Atividade rural durante o inventário: quem decide

Por que isso é um problema na fazenda, e não no apartamento

Num patrimônio parado, a exigência de autorização judicial é uma formalidade que atrasa. Numa atividade em curso, ela atravessa a operação. A safra está no campo e precisa ser colhida, vendida e entregue. O custeio vence em data certa. O contrato de fornecimento tem cronograma. O arrendamento tem prazo. Nenhum desses calendários conhece o rito do inventário, e todos eles tocam atos do artigo 619.

Quem é o inventariante, e em que ordem

O artigo 617 fixa a ordem de nomeação: o cônjuge ou companheiro sobrevivente que convivia com o falecido ao tempo da morte; depois o herdeiro que esteja na posse e administração do espólio; depois qualquer herdeiro; e assim por diante até a pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante judicial. Intimado da nomeação, o inventariante presta compromisso em cinco dias, e faz as primeiras declarações em vinte dias contados do compromisso, pelo artigo 620.

Numa família de produtores, essa ordem raramente coincide com quem efetivamente toca a lavoura. O filho que administra a fazenda há quinze anos pode não ser o primeiro da lista, e o cônjuge que é o primeiro pode nunca ter se envolvido na operação. A divergência sobre a nomeação é a primeira fonte de atraso, e é por isso que ela se resolve antes, por acordo entre os herdeiros, sempre que possível.

O que depende de autorização e o que não depende

A leitura da linha "vender a safra" é a que mais surpreende. Colher é conservação. Vender é alienação. E renegociar o custeio com o banco é transigir. Três atos que, na rotina da fazenda, acontecem na mesma semana e que, no inventário, seguem caminhos distintos.

O alvará, e como pedir na ordem certa

A autorização se obtém por pedido nos autos do inventário, com oitiva dos interessados, e se formaliza em alvará. O erro comum é pedir um alvará por vez, na urgência de cada ato, o que multiplica petições e prazos. O caminho melhor é apresentar, logo nas primeiras declarações, o quadro da atividade em curso: contratos vigentes, safra em formação, vencimentos previstos e o que precisará ser feito nos próximos doze meses. Com esse quadro nos autos, é possível requerer autorização com alcance definido para a operação, em vez de correr atrás de cada ato. O desenho que evita boa parte disso é o planejamento anterior, tratado em sucessão e governança no agro.

O que acontece com a dívida rural

A dívida não se extingue com a morte, e as garantias permanecem. Penhor de safra, hipoteca e alienação fiduciária continuam produzindo efeito, e o credor pode executar contra o espólio. Duas providências mudam o cenário. A primeira é comunicar formalmente o falecimento ao credor, o que interrompe a ficção de que o titular segue vivo e abre a negociação. A segunda é levantar todo o passivo antes de qualquer pagamento, porque pagar um credor e não outro, sem ordem, expõe o inventariante. O mapa desse levantamento está em endividamento rural.

Os contratos que continuam correndo

Arrendamento, parceria e fornecimento não se extinguem automaticamente com o falecimento do titular. Eles seguem com o espólio, com as obrigações e os prazos que tinham, e as notificações contratuais continuam a correr. Isso inclui o prazo de notificação para retomada de área arrendada e o direito de preferência, que não param porque alguém faleceu. Os regimes estão em contratos agrários.

O que custa e quanto demora

O custo do inventário tem custas judiciais proporcionais ao valor do patrimônio, imposto de transmissão, honorários e, no patrimônio rural, avaliação dos imóveis e, com frequência, levantamento georreferenciado, que é exigência para os atos registrais de transferência. O prazo é o que mais desorganiza: inventário de patrimônio rural com atividade em curso e vários herdeiros raramente termina no mesmo ano agrícola em que começou. É esse descompasso, e não o custo, que costuma forçar decisões ruins.

O que reduz tudo isso, e que precisa ser feito antes

Nada do que está acima se resolve depois do falecimento; só se administra. O que reduz o problema é anterior: separar a titularidade da terra da gestão da atividade, definir quem administra, e dar forma societária ou contratual ao que hoje depende de uma pessoa. Quando a atividade está organizada em estrutura própria, a morte do titular transmite participação, e não paralisa a operação. É a diferença entre transmitir quotas e inventariar uma lavoura, tratada em holding familiar e patrimonial.

Erros que custam caro no inventário do produtor rural

• Vender a safra sem autorização, tratando a venda como ato de administração
• Deixar a nomeação do inventariante virar disputa, com a lavoura em formação
• Pedir alvará ato a ato, em vez de levar o quadro da atividade nas primeiras declarações
• Pagar um credor antes de levantar todo o passivo
• Supor que arrendamento e fornecimento se extinguem com o falecimento
• Descobrir a exigência de georreferenciamento na hora da transferência

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Este conteúdo integra a área de Direito do agronegócio.

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