Quem não pode arrematar: as vedações do artigo 890 do CPC

A lei proíbe de arrematar quem tem poder ou dever sobre o bem ou sobre o processo. E permite a quem menos se espera: o exequente e o próprio executado, em certas condições.

O artigo 890 do CPC proíbe de arrematar os tutores, curadores, testamenteiros, administradores e liquidantes quanto aos bens confiados à sua guarda; os mandatários quanto aos bens que administram; o juiz, o promotor, o defensor, o escrivão, o leiloeiro e demais servidores quanto aos bens do processo; e os advogados das partes. A arrematação por pessoa impedida é nula.

As vedações

O art. 890 do Código de Processo Civil enumera quem não pode lançar, ainda que por interposta pessoa: os tutores, curadores, testamenteiros, administradores ou liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; o juiz, o membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, o escrivão, o chefe de secretaria e os demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servem ou a que se estender a sua autoridade; os servidores públicos em geral, quanto aos bens ou direitos da pessoa jurídica a que servem ou que estejam sob sua administração; os leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; e os advogados de qualquer das partes. A regra repete a proibição do art. 497 do Código Civil para a compra e venda, e a expressão "por interposta pessoa" alcança o laranja: parente ou sócio que arremata em nome próprio para o impedido.

Quem pode, e em que condições

O exequente pode arrematar, e o art. 892, § 1º do Código de Processo Civil o dispensa de exibir o preço até o valor do seu crédito: se o lance for superior, deposita a diferença em três dias. É uma das razões pelas quais o credor às vezes prefere a arrematação à adjudicação. O executado não está proibido de arrematar, e a jurisprudência o admite quando ele paga o preço; na prática, é mais simples remir a execução pelo art. 826 do Código de Processo Civil, pagando a dívida com custas e honorários antes do auto. O cônjuge, o companheiro, os descendentes e os ascendentes do executado podem remir o bem, e o coproprietário e o cônjuge alheio à execução têm preferência na arrematação em igualdade de condições, pelo art. 843 do Código de Processo Civil. Terceiro estranho ao processo arremata livremente, desde que habilitado conforme o edital. O rito geral está em leilão de imóveis.

A arrematação por impedido

A arrematação feita por pessoa impedida é nula, e a nulidade se alega nos autos ou por ação, dentro do que o art. 903 do Código de Processo Civil permite, tema de anulação de arrematação. O caso mais frequente é o do advogado que arremata bem do processo em que atua, diretamente ou por parente; o segundo é o do administrador judicial ou inventariante que arremata bem sob sua guarda. A prova da interposição é feita por indícios: vínculo entre o arrematante formal e o impedido, origem do dinheiro, destino do bem depois. Para o arrematante regular, a regra importa como risco de concorrente: se quem venceu o leilão era impedido, o segundo colocado pode requerer a arrematação por seu lance, conforme a decisão do juízo. O ponto integra a due diligence de imóvel em leilão quando o arrematante tem qualquer ligação com o processo.

Pode ou não pode

Quem	Pode arrematar?	Condição
Terceiro estranho ao processo	Sim	Habilitação conforme o edital
Exequente	Sim	Sem exibir o preço até o valor do crédito; deposita a diferença
Executado	Admitido pela jurisprudência	Pagando o preço; mais simples remir
Coproprietário e cônjuge alheio	Sim, com preferência	Igualdade de condições (art. 843)
Parentes do executado	Sim	Podem também remir o bem
Advogado de qualquer das partes	Não	Nem por interposta pessoa
Leiloeiro e prepostos	Não	Quanto aos bens que vendem
Juiz, MP, defensor, servidores	Não	Quanto aos bens do processo na localidade
Tutor, curador, administrador, inventariante	Não	Quanto aos bens sob sua guarda

Erros comuns

Arrematar por meio de parente sendo advogado da parte
Ignorar a preferência do coproprietário
Supor que o exequente precisa depositar todo o preço
Não verificar a habilitação exigida no edital
Pensar que o executado não pode remir depois de designado o leilão

Conteúdo informativo. Cada caso é avaliado individualmente, a partir do edital, da matrícula e dos autos, e nada aqui substitui a análise do caso concreto nem representa promessa de resultado.

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Conteúdo informativo. Cada caso é avaliado individualmente, a partir dos documentos e das garantias envolvidas, e nada aqui substitui a análise do caso concreto nem representa promessa de resultado.

Perguntas frequentes

O advogado da parte pode arrematar?

Não, pelo artigo 890, VI, do CPC, nem por interposta pessoa. A arrematação é nula.

O exequente pode arrematar?

Sim. Não precisa exibir o preço até o valor do crédito; se o lance for maior, deposita a diferença em três dias.

O executado pode arrematar o próprio bem?

A jurisprudência admite, pagando o preço. Na prática, é mais simples remir a execução pagando a dívida antes do auto de arrematação.

O coproprietário tem preferência?

Sim, em igualdade de condições, pelo artigo 843 do CPC, e tem direito à reserva da sua quota no produto.

Responsável pelo conteúdo

Patrick Hammarstrom

OAB/MS 20.674, sócio nominal e administrador judicial certificado pela TMA Brasil.

Publicado em 15 de setembro de 2026

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