Patrimônio rural e governança familiar

Quais regras definir

Acordo de quotistas e protocolo familiar

O acordo de quotistas é o instrumento jurídico que vincula os sócios quanto a voto, transferência de quotas e solução de divergências. O protocolo familiar é o documento que registra os princípios e as combinações da família sobre o patrimônio e a sucessão da gestão. Um não substitui o outro.

O que é específico do campo

A governança do patrimônio rural tem exigências que a de um patrimônio urbano não tem, e todas elas nascem do ciclo da própria atividade.

• Decisões atreladas ao calendário agrícola, sem margem para impasse longo
• Necessidade de manter escala produtiva, o que desaconselha fracionar a área
• Contratos de crédito e comercialização vinculados às áreas
• Sucessão da gestão exigindo formação técnica de quem assume

Riscos de não definir

• Paralisia decisória em plena safra
• Conflito entre quem trabalha na atividade e quem apenas detém quotas
• Entrada de terceiros no quadro societário sem regra prévia
• Venda forçada de área por falta de critério de saída

O recorte rural dessas regras, com módulo, partilha e acordo de sócios, está em sucessão e governança no agro, e a estrutura que costuma abrigá-las, em holding rural.

Erros comuns

• Constituir a estrutura e adiar indefinidamente a governança
• Copiar acordo padrão sem adaptá-lo à realidade da família
• Deixar a sucessão da administração sem definição
• Tratar governança como assunto apenas jurídico, sem envolver a família

Em quanto tempo a governança precisa decidir, no calendário da safra

A governança do patrimônio rural é desenhada em torno de prazos curtos: as decisões que importam, como contratar custeio, vender safra e dar garantia, têm janela de dias dentro do calendário agrícola.

Essa é a diferença entre governança rural e urbana. Um impasse sobre a venda de um imóvel de renda custa aluguel; um impasse sobre o plantio custa a safra, porque a janela de semeadura não espera a convergência da família. Por isso o contrato social e o acordo de sócios precisam prever prazo de convocação, quórum de deliberação e, principalmente, mecanismo de desempate que funcione em dias: competência do administrador para os atos ordinários, mediação com prazo certo para os relevantes e definição prévia de quem assina na urgência. Cláusula que exige unanimidade para ato corriqueiro é a receita da paralisia, e a paralisia, no campo, tem data marcada, que é o fim da janela de plantio.

Quanto custa manter a governança, e o custo de não ter nenhuma

A governança do patrimônio rural custa a elaboração dos instrumentos, a manutenção contábil da sociedade e o tempo das reuniões, e esse custo se compara ao de um conflito familiar em plena safra.

A assimetria entre as duas últimas linhas e as primeiras é o argumento da governança. Quem não escreveu a regra de saída descobre o custo dela quando um herdeiro pede a sua parte, e a sociedade precisa pagar a quota pelo critério da lei, em dinheiro e em prazo curto, o que pode obrigar a venda de área.

O que é um conselho de família, e quando ele faz sentido

Conselho de família é o fórum periódico em que os titulares do patrimônio rural discutem desempenho, investimento e sucessão, separado da assembleia de sócios, que é o órgão de deliberação formal.

A distinção é útil porque, na prática rural, a conversa de família e a decisão societária se misturam, e o resultado é que nenhuma das duas acontece bem. O conselho não substitui o contrato social nem o acordo de sócios: prepara as decisões que serão tomadas neles, com pauta, periodicidade e registro das combinações. Em família produtora, a pauta típica inclui o resultado da safra, o plano de investimento, a política de distribuição de lucros, a formação dos herdeiros que pretendem assumir a gestão e a revisão das regras de entrada e de saída. Faz sentido quando há mais de um ramo familiar ou mais de uma geração envolvida; em família pequena e concorde, a reunião de sócios cumpre o papel.

Famílias produtoras de Mato Grosso do Sul e de Mato Grosso: o que é específico

Nas famílias produtoras de Mato Grosso do Sul e de Mato Grosso, a governança do patrimônio rural enfrenta dois fatos locais: a área distribuída entre municípios e estados, e a sucessão de quem opera a fazenda.

Área em mais de um estado significa cartórios, órgãos ambientais e superintendências do INCRA diferentes, e significa também foro diferente para as ações sobre cada imóvel, que correm na comarca da situação do bem. Isso importa na governança porque a cláusula de eleição de foro do acordo de sócios resolve o conflito societário, e não a disputa de divisa com o vizinho. O segundo fato é geracional: parte dos herdeiros vive na cidade e parte na atividade, e o acordo precisa dizer como se remunera quem trabalha, como se distribui a quem não trabalha e quem assume a gestão quando o administrador deixa o posto. É a conversa que a família da região de Dourados costuma adiar até a primeira safra ruim.

Perguntas frequentes