Holding e regime de bens: o que se comunica ao cônjuge

Os regimes e o que se comunica

Na comunhão parcial, regime legal na falta de pacto, comunicam-se os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento, e ficam excluídos os que cada um já tinha e os recebidos por doação ou herança, pelos artigos 1.658 a 1.666 do Código Civil. Na comunhão universal, comunicam-se todos os bens, presentes e futuros, com as exceções do art. 1.668 do Código Civil, entre elas os bens doados ou herdados com cláusula de incomunicabilidade. Na separação convencional, cada cônjuge conserva o que é seu, pelo art. 1.687 do Código Civil. Na separação obrigatória, imposta em certos casos, aplica-se o mesmo, com a discussão sobre a comunicação dos aquestos. Na participação final nos aquestos, cada um administra o que é seu durante o casamento e, na dissolução, partilha-se o que foi adquirido onerosamente. O escritório levanta o regime de cada casal da família antes de qualquer minuta, como parte do planejamento sucessório.

Integralização: de quem é o bem que entra

Só quem é dono integraliza. Imóvel comum do casal, na comunhão parcial ou universal, é integralizado pelos dois, ou por um com a outorga do outro, exigida pelo art. 1.647 do Código Civil para a alienação de imóveis por pessoa casada, salvo no regime da separação absoluta. As quotas recebidas em troca são comuns na mesma proporção. Imóvel próprio de um cônjuge, recebido por herança ou adquirido antes do casamento na comunhão parcial, é integralizado por ele, e as quotas são próprias. Esse mapa decide quem doa depois: os pais doam o que é de cada um, e a meação do cônjuge sobrevivente, na morte de um deles, recai sobre a parte comum, antes da legítima dos filhos. Doação de quotas comuns por um só dos cônjuges sem a anuência do outro é anulável.

Doação de quotas e o cônjuge do filho

As quotas doadas ao filho são bem recebido por doação, e por isso não se comunicam ao cônjuge dele na comunhão parcial. Na comunhão universal, comunicam-se, salvo cláusula de incomunicabilidade. Na separação, não se comunicam. O problema prático não está no regime de hoje, mas no de amanhã: o filho solteiro que se casa depois em comunhão universal, ou o casal que altera o regime, pode levar as quotas à comunhão. A cláusula de incomunicabilidade, imposta na doação nos termos do art. 1.911 do Código Civil, resolve em qualquer regime, e por isso é padrão na doação de quotas com reserva de usufruto. O que a cláusula não alcança são os frutos das quotas, os lucros distribuídos, que na comunhão parcial e universal se comunicam, salvo cláusula expressa que os inclua. O acordo de sócios complementa com regra sobre ingresso de cônjuge.

Regime e sucessão do cônjuge

O cônjuge é herdeiro necessário, e o art. 1.829 do Código Civil define quando ele concorre com os descendentes: não concorre na comunhão universal nem na separação obrigatória, nem na comunhão parcial se o falecido não deixou bens particulares. Concorre nos demais casos, sobre os bens particulares. Isso significa que, dependendo do regime, o cônjuge sobrevivente tem meação e ainda quinhão hereditário sobre parte dos bens, o que altera a parte disponível e o cálculo da legítima dos filhos. Uma doação de quotas calculada sem considerar a concorrência do cônjuge pode se revelar inoficiosa. O cálculo está no artigo sobre legítima e herdeiros necessários.

Regime por regime

Erros comuns

• Integralizar imóvel comum sem a outorga do cônjuge
• Doar quotas sem cláusula de incomunicabilidade contando com o regime atual do filho
• Esquecer que os lucros se comunicam mesmo com a cláusula sobre as quotas
• Calcular a legítima sem descontar a meação
• Ignorar a concorrência sucessória do cônjuge conforme o regime

Que requisitos a integralização exige quando o imóvel é comum, e como se formaliza a outorga

Quando o imóvel é comum do casal, a integralização exige que os dois cônjuges figurem no ato, ou que um compareça com a outorga do outro, salvo no regime da separação absoluta.

A verificação se faz em três documentos. A certidão de casamento atualizada, que informa o regime de bens. A matrícula do imóvel, que mostra quando e em nome de quem o bem foi adquirido. E o título de aquisição, que diz se a entrada foi onerosa ou gratuita, o que decide se o bem é comum ou próprio na comunhão parcial. Com isso em mãos, a outorga se formaliza no próprio instrumento: o cônjuge não proprietário assina a escritura de integralização, e a sua qualificação consta do título levado a registro. Nas quotas recebidas em troca, a proporção acompanha a titularidade do bem que entrou. Falta de outorga não é vício menor de forma, e sim causa de anulação do ato, e na prática o registrador costuma recusar o título antes que a discussão chegue ao juízo.

Quanto custa errar o regime na integralização, e quanto tempo leva corrigir

Errar o regime de bens na integralização custa o refazimento do ato, com novos emolumentos e novo tributo de transmissão, e corrigir leva o tempo de um processo quando a anulação é levada a juízo.

O custo aparece em camadas. A escritura e o registro se repetem em cada matrícula atingida, pela tabela de emolumentos do estado. A alteração do contrato social volta à Junta Comercial, porque a proporção das quotas muda quando o bem que entrou era comum e foi tratado como próprio. O ITBI do município pode ser exigido novamente no ato que se refaz, e o imposto recolhido antes não se presume restituível. Quando o cônjuge preterido ou os herdeiros pedem a anulação, somam-se custas, honorários e o tempo do processo, que não se mede em semanas. Nada disso guarda relação com o tamanho do patrimônio: é o preço de não ter conferido uma certidão de casamento antes de assinar, e a conferência prévia é a parte barata do trabalho.

Quem decide a anulação e onde o ato se registra, em Mato Grosso do Sul e em Mato Grosso

Quem decide a anulação do ato praticado sem a outorga do cônjuge é o juízo, e o ato em si se registra na matrícula de cada imóvel e na Junta Comercial do estado da sede.

A repartição das portas é constante. O cartório de registro de imóveis da circunscrição do bem registra a transferência e exige a qualificação completa dos titulares, com estado civil e regime de bens. A Junta Comercial arquiva o contrato social e as suas alterações, sem examinar regime nem outorga. O juízo é quem aprecia a anulação, a meação e a redução da doação, em ação própria ou dentro do inventário. Em Mato Grosso do Sul e em Mato Grosso a consequência é a de sempre: casal com imóveis em municípios diferentes lida com um cartório por circunscrição, e com tabelas de emolumentos estaduais diferentes. A certidão de casamento atualizada, por isso, entra na pasta junto com as matrículas, antes da primeira minuta.

Perguntas frequentes