Credor com alienação fiduciária: por que ele fica fora da recuperação

A razão de propriedade

A recuperação judicial reestrutura créditos. Na alienação fiduciária, o que o credor tem não é só um crédito: é a propriedade resolúvel do bem, transferida por contrato e registrada, que só retorna ao devedor com o pagamento. O art. 49, § 3º da Lei 11.101/2005 reconhece isso ao excluir dos efeitos da recuperação o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel com cláusula de irrevogabilidade e de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio. Em todos, o bem não integra o patrimônio do devedor no sentido pleno, e por isso não pode ser redistribuído pelo plano. O regime da garantia em si está em hipoteca, penhor e alienação fiduciária.

O que isso significa na prática

O último ponto é o menos lembrado: excutida a garantia, o saldo remanescente perde a natureza fiduciária e vira crédito comum, sujeito ao plano se existente na data do pedido, o mesmo raciocínio do saldo remanescente do leilão extrajudicial.

O único limite: a essencialidade

A parte final do artigo 49, § 3º, proíbe, durante o stay period, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais à sua atividade. É a única contenção que a lei impõe a esse credor, e é temporária: preserva o trator, a colheitadeira ou o imóvel produtivo pelo prazo da suspensão, sem reduzir a dívida nem sujeitá-la ao plano. Quem decide a essencialidade é o juízo da recuperação, com demonstração concreta do devedor, como se detalha em bens essenciais na recuperação. Terminada a suspensão, o credor retoma o exercício do seu direito, salvo acordo, e é justamente a janela dos cento e oitenta dias que o devedor usa para negociar.

Como se negocia com quem está fora

Como não vota e não sofre deságio, esse credor não tem incentivo para aceitar o plano; o que ele avalia é o custo de retomar um bem usado e revendê-lo contra o de manter o contrato adimplente. Os desenhos que funcionam mantêm as parcelas correntes como despesa da atividade, fora do plano, eventualmente com repactuação de prazo, e reservam ao plano os credores sujeitos. Quando o bem não é essencial e a dívida é grande, a alternativa é a entrega amigável com quitação, ou a dação, tratada em dação em pagamento de imóvel. A classificação de todo o passivo por sujeição está em crédito concursal e extraconcursal.

Erros comuns

• Relacionar o fiduciário como quirografário e dar-lhe voto indevido
• Contar com deságio sobre dívida que não se sujeita ao plano
• Deixar de alegar a essencialidade do bem no juízo da recuperação
• Não negociar durante os 180 dias de suspensão
• Esquecer que o saldo após a excussão vira crédito comum

Perguntas frequentes