Standstill: o acordo de não agressão entre credores

O que é e para que serve

A reestruturação de dívida com vários credores leva semanas ou meses: levantamento do passivo, diagnóstico, plano, rodadas de negociação. Durante esse tempo, cada credor tem o direito de executar, e o primeiro que o exerce desequilibra os demais e pode inviabilizar o plano. O standstill, ou acordo de suspensão, é o contrato pelo qual os credores relevantes renunciam temporariamente a esse direito, em condições iguais, para que a negociação aconteça. Não é instituto legal; é contrato, com base na autonomia privada e na boa-fé objetiva do art. 422 do Código Civil, e é praxe em reestruturações bancárias e empresariais. Ele antecede o acordo definitivo, tratado no artigo sobre acordo de credores fora da Lei 11.101, e é a primeira peça da reestruturação de passivos.

O que os credores prometem, e o que o devedor dá em troca

O prazo típico vai de sessenta a cento e vinte dias, prorrogável por consenso, e o descumprimento de qualquer compromisso do devedor encerra o acordo e devolve aos credores os seus direitos. A informação é a contrapartida que mais importa: o credor só para de executar quem lhe mostra os números.

Quando o standstill cabe, e quando não resolve

O standstill cabe quando o passivo está concentrado em poucos credores relevantes, dispostos a negociar, e quando o devedor tem números organizados para mostrar nas primeiras semanas.

Três condições sustentam o acordo. A primeira é a adesão de quem de fato pode executar: o credor com título vencido, com garantia a consolidar ou com ação em curso. A segunda é a capacidade de cumprir as contrapartidas assumidas, da entrega mensal de informação à manutenção dos pagamentos correntes. A terceira é um plano em preparo, com prazo de entrega crível, porque o credor concede tempo para ver um plano, não para esperar. Faltando uma delas, o standstill não resolve: credor de fora executa e desmonta o arranjo; contrapartida descumprida encerra o acordo e devolve a cada credor os seus direitos; negociação sem plano à vista o credor identifica como protelação. Nesses casos a saída é a tutela do artigo 20-B, que alcança também quem não negocia, ou a recuperação.

Standstill ou tutela do artigo 20-B: qual escolher

A Lei 14.112/2020 criou, no art. 20-B da Lei 11.101/2005, a possibilidade de o devedor obter tutela de urgência cautelar para suspender as execuções por até sessenta dias durante negociação por mediação ou conciliação. É um standstill judicial: alcança todos os credores, inclusive os que não negociam, mas depende de decisão, tem prazo curto e é descontado do stay period de eventual recuperação judicial. O standstill contratual alcança só os signatários, mas não depende de juiz, pode durar mais e não consome o stay. Na prática, os dois se combinam: o acordo com os credores principais e a tutela contra os demais. Se a negociação falhar, o caminho é a recuperação extrajudicial, que vincula a minoria, ou a judicial, tratada em recuperação judicial empresarial; para o produtor rural, em recuperação judicial do produtor rural.

Quanto custa um standstill, e quem paga a conta

O custo do standstill é de assessoria, e não de processo: honorários de advogado, trabalho contábil para levantar o passivo e, quando os credores exigem, laudo ou auditoria independente sobre os números apresentados.

Não há custas judiciais, porque não há ação, nem remuneração de administrador judicial, e por isso o standstill é o degrau mais barato da escala que termina na recuperação judicial. A conta do devedor tem três linhas: a assessoria que negocia e redige o acordo, a organização da informação financeira que os credores vão cobrar periodicamente e o esforço de manter em dia fornecedores, folha e tributos, que é a contrapartida mais pesada de todas. Há ainda o preço do tempo comprado: suspender a cobrança não suspende os juros nem os encargos do contrato, que continuam correndo sobre a dívida enquanto a negociação acontece, salvo cláusula expressa em sentido contrário. É por isso que o acordo precisa de prazo certo, e não de prorrogação indefinida.

Cláusulas que não podem faltar no standstill

Prazo certo e regra de prorrogação. Lista fechada de créditos abrangidos, com valores na data. Definição das condutas vedadas, inclusive a cessão do crédito a fundo, que troca o interlocutor no meio da negociação, tema de cessão de crédito e fundos. Contrapartidas do devedor com prazos e forma de comprovação. Igualdade entre signatários e cláusula de nação mais favorecida, pela qual condição melhor dada a um se estende aos demais. Eventos de encerramento e o que acontece com o prazo já decorrido. Confidencialidade. E a previsão de que os pagamentos feitos durante o standstill não configuram preferência indevida se vier recuperação. Um standstill sem essas cláusulas é uma promessa de gerente, e promessa de gerente não para execução.

Erros comuns

• Confiar em suspensão verbal
• Não incluir a vedação de cessão do crédito
• Assumir contrapartidas que não consegue cumprir e encerrar o acordo
• Deixar de fora um credor relevante que executa no meio
• Não combinar o standstill com a tutela do art. 20-B contra os demais

Perguntas frequentes