Usufruto de quotas: quem vota e quem recebe os lucros

O que o usufrutuário tem

O usufruto é o direito real de usar a coisa e perceber os frutos, pelos artigos 1.390 a 1.411 do Código Civil. Aplicado a quotas de sociedade, o fruto é o lucro distribuído: o usufrutuário o recebe integralmente enquanto durar o usufruto, ainda que a titularidade das quotas seja do donatário. O usufrutuário tem também o direito de fiscalizar a administração e de receber as informações que o sócio receberia. O que ele não tem, por si, é o poder de dispor: não pode vender as quotas, e o nu-proprietário só pode vendê-las com o usufruto que as grava, salvo consentimento. Na doação de quotas com reserva de usufruto, os pais são os usufrutuários e conservam a renda; o que o instrumento precisa dizer, além disso, é quem vota.

Quem vota: a regra que precisa estar escrita

O Código Civil não diz expressamente a quem cabe o voto das quotas gravadas com usufruto. A art. 114 da Lei 6.404/1976, aplicável à limitada por regência supletiva quando o contrato social a adota, dispõe que o direito de voto da ação gravada com usufruto, se não for regulado no ato de constituição do gravame, só pode ser exercido mediante prévio acordo entre o proprietário e o usufrutuário. Sem acordo, ninguém vota, e a sociedade pode ficar sem quórum. A solução é dupla: o instrumento de doação atribui o voto ao usufrutuário, com ou sem reserva de matérias ao nu-proprietário, e o contrato social repete a regra na cláusula de deliberações. Famílias que doaram quotas sem tratar do voto descobrem o problema na primeira assembleia em que pais e filhos divergem, e o tema é a razão de existir do artigo sobre cláusulas do contrato social.

Usufruto sucessivo e simultâneo

Os pais costumam reservar o usufruto para si em conjunto, de modo que, na morte de um, o sobrevivente continue com a integralidade dos frutos e do voto até a própria morte. É o usufruto simultâneo com direito de acrescer, que precisa ser expresso no instrumento, porque, sem a cláusula, a morte de um usufrutuário extingue a parte dele e consolida metade das quotas nos donatários. O usufruto sucessivo, em que se nomeia um segundo usufrutuário para depois da morte do primeiro, é admitido pela jurisprudência quando instituído no mesmo ato. Na holding rural, essas cláusulas decidem quem administra a atividade depois da morte do patriarca: o cônjuge, pelo usufruto, ou os filhos, pela consolidação. O desenho consta do planejamento sucessório.

Extinção e consolidação

O usufruto se extingue pela morte do usufrutuário, pelo termo, pela renúncia e pelas demais causas dos artigos 1.410 e 1.411 do Código Civil. Extinto, a propriedade plena das quotas se consolida no nu-proprietário sem novo ato de transmissão: averba-se a extinção na Junta Comercial com a certidão de óbito ou o instrumento de renúncia. Não há ITCMD na consolidação, porque a transmissão ocorreu na doação; alguns estados exigem a diferença de imposto entre o valor da nua-propriedade e o da propriedade plena, conforme a lei estadual, o que o contador confere. A renúncia ao usufruto em vida é possível e é o modo de os pais entregarem o controle antes da morte, sem novo imposto de doação sobre as quotas, embora alguns estados tributem a renúncia como doação do usufruto. A questão da colação no inventário está no artigo sobre holding familiar e inventário.

Usufrutuário e nu-proprietário

Erros comuns

• Doar com usufruto sem dizer quem vota
• Não prever o direito de acrescer entre os pais usufrutuários
• Contrato social sem cláusula sobre voto de quota gravada
• Supor que a consolidação é livre de qualquer imposto sem conferir a lei estadual
• Renunciar ao usufruto sem calcular o efeito tributário

Que prazos o usufruto de quotas tem, e como a extinção se averba

O usufruto de quotas dura pelo prazo que o instrumento fixar e, na falta de termo, dura até a morte do usufrutuário, quando a propriedade plena se consolida no nu-proprietário.

Há três marcos de tempo a observar. O da instituição: o usufruto nasce com o instrumento de doação e, no caso das quotas, passa a produzir efeito perante terceiros com o arquivamento da alteração na Junta Comercial. O da duração: vitalício, quando nada se diz, ou temporário, quando o instrumento marca termo ou condição. E o da extinção, que se averba. A averbação se faz com a certidão de óbito, o instrumento de renúncia ou a prova do termo, e é ela que atualiza o quadro societário; enquanto não ocorre, o registro continua mostrando o gravame e a disposição das quotas segue travada. Quem pretende entregar o controle antes da morte renuncia ao usufruto em vida, e a renúncia também se averba, com o efeito tributário que a lei estadual definir.

Quanto custa instituir e extinguir o usufruto, e quem decide o imposto devido

Instituir o usufruto das quotas custa o imposto estadual da doação e os emolumentos do ato societário, e a extinção, em regra, custa apenas a averbação que atualiza o registro.

O imposto da doação é o ITCMD, estadual, e incide sobre a transmissão da nua-propriedade; é a lei do estado competente que define base de cálculo e alíquota. Somam-se o custo do instrumento, o do arquivamento da alteração do contrato social e os honorários do trabalho. Na extinção, a regra é que não haja novo imposto de doação, porque a transmissão já ocorreu na doação original. Alguns estados, porém, exigem a diferença referente ao valor do usufruto na consolidação, e outros tributam a renúncia em vida. Quem decide o que é devido é o estado competente, pela sua própria legislação, e o cálculo se confere com o contador da família antes do ato. A diferença entre conferir antes e descobrir depois é a diferença entre um custo orçado e uma cobrança com acréscimos.

Usufruto ou doação plena das quotas em Mato Grosso do Sul e em Mato Grosso: a distinção

A distinção entre doar as quotas com reserva de usufruto ou doá-las em propriedade plena está em quem fica com a renda e com o voto depois do ato.

Na doação com reserva, os pais continuam recebendo os lucros e, se o instrumento disser, continuam votando; os filhos são titulares sem uso. Na doação plena, renda e voto passam de imediato, e aos pais resta o que o contrato social lhes reservar como administradores. Em Mato Grosso do Sul e em Mato Grosso há um componente adicional, que é a atividade rural: quando a holding arrenda a terra ao produtor da própria família, a renda do arrendamento segue o usufruto, e é ela que sustenta os pais depois de transmitidas as quotas. A alteração se arquiva na Junta Comercial do estado da sede, e as áreas continuam com matrícula nos cartórios das respectivas circunscrições. Entre os dois caminhos, o que decide não é o imposto, e sim quem precisa da renda e quem precisa do controle.

Perguntas frequentes