Venda de ativos como UPI: como funciona e por que atrai comprador

A regra que cria o mercado

O art. 60 da Lei 11.101/2005 dispõe que, se o plano aprovado envolver alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, o juiz ordenará a sua realização, observado o artigo 142, e o parágrafo único estabelece que o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, observado o disposto no art. 141, § 1º da Lei 11.101/2005. O art. 141, II da Lei 11.101/2005 reforça a ausência de sucessão na falência. Essa é a regra que torna o ativo vendável: sem ela, ninguém compra a fábrica, a fazenda ou a filial de quem deve, porque compraria junto o passivo. A leitura de risco que o comprador faz é a mesma da arrematação em leilão, descrita em due diligence de imóvel em leilão.

Como se vende

A modalidade mais usada é o leilão eletrônico, mas o artigo 142 admite processo competitivo organizado por agente especializado e outras formas aprovadas pelos credores, o que dá flexibilidade a operações complexas.

Quem pode comprar uma UPI, e os limites da proteção

A ausência de sucessão não é absoluta. O art. 141, § 1º da Lei 11.101/2005 afasta o benefício quando o arrematante for sócio da sociedade devedora ou sociedade controlada por ele, parente até o quarto grau do devedor ou de sócio, ou identificado como agente do devedor com o objetivo de fraudar a sucessão. A jurisprudência trabalhista, por sua vez, examina casos de sucessão fraudulenta e de continuidade da mesma atividade com os mesmos empregados sob novo nome. Por isso a due diligence do comprador não se limita ao ativo: examina a estrutura da operação, a relação entre as partes e a regularidade do procedimento. Quando o ativo é imóvel, examina também a matrícula, como se descreve em imóveis e garantias.

Por que o devedor usa

A venda de UPI resolve dois problemas ao mesmo tempo: gera caixa imediato para o plano e retira do devedor uma operação que ele não consegue mais sustentar, preservando-a em mãos que consigam, que é o objetivo declarado do art. 47 da Lei 11.101/2005. No agro, aplica-se à venda de uma fazenda inteira com maquinário, contratos e arrendamentos, ou de uma unidade de armazenamento; na indústria, a uma planta. A alternativa, quando não há ativo destacável, é o dinheiro novo tratado em financiamento DIP, e o desenho de ambas as saídas está no documento descrito em plano de recuperação judicial.

Quem autoriza a venda da UPI, em que prazo ela corre e por qual preço

Quem autoriza a venda da unidade produtiva isolada é o juízo da recuperação, a partir da previsão aprovada no plano, e é ele que ordena a realização e homologa o resultado.

A sequência do preço e do prazo é esta. O ativo é avaliado por laudo, que instrui o plano e serve de referência de valor. Aprovado o plano, o juiz ordena a alienação na forma do artigo 142, e a modalidade escolhida define o resto: no leilão eletrônico ou presencial, o preço final é o do maior lance; no processo competitivo organizado por agente especializado, o da melhor proposta. O prazo não é legal, é de edital: a publicidade precede a data da disputa, e o cronograma consta do próprio plano, de modo que o comprador tem tempo conhecido para a sua diligência. O produto da venda não entra no caixa livre do devedor: segue a destinação aprovada pelos credores. E a venda feita fora do plano e sem autorização judicial não só perde a proteção contra sucessão como expõe o devedor a ter o ato questionado.

Erros comuns

• Vender ativo relevante fora do plano e sem autorização judicial
• Comprar de sócio ou parente do devedor e perder a proteção contra sucessão
• Não avaliar o ativo com laudo antes da alienação
• Descrever a UPI de forma vaga no plano
• Ignorar contratos e licenças que não se transferem automaticamente

Perguntas frequentes