Máquina apreendida na safra: os cinco dias que decidem

O relógio começa na apreensão

A contagem dos prazos da busca e apreensão parte da execução da liminar, isto é, do momento em que o oficial de justiça retira o bem, e não da citação por carta nem da juntada do mandado. É a diferença que mais custa ao produtor: ele entende que foi notificado de um processo e que terá tempo para se organizar, quando na verdade já está no terceiro dos cinco. Em plena colheita, com a máquina fora e a lavoura em ponto, cinco dias passam antes de qualquer decisão ponderada.

Reaver custa a dívida inteira

Para reaver o equipamento nos cinco dias, o pagamento é da integralidade da dívida pendente, e não das parcelas atrasadas. A frustração é previsível: o produtor calcula duas parcelas e descobre que precisa do saldo inteiro, com encargos, custas e honorários. Por isso a conta precisa ser feita quando a notificação de mora chega, antes da apreensão, quando ainda há espaço para acordo. Depois da máquina fora, o que costuma restar é discutir o valor pelo qual ela será vendida, como se trata em retomada de maquinário financiado.

A safra em campo não suspende o rito

A existência de lavoura pronta para colher não suspende a busca e apreensão por si. O que pode mudar o quadro é outra coisa: a demonstração, ao juízo, de que a retirada daquele equipamento naquele momento inviabiliza a colheita e destrói valor que serviria ao próprio pagamento da dívida. É argumento de prejuízo concreto, e exige demonstração: área a colher, janela agronômica, ausência de alternativa de máquina na região e o valor da produção em risco. Quando há recuperação judicial em curso, a discussão migra para a essencialidade do bem, tratada em bens essenciais na recuperação.

O que fazer nas primeiras horas

O custo de reaver a máquina apreendida, parcela por parcela

Reaver a máquina apreendida custa a integralidade da dívida pendente, pelo artigo 3º do Decreto-Lei 911/1969, e não as parcelas atrasadas, e é essa diferença que desmonta a conta que o produtor leva para a agência.

Sobre esse valor incidem os encargos da mora previstos no contrato, as custas do processo e os honorários, além das despesas do próprio procedimento, como remoção e guarda do equipamento, que o credor costuma repassar. Se a máquina já foi vendida, o custo deixa de ser o de reaver e passa a ser o saldo remanescente, apurado pela diferença entre a dívida e o valor da alienação, e aí o número depende de por quanto o bem foi vendido. É por isso que a prestação de contas é pedido e não cortesia: sem ela, o devedor recebe um saldo sem conseguir conferir a conta que o produziu. A entrega voluntária reduz custos do procedimento, mas não elimina o saldo nem encerra a discussão sobre o preço da venda.

Purgar a mora, negociar ou entregar: a comparação dos cinco dias

Nos cinco dias que seguem a apreensão existem três caminhos, e eles se comparam por dois critérios: quanto dinheiro cada um exige agora e o que cada um deixa em aberto depois.

Pagar a dívida pendente integral devolve o bem livre de ônus e encerra o procedimento, e é o único caminho que preserva a safra em andamento, mas exige o valor cheio em poucos dias. Negociar com o credor mantém a máquina no campo quando o acordo é aceito, e o seu preço é o reconhecimento da dívida nas condições que o credor impõe, por isso o acordo precisa trazer por escrito o valor, o cronograma e a baixa da ação. Entregar o equipamento encerra o custo de guarda e remoção, e deixa aberto o saldo remanescente e o valor pelo qual a máquina será vendida, dois pontos que só o acordo escrito resolve. O procedimento completo está em retomada de maquinário financiado.

Em qual juízo a busca e apreensão corre, em MS e em MT

A busca e apreensão do maquinário financiado corre no foro eleito no contrato ou no domicílio do devedor, e é o juiz dessa ação que defere a liminar, recebe o pagamento dos cinco dias e decide a resposta.

A regionalização de falência e recuperação judicial não alcança essa ação: em Mato Grosso do Sul e em Mato Grosso, as varas regionais criadas pela Resolução TJMS 288, de 3 de maio de 2023, e pela Resolução TJ-MT/OE nº 10, de 30 de julho de 2020, concentram recuperação e falência, enquanto a busca e apreensão segue no foro contratual. A consequência prática é conhecida de quem produz longe da capital: a máquina está na fazenda, a ação corre em outra comarca e o prazo de cinco dias não espera deslocamento. Com recuperação judicial em curso, a competência muda de lugar quanto a um ponto específico, a essencialidade do bem, que o juízo da recuperação decide, como se trata em bens essenciais na recuperação.

Erros comuns

• Contar os cinco dias a partir da citação, e não da apreensão
• Calcular apenas as parcelas vencidas para reaver o bem
• Supor que a safra em campo suspende o procedimento automaticamente
• Entregar o equipamento sem acordo sobre valor de venda e saldo
• Deixar de pedir a prestação de contas depois da alienação

Perguntas frequentes