Crédito trabalhista na recuperação e o limite de 150 salários mínimos

Na recuperação: prazo curto e voto por cabeça

O art. 54 da Lei 11.101/2005 determina que o plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a um ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido, e o parágrafo único exige o pagamento, em até trinta dias, dos salários vencidos nos três meses anteriores ao pedido, até o limite de cinco salários mínimos por trabalhador. A Lei 14.112/2020 admitiu a extensão do prazo em hipóteses específicas, com garantias e aprovação da classe. Na votação, a classe I delibera por maioria simples dos presentes, por cabeça, independentemente do valor, o que dá a um grupo de trabalhadores com créditos pequenos o mesmo peso de um credor grande, conforme se explica em assembleia de credores.

Onde entram os 150 salários mínimos

A confusão é frequente porque o número circula como se limitasse o que o trabalhador recebe na recuperação. Não limita: na recuperação, o crédito é pago conforme o plano, respeitado o prazo do artigo 54. O teto do artigo 83, I, opera na falência, onde o que excede cento e cinquenta salários mínimos é reclassificado como quirografário.

A ação trabalhista em curso

A reclamação trabalhista não se suspende com o deferimento: prossegue na Justiça do Trabalho até a apuração do valor, e só então o crédito é habilitado na recuperação, em regra por ofício do juízo trabalhista, para pagamento na forma do plano. A execução do valor apurado, porém, não corre contra o devedor em recuperação, o que corre é a habilitação. Créditos de sócios e de coobrigados seguem regra própria. Esse encaixe entre os dois juízos é o que se descreve em juízo universal e competência, e a habilitação em si está em habilitação e impugnação de crédito.

O efeito no desenho do plano

Como o prazo é de um ano e o adiantamento vence em trinta dias, o passivo trabalhista é a primeira exigência de caixa de qualquer plano, e precisa estar dimensionado antes do pedido, inclusive o contingente das ações em curso, cujo valor ainda não existe. Planos que subestimam essa linha descumprem já no primeiro ano, dentro do biênio de fiscalização, com o risco descrito em convolação em falência. A projeção correta é parte do laudo de viabilidade tratado em plano de recuperação judicial.

Erros comuns

• Aplicar o limite de 150 salários mínimos na recuperação
• Deixar o adiantamento dos 30 dias fora do fluxo de caixa
• Ignorar o contingente das reclamações em curso
• Supor que a classe I vota por valor
• Executar na Justiça do Trabalho valor já apurado contra empresa em recuperação

Perguntas frequentes