Legítima e herdeiros necessários: o limite do que se pode doar

Quem são os herdeiros necessários

O art. 1.845 do Código Civil enumera os herdeiros necessários: os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. O companheiro em união estável tem sido equiparado ao cônjuge pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucional a distinção entre os regimes sucessórios, embora a inclusão expressa no rol dependa de alteração legislativa. Irmãos, sobrinhos e demais colaterais não são herdeiros necessários: podem ser afastados por testamento sem justificativa. A existência de um herdeiro necessário é o que ativa a reserva: com pelo menos um deles, metade dos bens é legítima, pelo art. 1.846 do Código Civil. Sem nenhum, o titular dispõe de tudo. Na família com holding, os herdeiros necessários são os mesmos que receberão as quotas, e o cálculo da parte disponível é feito antes da doação, no planejamento sucessório.

Como se calcula a parte disponível

A legítima é metade dos bens da herança, e o art. 1.847 do Código Civil manda calculá-la sobre o valor dos bens existentes na abertura da sucessão, abatidas as dívidas e as despesas do funeral, e adicionado o valor dos bens sujeitos a colação. Na prática do planejamento, a conta é feita hoje, sobre o patrimônio atual, para saber quanto se pode doar sem risco. Se o patrimônio é de dez, a legítima é cinco e a parte disponível é cinco. Se o titular já doou três a um filho como adiantamento, a doação se colaciona e entra na conta; se doou com dispensa de colação, imputa-se à parte disponível e consome parte dela. O cálculo considera o cônjuge, que além de herdeiro necessário pode ter meação conforme o regime de bens, o que reduz o patrimônio próprio do titular antes mesmo de se calcular a legítima. Cada regime muda o resultado, tema do artigo sobre holding e regime de bens.

Doação inoficiosa e redução

O art. 549 do Código Civil declara nula a doação quanto à parte que exceder a de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento. É a doação inoficiosa. O momento de aferição é o da doação, e não o da morte: o que se apura é se, quando doou, o titular tinha parte disponível suficiente. A nulidade é da parte excedente, e não da doação toda. Os herdeiros prejudicados pedem a redução, no inventário ou em ação própria, e o donatário devolve o excesso ou o valor correspondente. Na holding, a doação inoficiosa é a de quotas em valor superior à parte disponível, frequentemente a um único herdeiro. A ação de redução tem prazo e a jurisprudência oscila entre o decenal do art. 205 do Código Civil e prazos menores, o que aconselha calcular certo em vez de contar com a prescrição. A questão da colação está no artigo sobre colação e dispensa de colação.

O que a legítima permite e o que não permite

Erros comuns

• Doar quotas a um só filho acima da parte disponível
• Calcular a parte disponível sem descontar a meação do cônjuge
• Esquecer que doações anteriores consomem a parte disponível
• Confiar na prescrição em vez de calcular certo
• Tratar o companheiro como se não fosse herdeiro necessário

Que requisitos a redução da doação exige, e em que prazo ela se pede

A redução é pedida pelos herdeiros necessários prejudicados, no inventário ou em ação própria, e exige a prova de que a doação excedeu a parte disponível no momento em que foi feita.

São três os requisitos do pedido. O primeiro é a condição de herdeiro necessário de quem pede, porque colateral não tem legítima a defender. O segundo é a demonstração do patrimônio do doador na data da liberalidade, com a soma dos bens, o abatimento das dívidas e a consideração da meação do cônjuge, que é o que permite dizer qual era a parte disponível naquele momento. O terceiro é o excesso: a nulidade alcança apenas a parcela que passou do limite, e é ela que se devolve, em bem ou em valor. Quanto ao prazo, a jurisprudência oscila entre o prazo decenal e prazos menores, e a defesa do donatário costuma começar exatamente por aí. Para a família, a leitura prática é que o cálculo feito antes da doação vale mais do que qualquer tese sobre prescrição depois.

Quanto custa errar a conta da legítima, e quem decide a redução

Errar a conta da legítima custa a devolução do excesso, as despesas da ação de redução e, muitas vezes, o refazimento de uma estrutura societária já registrada.

O custo tem três camadas. A primeira é a do desfazimento: o donatário devolve o bem ou o valor correspondente, e se as quotas já foram integralizadas com imóveis, a correção passa por nova alteração societária, com emolumentos e tributos de transmissão que ninguém havia orçado. A segunda é a do litígio: custas, honorários, avaliação do patrimônio e o tempo do processo, que corre junto com o inventário e o atrasa. A terceira é a familiar, que não entra em planilha e é a que leva mais tempo para ser reparada. Quem decide a redução é o juízo, no próprio inventário quando a discussão couber nele, ou na ação própria. Cartório e Junta Comercial não avaliam legítima: registram o que lhes é apresentado, e é por isso que a doação excessiva chega a ser registrada e só depois é desfeita.

A legítima no patrimônio rural de Mato Grosso do Sul e de Mato Grosso

No patrimônio rural de Mato Grosso do Sul e de Mato Grosso, a legítima encontra um limite adicional: a terra não se divide abaixo da fração mínima de parcelamento do município.

Duas regras passam a operar juntas. A da legítima diz quanto cada herdeiro necessário tem de receber. A da indivisibilidade diz que o imóvel rural não pode ser desmembrado abaixo da fração mínima fixada pelo INCRA para aquele município. O resultado é que, em muitas fazendas da região, a parte reservada aos herdeiros não pode ser entregue em hectares demarcados, e a saída é transmitir participação em sociedade, com a matrícula preservada. Soma-se a geografia: família com áreas nos dois estados lida com cartórios de circunscrições diferentes e com frações mínimas distintas, uma por município. É por isso que, na região de Dourados, o cálculo da legítima se faz com o CCIR e a matrícula de cada área à mesa, e não apenas com o valor total do patrimônio.

Perguntas frequentes