Recuperação judicial e leilão em curso: o que acontece com o imóvel

Dois leilões diferentes

A palavra leilão esconde dois procedimentos com regimes opostos. O leilão judicial é ato de expropriação dentro de uma execução: se o crédito executado se sujeita à recuperação, a execução se suspende pelo art. 6º da Lei 11.101/2005 e o leilão designado não se realiza. O leilão extrajudicial é o rito da Lei 9.514/1997, conduzido pelo credor fiduciário fora do Judiciário depois da consolidação da propriedade: como esse credor não se sujeita à recuperação, o rito não para pelo só deferimento. A diferença entre os dois está em leilão extrajudicial e em leilão de imóveis.

O que acontece em cada cenário

A essencialidade como freio

O único argumento que segura o leilão extrajudicial de credor fiduciário é o da essencialidade: a parte final do artigo 49, § 3º, veda a venda ou a retirada de bens de capital essenciais à atividade durante o stay. Aplicado ao imóvel, o argumento exige demonstrar que aquela área ou instalação é indispensável à operação, a sede produtiva, o armazém, a planta, e não simples ativo patrimonial. Quem decide é o juízo da recuperação, e a decisão costuma ser buscada com urgência, antes da data do leilão, com o critério descrito em bens essenciais na recuperação. Não sendo o bem essencial, o rito segue, e o que resta ao devedor é a purgação da mora enquanto ela é possível, tratada em purgação da mora.

Quem já arrematou

Do outro lado do balcão está o arrematante. Arrematação concluída e paga antes do pedido de recuperação é ato jurídico perfeito, e o bem não retorna ao patrimônio do devedor; o que se discute, quando há discussão, é a validade do próprio leilão, tema de anulação de arrematação. Arrematação em curso, com preço ainda não pago ou auto não assinado, entra na zona cinzenta e costuma ser decidida caso a caso. Já a compra de ativo de empresa em recuperação, quando estruturada pelo plano, tem regime próprio e proteção contra sucessão, descrito em arrematação de bem de empresa em recuperação.

Em que prazo o leilão pode ser segurado, e qual juízo decide

O pedido de suspensão precisa chegar antes da data designada para o leilão, e quem decide é o juízo da recuperação quanto aos bens essenciais, e o juízo da execução quanto ao leilão que corre nela.

Três prazos governam esse cenário, e nenhum deles espera. O primeiro é o da comunicação: o deferimento do processamento se leva ao juízo de cada execução nos dias seguintes à decisão, com cópia, porque aquele juízo não sabe da recuperação se ninguém lhe disser, e leilão designado que não foi comunicado acontece. O segundo é o do rito extrajudicial: a purgação da mora se faz no prazo de quinze dias contados da intimação e antes da consolidação da propriedade, pelo artigo 26 da Lei 9.514/1997; consolidada a propriedade, o que resta é o direito de preferência do artigo 27 da mesma lei. O terceiro é o da essencialidade: o pedido se endereça ao juízo da recuperação com urgência, antes da data do leilão, porque decisão obtida depois encontra o bem já vendido. Quanto à competência, o juízo da recuperação decide sobre a constrição de bem essencial, inclusive quando o ato vem de execução fiscal, e não substitui o juízo da execução no resto do processo.

Erros comuns

• Supor que o deferimento suspende todo e qualquer leilão
• Deixar para alegar a essencialidade do imóvel na véspera do leilão
• Não comunicar o deferimento ao juízo da execução
• Contar com a recuperação depois de consolidada a propriedade
• Ignorar a purgação da mora enquanto o prazo corre

Perguntas frequentes