Recuperação judicial no agronegócio: o que produtores rurais precisam saber em 2026
Tema 1145 do STJ, Lei 14.112/2020 e o Provimento CNJ 216/2026: os requisitos e o rito da recuperação judicial do produtor rural.
Recuperação judicial
Os conteúdos da CFH Advogados sobre recuperação judicial, reunidos em um só lugar.
Textos sobre recuperação judicial do produtor rural e da empresa: requisitos, perícia prévia, classes de credores, plano, assembleia e o que fica fora dela.
Resumo
- A categoria Recuperação judicial reúne 41 conteúdos publicados da CFH Advogados e acompanha a frente de atuação descrita em Recuperação judicial do produtor rural: a página de serviço responde o que o escritório faz, e esta reúne o que já foi escrito sobre o tema.
- Tema 1145 do STJ, Lei 14.112/2020 e o Provimento CNJ 216/2026: os requisitos e o rito da recuperação judicial do produtor rural.
- A categoria de recuperação judicial reúne os textos sobre a recuperação do produtor rural e da empresa: requisitos, perícia prévia, classes de credores, plano, assembleia e os créditos que não se sujeitam a ela.
O que a categoria Recuperação judicial reúne
A categoria Recuperação judicial reúne 41 conteúdos publicados da CFH Advogados e acompanha a frente de atuação descrita em Recuperação judicial do produtor rural: a página de serviço responde o que o escritório faz, e esta reúne o que já foi escrito sobre o tema. Quem procura o panorama completo encontra todas as categorias em Conteúdos.
Conteúdos de Recuperação judicial
CFH Advogados atua em recuperação judicial com devolução de caminhões essenciais em Dourados
Decisão da 5ª Vara de Falências de Dourados reconheceu a essencialidade da frota e determinou a devolução dos veículos às recuperandas.
Quem pode pedir recuperação judicial como produtor rural?
O requisito é o exercício comprovado da atividade rural empresarial pelo prazo legal, não o porte da propriedade.
Recuperação judicial do produtor rural pessoa física
Sem separação entre patrimônio pessoal e da atividade, a delimitação do que entra no processo é o ponto central.
Como comprovar o tempo de atividade rural
A prova é um conjunto documental que demonstra continuidade da exploração no período exigido em lei.
CPR na recuperação judicial do produtor rural
A sujeição da CPR à recuperação depende da estrutura de garantia de cada operação, não do rótulo do título.
Imóvel rural na recuperação judicial
A propriedade é base produtiva e garantia. A matrícula define quanto do passivo tem garantia real.
Máquinas agrícolas e bens essenciais
A essencialidade precisa ser demonstrada caso a caso: sem o bem, a atividade não continua.
Garantias na recuperação judicial rural
Cada garantia leva o crédito a uma classe diferente, e a classe define voto e tratamento no plano.
Plano de recuperação judicial do produtor rural
O plano é uma projeção verificável de pagamento por classe, sustentada pelo ciclo produtivo real.
Tema 1.145 do STJ: os dois anos e o registro na Junta Comercial
Pelo Tema 1.145, contam-se os dois anos da atividade rural exercida de forma empresarial; a inscrição na Junta Comercial precisa existir no momento do pedido, com qualquer tempo.
Provimento CNJ 216/2026: o que mudou no pedido do produtor rural
O provimento padronizou nacionalmente a documentação da atividade rural, generalizou a constatação prévia com visita à propriedade e delimitou o que fica fora da recuperação.
Documentos do pedido de recuperação do produtor rural
Ao rol do artigo 51 somam-se os documentos da atividade rural: escrituração do produtor, declaração com anexo rural, notas de venda, CCIR, ITR, CAR e contratos de área.
Fornecedores de insumos na recuperação do produtor rural
O crédito de insumos em geral se sujeita ao plano; formalizado em CPR física com entrega ou em barter, fica fora. Quem fornece depois do pedido tem crédito extraconcursal.
Barter e alienação fiduciária: por que ficam fora da recuperação
Créditos com propriedade fiduciária e obrigações de entrega em CPR física com antecipação não se sujeitam ao plano; resta a proteção dos bens essenciais durante o stay.
Stay period de 180 dias: o que suspende e o que continua
A suspensão alcança execuções e atos de constrição contra o devedor por 180 dias, prorrogáveis uma vez; não alcança coobrigados, créditos não sujeitos nem a apuração de valor.
Cram down: aprovar o plano sem maioria em todas as classes
O cram down permite ao juiz conceder a recuperação apesar da rejeição, se o plano tiver maioria do total presente, aprovação de duas classes e mais de um terço na classe dissidente.
O produtor rural pode pedir recuperação duas vezes?
Pode, desde que tenham passado cinco anos da concessão da recuperação anterior; dentro desse prazo, o caminho é aditar o plano, negociar fora dele ou a extrajudicial.
Recuperação judicial e o arrendamento de terra
As parcelas vencidas do arrendamento se sujeitam ao plano; as posteriores são despesa corrente, e a continuidade do contrato costuma ser tratada pela essencialidade da área.
Penhora e recuperação judicial: o que acontece com as execuções
As execuções de créditos sujeitos se suspendem e os atos de constrição passam ao controle do juízo da recuperação; a penhora já feita é levantada quando compromete a atividade.
Recuperação judicial empresarial: o primeiro ano, passo a passo
Do pedido à concessão, o processo corre por prazos encadeados: deferimento, edital, habilitações em 15 dias, plano em 60, objeções em 30 e assembleia.
Administrador judicial: o que ele faz e o que vai pedir a você
O administrador judicial fiscaliza, verifica créditos, apresenta relatórios mensais e conduz a assembleia; a relação com ele é documental e mensal.
