Embargos à execução

Prazo e forma

O art. 915 do Código de Processo Civil fixa o prazo de quinze dias para os embargos, contado da juntada aos autos do mandado de citação, e não da citação em si; quando há mais de um executado, o prazo é individual, salvo cônjuges ou companheiros. O art. 914, § 1º do Código de Processo Civil dispõe que os embargos serão oferecidos independentemente de penhora, depósito ou caução, o que afastou a exigência antiga de garantir para embargar. São distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com os documentos da defesa, porque a prova documental é a que costuma decidir. O devedor que perdeu o prazo não embarga mais, mas conserva a exceção de pré-executividade para as matérias de ordem pública e, no cumprimento de sentença, a impugnação. O contexto da execução está em defesa em execução.

O que se alega

O art. 917 do Código de Processo Civil lista as matérias: inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; penhora incorreta ou avaliação errônea; excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; retenção por benfeitorias necessárias ou úteis; incompetência do juízo; e qualquer matéria que seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. A cláusula final abre a porta para discutir os encargos da dívida bancária e rural: juros acima do permitido para cédulas rurais, capitalização não pactuada, comissão de permanência cumulada, tarifas indevidas. O excesso de execução, definido no parágrafo segundo, exige que o embargante declare na petição o valor que entende correto, com demonstrativo, pelo parágrafo terceiro; sem isso, os embargos são rejeitados liminarmente ou não conhecidos nessa parte. A conta dos encargos rurais está no artigo sobre juros e encargos no crédito rural.

Efeito suspensivo

Os embargos, por regra, não suspendem a execução: o art. 919 do Código de Processo Civil diz isso, e o parágrafo primeiro permite ao juiz atribuir efeito suspensivo, a requerimento do embargante, quando verificados os requisitos para a tutela provisória, relevância da fundamentação e risco de dano grave ou de difícil reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Os três requisitos são cumulativos, e a garantia é o que costuma faltar. O efeito suspensivo pode ser parcial, restrito à parte controvertida, e a execução prossegue quanto ao incontroverso. Mesmo sem efeito suspensivo, o juiz costuma não permitir a alienação do bem penhorado enquanto os embargos pendem, para não gerar situação irreversível, mas isso depende de pedido. O tema do efeito está no artigo sobre efeito suspensivo dos embargos.

Rejeição liminar, multa e o que vem depois

O art. 918 do Código de Processo Civil manda rejeitar liminarmente os embargos intempestivos, os que não indicam o valor no excesso e os manifestamente protelatórios, e o parágrafo único considera conduta atentatória à dignidade da justiça o oferecimento de embargos protelatórios, com a multa de até vinte por cento do art. 774 do Código de Processo Civil. Embargos rejeitados ou improcedentes não impedem o prosseguimento, e a sentença que os julga é apelável, em regra sem efeito suspensivo. Embargos procedentes extinguem ou reduzem a execução e condenam o exequente em honorários. Entre um extremo e outro, a maioria dos embargos de dívida bancária termina em redução do valor e em acordo, e é assim que se usa: para depurar a dívida antes de negociar, como se descreve em renegociação de dívida empresarial.

Requisitos e efeitos

Embargos, exceção de pré-executividade ou parcelamento: qual usar

Os embargos à execução são a defesa mais ampla, e justamente por isso não são sempre a escolha certa. Eles admitem qualquer matéria, inclusive a que depende de perícia contábil, mas exigem prazo de quinze dias contados da juntada do mandado e, para suspender a execução, garantia do juízo. A exceção de pré-executividade não tem prazo nem exige garantia, e é uma simples petição nos autos, porém só alcança matéria conhecível de ofício e provada por documento, como prescrição, ilegitimidade, falta de título ou pagamento comprovado. O parcelamento do artigo 916 do Código de Processo Civil não é defesa: depende de depósito no prazo dos embargos e implica renúncia ao direito de embargar, de modo que é incompatível com a discussão do valor. Na prática, a escolha segue o cálculo. Havendo vício de ordem pública evidente, a exceção vem primeiro, porque pode encerrar a execução antes da penhora. Havendo tese que reduz o valor e depende de prova, embargam-se dentro do prazo. Perdido o prazo, restam a exceção para o que ela comporta, as impenhorabilidades e a negociação com a dívida depurada.

Quem julga os embargos à execução

Os embargos à execução são julgados pelo mesmo juízo que processa a execução, a que se apensam por distribuição por dependência. Esse juízo é, na execução de título extrajudicial, a vara cível da comarca indicada pelo foro eleito no contrato ou, na falta de eleição válida, a do domicílio do executado; quando o pedido envolve direito real sobre imóvel, a competência é do foro da situação do imóvel. Não há vara especializada em embargos, e o fato de o título ser cédula bancária ou rural não desloca a competência para a Justiça Federal nem para o juízo onde o credor tem sede. Dois deslocamentos importam na prática. O primeiro: se o executado está em recuperação judicial, os atos de constrição passam a ser avaliados pelo juízo da recuperação, que é o do principal estabelecimento do devedor, embora os embargos continuem no juízo da execução. O segundo: a penhora de ativos financeiros é determinada pelo próprio juízo da execução, pelo sistema mantido pelo Conselho Nacional de Justiça. Da sentença que julga os embargos cabe apelação, dirigida ao tribunal de justiça do estado.

Embargos à execução em Mato Grosso do Sul e Mato Grosso

Os embargos à execução em Mato Grosso do Sul e em Mato Grosso chegam, na maioria dos casos, de cédula de crédito rural ou de Cédula de Produto Rural, e isso define as teses que costumam valer. A primeira é o excesso de execução por encargos, que exige demonstrativo e indicação do valor que o devedor entende correto, sem o que os embargos são rejeitados nessa parte. A segunda é a impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família, cujo limite de quatro módulos fiscais varia por município: pela tabela de índices básicos do INCRA, o módulo fiscal vai de 15 a 110 hectares em Mato Grosso do Sul e de 30 a 100 em Mato Grosso, de modo que conferir o município antes de alegar é o primeiro passo. A terceira é a penhora sobre bem essencial à atividade, que se combate pela regra da menor onerosidade. Pesa ainda a dispersão: o mesmo grupo familiar pode responder a execuções em comarcas diferentes, às vezes nos dois estados, sobre o mesmo patrimônio. O escritório tem sede em Dourados e atua em Mato Grosso do Sul e Mato Grosso.

Erros comuns

• Contar o prazo da citação em vez da juntada do mandado
• Alegar excesso sem demonstrativo e ver os embargos rejeitados
• Pedir efeito suspensivo sem garantia
• Embargar por tudo, inclusive o incontroverso, e receber a multa
• Não juntar os documentos da defesa com a petição

Como o escritório atua

Análise do título, recálculo da dívida com os encargos permitidos, redação dos embargos com o valor indicado, pedido de efeito suspensivo quando há garantia e risco, e uso da redução obtida como base da negociação.

Perguntas frequentes