Efeito suspensivo dos embargos: quando o juiz concede

A regra e a exceção

O art. 919 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos à execução não terão efeito suspensivo, e o parágrafo primeiro permite ao juiz, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Os requisitos da tutela provisória, pelo art. 300 do Código de Processo Civil, são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A regra veio com a reforma de 2006 e foi mantida no CPC de 2015: o legislador quis que a execução andasse mesmo com defesa pendente, e reservou a suspensão para os casos em que o credor está garantido e a defesa tem fundamento. Sem os três, os embargos correm e a execução também, o que significa penhora, avaliação e leilão enquanto se discute. O contexto está em embargos à execução.

Os três requisitos, um a um

A garantia é a que mais falta, porque o devedor que embarga costuma não ter o valor para depositar, e a penhora existente raramente cobre a execução inteira. A jurisprudência admite a garantia parcial com efeito suspensivo parcial, e admite o seguro garantia e a fiança bancária como caução, o que abre caminho para quem tem crédito mas não tem caixa.

Suspensão parcial, atos que continuam e revogação

O parágrafo terceiro do artigo 919 dispõe que, quando o efeito suspensivo disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante: embargos que discutem só os encargos suspendem a execução quanto a eles, e o incontroverso continua. O parágrafo quinto esclarece que a concessão do efeito suspensivo não impede a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens: o que se suspende é a expropriação, não a preparação dela. O efeito pode ser revogado ou modificado a qualquer tempo, pelo parágrafo segundo, se as circunstâncias mudarem, como a insuficiência superveniente da garantia. Da decisão que concede ou nega o efeito cabe agravo de instrumento, pelo art. 1.015, parágrafo único do Código de Processo Civil, e é comum que a discussão se resolva no tribunal. A execução, enquanto isso, segue o caminho descrito em execução de título extrajudicial.

Sem garantia: as alternativas que restam

O devedor sem garantia não obtém o efeito suspensivo, mas não fica sem opções. Pode pedir que o juiz não autorize a alienação do bem penhorado até o julgamento dos embargos, com base no poder geral de cautela, o que muitos juízos concedem quando a tese é relevante. Pode alegar a impenhorabilidade do bem, que afasta a penhora independentemente dos embargos. Pode usar a exceção de pré-executividade para o vício de ordem pública, que, acolhida, extingue a execução sem garantia, tratada em exceção de pré-executividade. E pode negociar: a execução em curso com embargos relevantes pendentes é o momento em que o credor aceita o acordo que recusou antes. As defesas em conjunto estão em defesa em execução.

Em que prazo se pede o efeito suspensivo, e quanto custa garantir o juízo

O efeito suspensivo se pede dentro dos próprios embargos, que correm em quinze dias da juntada do mandado de citação, pelo art. 915 do Código de Processo Civil, e o pedido pode ser renovado depois, se a garantia aparecer.

O requerimento não tem taxa própria, porque é pedido feito na peça de defesa. O custo está na garantia, e muda conforme o instrumento escolhido: o depósito em dinheiro imobiliza caixa durante todo o processo; o seguro garantia cobra prêmio e exige renovação enquanto a execução durar; a carta de fiança bancária cobra comissão e consome o limite de crédito que o devedor talvez precise para a safra seguinte; a penhora já existente nada custa, mas raramente cobre o total cobrado. A isso se soma a perícia contábil, quando a relevância da fundamentação depende de demonstrar erro de encargos, e os honorários da defesa. Perder os quinze dias não encerra a discussão, porque matéria de ordem pública ainda cabe por exceção de pré-executividade, mas encerra a chance de suspender a execução por esta via.

Quem decide o efeito suspensivo, e onde a negativa se discute

Quem decide é o juízo da própria execução, a requerimento do embargante, e a decisão que concede ou nega o efeito suspensivo se discute no tribunal, por agravo de instrumento.

A competência é da vara em que a execução corre, que no título extrajudicial segue o foro eleito no contrato ou o domicílio do devedor. É esse juízo que avalia a suficiência da garantia, a relevância da fundamentação e o risco de dano, e é ele que pode revogar o efeito depois, se a garantia se tornar insuficiente. Negado o efeito, o agravo de instrumento sobe ao tribunal do estado: em Mato Grosso do Sul, ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul; em Mato Grosso, ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso. O agravo não suspende a execução por si, e por isso costuma vir acompanhado de pedido de efeito suspensivo ao relator, para que o bem não seja alienado antes do julgamento.

Erros comuns

• Pedir efeito suspensivo sem garantia e sem explicar o risco
• Não oferecer seguro garantia ou fiança bancária quando há crédito
• Embargar tudo e perder a suspensão parcial do controvertido
• Deixar de agravar da decisão que nega o efeito
• Não pedir, alternativamente, a não alienação do bem até o julgamento

Perguntas frequentes