Agente de garantia: a figura criada pela Lei 14.711/2023

O que a lei criou

Os artigos 853-A e seguintes do Código Civil, incluídos pela Lei 14.711/2023, permitem que, nas operações de crédito com pluralidade de credores, presentes ou futuros, a garantia seja constituída, registrada, administrada e executada por um agente de garantia, nomeado pelos credores e atuando em nome próprio e em benefício deles. O agente pode ser instituição financeira ou outra pessoa jurídica autorizada, e sua nomeação e seus poderes constam do instrumento da operação. Ele figura na matrícula como titular da garantia, recebe as intimações, promove a consolidação e o leilão, e distribui o produto aos credores conforme o contrato. A figura veio para viabilizar financiamentos sindicalizados, emissões de dívida e operações com vários bancos, em que antes cada credor precisava registrar a própria garantia ou depender de mandato precário. O contexto está em o que o Marco mudou para quem arremata.

Para o devedor: com quem se negocia

O devedor que deu a fazenda ou a sede da empresa em garantia a uma operação com agente trata, para tudo o que diz respeito à garantia, com o agente: é ele quem intima para purgar a mora, quem recebe a purgação, quem consolida e quem comunica os leilões. A renegociação da dívida, porém, é com os credores, ou com o agente se tiver poderes para isso, e o contrato diz quem decide. Isso importa em situações de dívida rural e empresarial em que há vários financiadores, como as tratadas em reestruturação de passivos: quem tem o poder de suspender o procedimento nem sempre é quem está na mesa. A substituição do agente pelos credores é possível e deve ser averbada; até lá, o devedor se dirige ao que consta da matrícula.

Para quem arremata: verificar os poderes

A matrícula mostra o agente como credor. O arrematante verifica, no instrumento da operação e na averbação, se o agente tinha poderes para requerer a consolidação e promover o leilão, se a nomeação estava vigente, se houve substituição não averbada e se os credores por conta de quem ele atua estão identificados. Consolidação promovida por agente sem poderes, ou já substituído, é vício que atinge o leilão, do mesmo modo que a intimação irregular, tema de anulação de arrematação. O título da arrematação é outorgado pelo agente, e o registro exige a prova dos poderes. É verificação nova, que a due diligence de imóvel em leilão incorporou, e que a maioria dos compradores de leilão ainda não faz.

Credor direto e agente de garantia

Erros comuns

• Devedor negociar com um credor sem saber que o agente decide sobre a garantia
• Arrematante não verificar os poderes do agente
• Não averbar a substituição do agente
• Confundir o agente com mandatário comum
• Registrar o título de arrematação sem a prova dos poderes

Perguntas frequentes