Exceção de pré-executividade

De onde vem e o que a lei diz

O Código de Processo Civil não prevê a exceção de pré-executividade: ela é construção da doutrina e da jurisprudência, admitida a partir da ideia de que o juiz deve verificar de ofício os requisitos da execução, como a existência de título, a legitimidade das partes e a exigibilidade da obrigação, e que o devedor pode provocá-lo a fazê-lo sem os ônus dos embargos. O Superior Tribunal de Justiça a consolidou na Súmula 393, editada para a execução fiscal e aplicada às demais: é admissível relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. O art. 803 do Código de Processo Civil, que permite ao juiz corrigir de ofício a execução, e o art. 783 do Código de Processo Civil, sobre os requisitos do título, são os fundamentos que se citam. Ela convive com os embargos, tratados em embargos à execução, e não os substitui.

O que cabe

Cabe o que é de ordem pública e se prova de plano. A prescrição da pretensão executiva, quando o título e as datas bastam para demonstrá-la. A ilegitimidade de parte, como a execução movida contra quem não assinou o título ou contra o avalista de título prescrito. A nulidade da citação. A ausência de título executivo ou de um de seus requisitos, como a cédula sem assinatura ou a duplicata sem aceite e sem protesto. O pagamento comprovado por documento inequívoco. A impenhorabilidade absoluta de bem penhorado, que o juiz deve reconhecer de ofício. A incompetência absoluta. A jurisprudência admite ainda a alegação de excesso de execução quando o erro é aritmético e evidente, sem cálculo complexo. As matérias que cabem estão detalhadas no artigo sobre matérias que cabem na exceção.

O que não cabe, e o que acontece se rejeitada

Não cabe o que exige perícia contábil, como a discussão dos encargos de uma cédula bancária ao longo de anos; não cabe o que depende de testemunha; não cabe a alegação de excesso que exige recálculo; não cabe a compensação nem a discussão de fato controvertido. Para tudo isso, os embargos, no prazo, ou nada. A exceção não tem prazo, mas a jurisprudência pune o uso protelatório: a rejeição costuma vir com honorários contra o excipiente quando a alegação era manifestamente descabida, e a repetição de exceções pelo mesmo fundamento pode ser tratada como litigância de má-fé. Da decisão que rejeita a exceção cabe agravo de instrumento, pelo art. 1.015 do Código de Processo Civil, porque é interlocutória; da que a acolhe e extingue a execução, apelação. Acolhida, o exequente paga honorários, como o STJ decide.

Como se usa na prática

A exceção é a primeira leitura da execução: antes de qualquer outra coisa, verifica-se se há prescrição, se o título está completo, se a parte é legítima e se a citação foi regular. Encontrado o vício, a petição vai nos autos no mesmo dia, sem custas e sem garantia, e pode extinguir a execução antes de qualquer penhora. Não encontrado, a defesa segue pelos embargos no prazo. A exceção é também a ferramenta de quem perdeu o prazo dos embargos e encontra, depois, um vício de ordem pública; e a de quem quer afastar uma penhora sobre bem impenhorável sem esperar. Para a dívida rural, a prescrição de cédulas antigas e a cobrança contra avalista fora do prazo são os casos mais frequentes, tratados em prescrição da dívida. O conjunto das defesas está em defesa em execução.

Exceção e embargos

Quando cabe a exceção de pré-executividade, e o que ela exige

A exceção de pré-executividade cabe quando estão presentes dois pressupostos ao mesmo tempo, e a falta de um deles já a inviabiliza. O primeiro é que a matéria seja conhecível de ofício pelo juiz, isto é, que ele pudesse examiná-la sem provocação: ausência de título ou de requisito dele, ilegitimidade de parte, nulidade de citação, prescrição, impenhorabilidade absoluta, incompetência absoluta. O segundo é que a prova seja documental e dispense dilação probatória, na linha da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: o documento tem de estar nos autos ou ser juntado com a petição, e nada pode depender de perícia ou de testemunha. Fora isso, não há requisito formal: não corre prazo, não se exige garantia do juízo, não há custas próprias e a peça é simples petição nos autos da execução. Quem pode apresentá-la é qualquer executado, inclusive o avalista e o fiador, e também o terceiro atingido por penhora de bem seu. O que ela não exige em forma, exige em prova: exceção sem documento que demonstre a alegação de plano é rejeitada, e a rejeição manifestamente descabida pode vir com honorários contra o excipiente.

