Nota fiscal de insumo em nome de terceiro vira desvio?

Por que o documento importa mais que o fato

Na fiscalização do crédito rural o que se examina é a documentação da aplicação, não a intenção do produtor. O insumo pode ter ido inteiro para a lavoura financiada, e frequentemente foi, mas se a nota está em nome do cônjuge, do filho ou da empresa da família, o produtor não tem como demonstrar isso com o papel que possui. A partir daí a discussão deixa de ser sobre o uso do dinheiro e passa a ser sobre o que se consegue provar, que é um terreno bem pior. O procedimento completo está em fiscalização e desvio de finalidade do custeio.

As situações que mais aparecem

O que a lei permite ao banco

O art. 11 do Decreto-Lei 167/1967 autoriza o vencimento antecipado da cédula quando o financiamento é aplicado em destinação diversa da contratada, e o mesmo diploma, no artigo 59, exige o consentimento prévio e escrito do credor para a venda do bem dado em penhor ou hipoteca. São dois caminhos distintos de vencimento antecipado, e ambos começam pela mesma porta: a documentação que o produtor apresenta ou deixa de apresentar na fiscalização.

O que fazer quando a nota já está em nome errado

Documento emitido não se refaz, mas o conjunto pode ser reforçado. Comprovante de pagamento saído da conta do financiado, contrato ou declaração que explique a compra feita por terceiro, registro de entrada do insumo na propriedade, croqui da aplicação e laudo de vistoria do próprio banco, quando houver, formam um conjunto que pode sustentar a regularidade. Não é tão bom quanto a nota correta, e por isso a solução real é de cadastro, feita antes da safra. A destinação declarada e o orçamento aprovado são os parâmetros, e estão em custeio agrícola.

Quem fiscaliza a aplicação, e o que o desvio custa em juros e encargos

Quem fiscaliza a aplicação do custeio é o próprio banco financiador, a quem a regulamentação do crédito rural atribui essa verificação, e é dele que parte a acusação de desvio de finalidade.

A fiscalização não é favor nem gentileza: é obrigação do financiador. É ele que vistoria a lavoura, confere o orçamento aprovado contra as notas apresentadas e produz o laudo que vai instruir a cobrança, se a cobrança vier. A normatização do crédito rural é do Banco Central, no Manual de Crédito Rural, e é lá que estão as regras de comprovação da aplicação. O produtor que discorda do laudo discute primeiro com o banco e, não resolvido, no juízo em que a cédula for executada, por embargos, ou em ação própria. Quanto ao que o episódio custa: declarado o desvio, a cédula pode ser vencida antecipadamente, e com isso o saldo inteiro passa a ser exigível de uma vez, com os encargos de inadimplência em lugar dos encargos contratados. Soma-se o custo de produzir depois a prova que uma nota correta produziria sozinha, com vistoria, laudo e assessoria, e a pendência anotada pelo financiador, que pesa na negociação da safra seguinte.

Erros comuns

• Comprar insumo no cadastro da revenda que está em nome de outra pessoa da família
• Pagar a nota com recursos de conta que não é a do financiado
• Não registrar a entrada do insumo na propriedade
• Responder à notificação por telefone, sem juntar documento
• Deixar para organizar a papelada depois da fiscalização

Perguntas frequentes