Quem não pode arrematar: as vedações do artigo 890 do CPC

As vedações

O art. 890 do Código de Processo Civil enumera quem não pode lançar, ainda que por interposta pessoa: os tutores, curadores, testamenteiros, administradores ou liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; o juiz, o membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, o escrivão, o chefe de secretaria e os demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servem ou a que se estender a sua autoridade; os servidores públicos em geral, quanto aos bens ou direitos da pessoa jurídica a que servem ou que estejam sob sua administração; os leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; e os advogados de qualquer das partes. A regra repete a proibição do art. 497 do Código Civil para a compra e venda, e a expressão "por interposta pessoa" alcança o laranja: parente ou sócio que arremata em nome próprio para o impedido.

Quem pode, e em que condições

O exequente pode arrematar, e o art. 892, § 1º do Código de Processo Civil o dispensa de exibir o preço até o valor do seu crédito: se o lance for superior, deposita a diferença em três dias. É uma das razões pelas quais o credor às vezes prefere a arrematação à adjudicação. O executado não está proibido de arrematar, e a jurisprudência o admite quando ele paga o preço; na prática, é mais simples remir a execução pelo art. 826 do Código de Processo Civil, pagando a dívida com custas e honorários antes do auto. O cônjuge, o companheiro, os descendentes e os ascendentes do executado podem remir o bem, e o coproprietário e o cônjuge alheio à execução têm preferência na arrematação em igualdade de condições, pelo art. 843 do Código de Processo Civil. Terceiro estranho ao processo arremata livremente, desde que habilitado conforme o edital. O rito geral está em leilão de imóveis.

A arrematação por impedido

A arrematação feita por pessoa impedida é nula, e a nulidade se alega nos autos ou por ação, dentro do que o art. 903 do Código de Processo Civil permite, tema de anulação de arrematação. O caso mais frequente é o do advogado que arremata bem do processo em que atua, diretamente ou por parente; o segundo é o do administrador judicial ou inventariante que arremata bem sob sua guarda. A prova da interposição é feita por indícios: vínculo entre o arrematante formal e o impedido, origem do dinheiro, destino do bem depois. Para o arrematante regular, a regra importa como risco de concorrente: se quem venceu o leilão era impedido, o segundo colocado pode requerer a arrematação por seu lance, conforme a decisão do juízo. O ponto integra a due diligence de imóvel em leilão quando o arrematante tem qualquer ligação com o processo.

Pode ou não pode

Erros comuns

• Arrematar por meio de parente sendo advogado da parte
• Ignorar a preferência do coproprietário
• Supor que o exequente precisa depositar todo o preço
• Não verificar a habilitação exigida no edital
• Pensar que o executado não pode remir depois de designado o leilão

Como se alega o impedimento, em que prazo, e quanto custa a arrematação anulada

O impedimento de quem arrematou se alega nos próprios autos da execução, logo que conhecido, e a janela mais curta é a do prazo de dez dias do artigo 903 do CPC, contado da assinatura do auto.

A sequência é esta: identificado o vínculo entre o arrematante e o processo, a parte interessada peticiona nos autos, com os indícios de que dispõe, e pede a invalidação da arrematação. Passada aquela janela, a discussão migra para ação própria, com as limitações que a lei impõe, o que torna o caminho mais longo e mais incerto. Quanto ao custo, a arrematação anulada cobra de todos os lados: quem arrematou devolve o bem e discute a restituição do que pagou, inclusive comissão e imposto de transmissão já recolhidos; o processo volta atrás e um novo leilão é designado, com nova publicação; e o tempo perdido conta contra o próprio exequente. É um risco que se evita com uma pergunta antes do lance: há qualquer ligação entre quem vai lançar e o processo.

Quem decide a nulidade em Mato Grosso do Sul e em Mato Grosso

Quem decide a nulidade da arrematação por impedimento é o juízo da execução em que o leilão foi realizado, e é nele que o pedido se apresenta.

Duas consequências práticas aparecem em Mato Grosso do Sul e em Mato Grosso. A primeira é territorial: as vedações do artigo 890 do CPC alcançam servidores e auxiliares da justiça em relação aos bens alienados na localidade onde servem, e leilão eletrônico com bens de comarcas diferentes exige a conferência comarca por comarca, e não apenas no foro em que a pessoa trabalha. A segunda é documental: a habilitação exigida no edital, com os dados de quem lança, é o que permite checar o impedimento antes, e é também o que depois sustenta a alegação de interposta pessoa. Para quem pretende arrematar na região de Dourados, inclusive por meio de empresa da família, a verificação do vínculo com o processo entra na mesma pasta da matrícula e das certidões.

Perguntas frequentes