Exceção de pré-executividade ou embargos: qual usar

A exceção de pré-executividade e os embargos à execução não concorrem pelo mesmo espaço, e a escolha se faz pela matéria, não pela conveniência. A exceção serve ao que é de ordem pública e se prova por documento, não tem prazo, não exige garantia e pode encerrar a execução antes de qualquer penhora. Os embargos servem a tudo o mais, inclusive à discussão de encargos que depende de perícia contábil, mas correm em quinze dias contados da juntada do mandado de citação e, para suspender a execução, exigem garantia do juízo somada a relevância da fundamentação e a risco de dano. Em regra, usam-se os dois na ordem certa: lê-se a execução à procura de vício de ordem pública e, havendo, apresenta-se a exceção de imediato; independentemente disso, embargam-se no prazo as matérias que a exceção não comporta. O erro mais caro é inverter: confiar na exceção, deixar o prazo dos embargos passar e descobrir que a tese de encargos exigia prova. O comparativo está na tabela acima, e o conjunto das defesas em defesa em execução.

Quem decide a exceção de pré-executividade

A exceção de pré-executividade é decidida pelo próprio juiz da execução, nos autos em que foi apresentada, sem autuação em apartado e sem necessidade de nova citação do exequente, bastando a sua manifestação. O juízo competente é, na execução de título extrajudicial, a vara cível da comarca indicada pelo foro eleito no contrato ou, na falta de eleição válida, a do domicílio do executado. Da decisão que rejeita a exceção cabe agravo de instrumento, porque é interlocutória, dirigido ao tribunal de justiça do estado; da que a acolhe e extingue a execução, cabe apelação. O Superior Tribunal de Justiça é quem fixou os limites do instituto, na Súmula 393, e é por isso que a petição se constrói citando o enunciado e não apenas a lei. Há um deslocamento a considerar: se o executado está em recuperação judicial, a avaliação dos atos de constrição passa ao juízo da recuperação, o do principal estabelecimento do devedor, embora a exceção quanto ao título continue a ser decidida pelo juízo da execução.

A exceção de pré-executividade nas comarcas de Mato Grosso do Sul e Mato Grosso

A exceção de pré-executividade tem uso frequente nas comarcas de Mato Grosso do Sul e de Mato Grosso porque a execução que chega ao produtor rural costuma vir de títulos antigos e de contratos que passaram por mais de um credor. Três situações aparecem com regularidade. A primeira é a prescrição de cédula rural vencida há anos, cobrada depois de a carteira ter sido cedida, e que se demonstra com o próprio título e as datas. A segunda é a cobrança contra avalista ou cônjuge que não assinou o título, ou cuja outorga não consta, hipótese de ilegitimidade que se prova de plano. A terceira é a penhora de bem impenhorável, em especial a da pequena propriedade rural trabalhada pela família, cujo limite de quatro módulos fiscais varia por município conforme a tabela de índices básicos do INCRA, e que o juiz deve reconhecer de ofício. Em qualquer delas, a petição vai nos autos sem custas e sem garantia, e pode encerrar a execução antes da penhora. O escritório tem sede em Dourados e atua em Mato Grosso do Sul e Mato Grosso.

Erros comuns

• Usar a exceção para discutir encargos que exigem perícia
• Repetir a exceção pelo mesmo fundamento
• Deixar de embargar no prazo por confiar na exceção
• Não juntar o documento que prova a alegação
• Esquecer o agravo quando a exceção é rejeitada

Como o escritório atua

Leitura imediata do título, das datas e da citação; exceção nos autos quando há vício de ordem pública; embargos no prazo para o restante; e agravo se a exceção for rejeitada com fundamento discutível.

Perguntas frequentes