Blindagem patrimonial: por que o termo é enganoso

O que o termo promete

A promessa é sempre a mesma: constitua uma holding, transfira os bens, doe as quotas com cláusulas de impenhorabilidade e nenhum credor os alcançará. O argumento tem uma parte verdadeira e três omissões. A parte verdadeira: bens de uma sociedade, em regra, não respondem por dívidas dos sócios, e quotas gravadas com impenhorabilidade não respondem por dívidas do donatário. As omissões: que a transferência feita com dívida existente é atacável; que a separação patrimonial só vale enquanto for respeitada de fato; e que as cláusulas protegem o beneficiário, não quem doou. Quem contrata a "blindagem" com dívida vencida recebe uma estrutura que será desmontada em juízo, e paga por ela antes e depois. A página holding familiar vale a pena? trata do caso em que a motivação é essa.

As três portas pelas quais o credor entra

A primeira porta contra a promessa de blindagem patrimonial é a fraude contra credores, dos artigos 158 a 165 do Código Civil: transferência gratuita feita por devedor insolvente é anulável por ação pauliana em quatro anos, sem necessidade de provar má-fé dos beneficiários. A segunda é a fraude à execução, do art. 792 do Código de Processo Civil: transferência feita com processo em curso é ineficaz perante o credor, nos próprios autos, com os requisitos da Súmula 375 do STJ. A terceira é a desconsideração da personalidade jurídica, do art. 50 do Código Civil, inclusive na forma inversa: se o sócio usa os bens da sociedade como seus, sem contrato e com contas misturadas, o juiz alcança os bens da sociedade por dívida do sócio. As três estão detalhadas nos artigos sobre fraude contra credores e fraude à execução e sobre desconsideração da personalidade jurídica.

O que existe de verdade

Existe organização patrimonial: regras escritas sobre administração, uso e alienação dos bens, cláusulas de incomunicabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade sobre o que se doa, nos limites do art. 1.911 do Código Civil e do art. 1.848 do Código Civil, e a separação real entre o patrimônio da sociedade e o dos sócios. Isso protege, de verdade, o herdeiro contra o próprio cônjuge e os próprios credores, e protege a família contra a paralisia do condomínio e o litígio da partilha. Não protege o titular contra as dívidas que já tinha, e não foi feito para isso. A diferença entre organização e "blindagem" é a diferença entre um serviço jurídico e um produto vendido com promessa que a lei nega. O escritório presta o primeiro, descrito em organização patrimonial, e recusa o segundo na primeira conversa.

Promessa e realidade

Erros comuns

Os erros de quem procura blindagem patrimonial aparecem antes da estrutura, na pressa com que ela é contratada e na escolha de quem promete o resultado.

• Procurar holding depois da citação na execução
• Acreditar que a doação a parente está fora do alcance do credor
• Misturar contas da sociedade e do sócio
• Contratar quem promete resultado que a lei nega
• Confundir organização legítima com ocultação de bens

Que requisitos o credor precisa demonstrar, e em que prazo cada ataque se faz

Cada uma das três portas tem requisitos próprios, e é a existência da dívida ao tempo da transferência do patrimônio que decide qual delas se abre contra a estrutura.

Na fraude contra credores, o credor demonstra que a dívida já existia e que o devedor ficou insolvente com a transferência gratuita; a ação pauliana tem prazo de quatro anos, e em doação não se exige prova de má-fé do beneficiário. Na fraude à execução, o requisito é a existência de processo em curso contra o devedor, e o reconhecimento se dá nos próprios autos da execução, com os critérios que a Súmula 375 do STJ fixou, entre eles o registro da penhora ou a prova da ciência do adquirente. Na desconsideração, o que se demonstra é o abuso da personalidade, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, em incidente próprio, com contraditório. A leitura prática é a mesma nos três casos: estrutura montada depois da dívida nasce com o seu próprio desfazimento dentro dela.

Quanto custa uma estrutura que será desmontada, e a distinção entre organizar e prometer blindagem

Uma estrutura montada para blindar patrimônio com dívida já existente custa duas vezes: o preço de constituí-la e, depois, o preço de defendê-la e desfazê-la em juízo.

A primeira conta é a da constituição: honorários, capital, emolumentos de registro e tributos de transmissão dos bens integralizados. A segunda chega com o litígio: custas, honorários de defesa, perícia contábil, e a devolução dos bens ou do valor, às vezes com responsabilidade pessoal por atos de administração. Há também o custo que não aparece em nota fiscal, que é a perda de credibilidade do devedor na negociação com os próprios credores. A distinção é esta: organização patrimonial é escrever regras de administração, uso e transmissão dos bens, com separação real entre o que é da sociedade e o que é dos sócios, e isso protege o herdeiro e a continuidade da família. Blindagem é promessa de resultado contra credor existente, e a lei nega esse resultado. A primeira se contrata; a segunda se recusa.

Quem decide o desfazimento em Mato Grosso do Sul e em Mato Grosso, e como a discussão corre

Quem decide o desfazimento de uma transferência de patrimônio é sempre o juízo, e não o cartório nem a Junta Comercial, que registram o que lhes é apresentado.

A fraude contra credores se discute em ação própria, pela via ordinária. A fraude à execução se reconhece dentro da execução em curso, o que a torna a porta mais rápida. A desconsideração corre em incidente no processo em que a dívida é cobrada. Em Mato Grosso do Sul e em Mato Grosso, isso significa que a discussão acompanha o processo do credor, na comarca em que ele tramita, enquanto os bens podem estar registrados em cartórios de outras circunscrições e as quotas arquivadas na Junta Comercial do estado da sede. Reconhecida a ineficácia ou a nulidade, a decisão é levada a cada registro para que a matrícula e o contrato social voltem a refletir a realidade. A consequência, para a família com áreas nos dois estados, é que um único processo alcança bens de várias circunscrições.

Perguntas frequentes