Crédito concursal e extraconcursal: a classificação que decide tudo
Concursal é o crédito existente na data do pedido e sujeito ao plano; extraconcursal é o contraído depois, pago fora do plano e com preferência na falência.
Habilitação e impugnação de crédito: prazos e como se defender
São 15 dias da publicação do primeiro edital para habilitar ou divergir perante o administrador judicial, e 10 dias do segundo edital para impugnar judicialmente.
Financiamento DIP: o dinheiro novo dentro da recuperação
O DIP é o financiamento contraído durante a recuperação, com autorização judicial, garantia sobre ativos e natureza extraconcursal, protegido mesmo se o plano cair.
Venda de ativos como UPI: como funciona e por que atrai comprador
A alienação judicial de UPI prevista no plano transfere o ativo livre de ônus e sem sucessão nas obrigações do devedor, inclusive tributárias e trabalhistas.
Consolidação substancial e grupo econômico rural
A consolidação processual reúne os pedidos num juízo, mantendo patrimônios separados; a substancial funde ativos e passivos, e é excepcional, com requisitos do art. 69-J.
Convolação em falência: os gatilhos que ninguém quer acionar
Convolam a recuperação em falência a não apresentação do plano em 60 dias, a rejeição sem cram down, a deliberação da assembleia e o descumprimento no biênio.
Encerramento da recuperação e o que vem depois
Cumpridas as obrigações vencidas nos dois anos, o juiz encerra o processo por sentença; o que resta do plano continua a ser cumprido fora dele, como título executivo.
Obrigações do devedor durante a recuperação judicial
O devedor segue administrando sob fiscalização: presta informação mensal, usa a expressão legal no nome, e não aliena bens do ativo não circulante sem autorização.
Credor com alienação fiduciária: por que ele fica fora da recuperação
Na alienação fiduciária o credor é proprietário do bem, não apenas titular de crédito; por isso não se sujeita ao plano, não vota e conserva a garantia.
Garantia real e poder de voto na assembleia de credores
O crédito com garantia real vota na classe II até o valor do bem e na III pelo excedente; a avaliação do bem, portanto, redistribui o poder de voto.
Supressão de garantia no plano: o que depende do credor titular
A supressão ou substituição de garantia real exige aprovação expressa do credor titular; sem ela, a cláusula é ineficaz quanto a esse credor.
Recuperação judicial e leilão em curso: o que acontece com o imóvel
Leilão em execução de crédito sujeito é suspenso pelo stay; leilão extrajudicial de credor fiduciário não se suspende, salvo essencialidade do bem.
Imóvel dado em garantia pode ser vendido na recuperação?
Sim, com autorização judicial ou previsão no plano, pelo art. 66; e, para liberar o gravame, com a anuência do credor titular da garantia.
Arrematação de bem de empresa em recuperação: o que conferir
A proteção contra sucessão depende da via: alienação prevista no plano na forma do art. 142 protege; venda avulsa sem autorização é o cenário de risco.
Averbação da recuperação judicial na matrícula do imóvel
A averbação informa a terceiros a existência do processo e a restrição do art. 66; não é penhora nem indisponibilidade, mas condiciona a venda.
Recuperação judicial e holding familiar: o que a estrutura protege
A holding separa patrimônio de atividade, mas não alcança avais dados pelo sócio, nem resiste à confusão patrimonial ou à transferência feita já em insolvência.
Crédito trabalhista na recuperação e o limite de 150 salários mínimos
Na recuperação, o crédito trabalhista é classe I, pago em até um ano, com adiantamento de 5 salários mínimos; o limite de 150 salários mínimos é regra da falência.
Juízo universal e competência: onde tramita a recuperação
A competência é do juízo do principal estabelecimento; ele atrai os atos sobre bens essenciais, mas não substitui os juízos trabalhista e fiscal.
Onde se pede recuperação judicial em MS e em MT
Mato Grosso do Sul concentrou falências e recuperações em quatro varas regionais e Mato Grosso em três; o município do devedor define qual delas julga, e a distância física é frequentemente grande.
Perguntas frequentes
O que a categoria de recuperação judicial reúne?
A categoria de recuperação judicial reúne os textos sobre a recuperação do produtor rural e da empresa: requisitos, perícia prévia, classes de credores, plano, assembleia e os créditos que não se sujeitam a ela.
O produtor rural pessoa física pode pedir recuperação judicial?
O produtor rural pessoa física tem regime próprio de recuperação judicial desde a Lei 14.112/2020, com requisitos específicos de comprovação da atividade. Os detalhes estão na página de recuperação judicial do produtor rural.
A recuperação judicial alcança toda a dívida?
Não alcança toda a dívida. Créditos com alienação fiduciária, CPR física com entrega e barter não se sujeitam ao plano. Por isso o passivo se classifica antes de decidir pela via.
Quem decide o processamento do pedido?
O juízo do principal estabelecimento decide o processamento, depois da verificação dos requisitos. No campo, o principal estabelecimento costuma ser a comarca da exploração, ainda que a inscrição aponte outra cidade.
Quanto custa uma recuperação judicial?
Entre os custos previsíveis estão as custas do juízo, conforme o valor da causa, e a remuneração do administrador judicial, limitada por lei a cinco por cento do valor devido aos credores, e a dois por cento no caso de microempresa e empresa de pequeno porte.
Existe alternativa à recuperação judicial?
Existe, e a categoria trata das duas principais: a renegociação direta com os credores, quando eles são poucos, e o acordo extrajudicial. A recuperação judicial entra quando as execuções se multiplicam e ameaçam a atividade.
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