gera questionamentos sobre boa-fé perante terceiros. A moldura do calendário está em o primeiro ano.

O que depende de autorização

A restrição do artigo 66 alcança máquinas, imóveis, participações societárias e bens de uso permanente; não alcança estoque nem produção, que são ativo circulante. No agro, a venda da safra é operação corrente; a venda de uma fazenda, não. A alienação estruturada está em venda de ativos como UPI.

Quando o devedor é afastado

O art. 64 da Lei 11.101/2005 prevê o afastamento do devedor ou dos seus administradores quando houver condenação por crime falimentar, indícios veementes de crime, atos de má administração ou de fraude, simulação, gastos pessoais excessivos, despesas injustificáveis, descapitalização, recusa a prestar informações ao administrador judicial ou descumprimento do plano. Afastado, o juiz convoca a assembleia para deliberar sobre o nome do gestor judicial que assumirá a administração. É o cenário que antecede, na maioria dos casos, a convolação em falência descrita em convolação em falência, e a sua causa mais frequente não é fraude: é a falta de informação e o pagamento seletivo de credores.

A rotina que evita problema

Entregar os dados do relatório mensal no prazo, sempre; manter contabilidade e contas bancárias organizadas; documentar toda operação relevante e submeter ao juízo o que envolver ativo não circulante; tratar credor sujeito com igualdade e não antecipar pagamento a ninguém; usar a expressão legal nos documentos; e manter as obrigações correntes, tributos do período, folha, fornecedores novos, em dia, porque são elas que sustentam a credibilidade do plano perante os credores que vão votar, em assembleia de credores. A relação com quem fiscaliza está em administrador judicial.

O que é o relatório mensal, e em que prazo o devedor alimenta esse documento

O relatório mensal de atividades é o documento em que o administrador judicial informa ao juízo e aos credores como vai a empresa em recuperação judicial, e quem o alimenta, mês a mês, é o devedor.

O que o devedor entrega é sempre o mesmo conjunto: balancete, movimentação bancária, faturamento, folha de pagamento e comprovação dos tributos do período. Depois da concessão, acrescentam-se os comprovantes de pagamento das parcelas do plano. A lei não marca um dia no calendário, e o prazo é mensal, com a data definida pelo cronograma que o administrador judicial estabelece no início do processo; atraso repetido é tratado como recusa a prestar informação, que é hipótese de afastamento da administração. Esse documento não é burocracia: é dele que saem os números que os credores usam para votar o plano e que o juiz usa para decidir autorização de venda de ativo, prorrogação de prazo e pedido de afastamento. Empresa que entrega dado incompleto perde a discussão antes de ela começar.

Como se pede autorização para vender um bem, e quem decide

A autorização para alienar ou onerar bem do ativo não circulante se pede por petição nos autos da recuperação, e quem decide é o juízo da recuperação, ouvido o administrador judicial.

O pedido precisa dizer quatro coisas: qual é o bem, com descrição e matrícula ou registro; quanto vale, com avaliação; a quem e em que condições se pretende vender; e para onde vai o dinheiro. É a destinação que decide a maioria dos casos, porque a venda que reforça o caixa da atividade ou amortiza o plano se sustenta, e a que apenas paga um credor escolhido não. O administrador judicial se manifesta, o comitê de credores opina quando existe, e credores interessados podem ser ouvidos. Quando a alienação já está prevista no plano aprovado, a autorização caso a caso é dispensada, e é por isso que o plano bem escrito antecipa as vendas que o devedor sabe que vai precisar fazer. Vender sem autorização e fora do plano expõe o ato a questionamento e é um dos gatilhos de afastamento do devedor e de convolação em falência.

Erros comuns

• Vender máquina ou imóvel sem autorização judicial
• Pagar um credor sujeito por fora do plano
• Omitir a expressão 'em recuperação judicial' nos documentos
• Atrasar informações ao administrador judicial
• Distribuir lucros durante o cumprimento do plano

Perguntas frequentes