Aval e fiança na CPR: quando o avalista responde

Aval: o que o avalista assume

A art. 10 da Lei 8.929/1994 determina que se aplicam à CPR, no que não contrariar a própria lei, as normas de direito cambial, com a ressalva de que a cédula pode ser garantida por aval. O aval, pela Lei Uniforme de Genebra incorporada pelo Decreto 57.663/1966 e pelos artigos 897 a 900 do Código Civil, é obrigação autônoma e solidária: o avalista se obriga da mesma maneira que o avalizado, e o credor pode cobrar de qualquer um, ou dos dois, sem ordem. Não há benefício de ordem, não há exoneração por prazo e a nulidade da obrigação do emitente, salvo vício de forma, não libera o avalista. Na CPR de barter ou de trading, o aval do cônjuge, do filho ou do sócio é praxe, e é comum que o avalista não tenha lido a cédula. O instrumento está em Cédula de Produto Rural.

Fiança: a garantia que tem ordem

A fiança, dos artigos 818 a 839 do Código Civil, é contrato acessório pelo qual o fiador garante a obrigação do devedor: o fiador demandado pode, pelo art. 827 do Código Civil, exigir que primeiro sejam executados os bens do devedor, salvo se renunciou ao benefício de ordem, o que os contratos bancários sempre preveem, ou se obrigou como devedor solidário. A fiança sem prazo permite ao fiador exonerar-se, pelo art. 835 do Código Civil, com sessenta dias de aviso ao credor, ficando obrigado pelo que vencer nesse prazo; o aval não permite. A fiança se interpreta restritivamente e não se estende além do que foi pactuado; o aval, não. Nas cédulas rurais, o aval é a forma usual; a fiança aparece em contratos de fornecimento e de arrendamento. Quem assina precisa saber qual das duas assinou. O caso do sócio que garante a empresa está no artigo sobre aval, fiança e o patrimônio do sócio.

Outorga do cônjuge, execução e recuperação

O art. 1.647, III do Código Civil exige, para prestar fiança ou aval, a autorização do outro cônjuge, salvo no regime da separação absoluta. A Súmula 332 do Superior Tribunal de Justiça declara que a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia; para o aval, a jurisprudência tem preservado a eficácia quanto à meação do avalista e a afastado quanto à do cônjuge que não anuiu, com variações que dependem do tribunal. É a primeira defesa do avalista casado que não colheu a assinatura do cônjuge. Na execução, o avalista é executado junto com o emitente, e defende-se pelos mesmos embargos, com as matérias próprias: nulidade do aval, falta de outorga, prescrição do título, excesso; a exceção de pré-executividade serve para a ilegitimidade e a prescrição. Na recuperação judicial do produtor, a suspensão das execuções não alcança o avalista, pela Súmula 581 do STJ, e o credor de CPR física fora do concurso pode cobrar o avalista de imediato. A defesa está em defesa em execução, e o efeito da recuperação em recuperação judicial do produtor rural.

Aval e fiança, lado a lado

Prazos que importam ao avalista: exoneração, prescrição e defesa

Três prazos mudam a posição de quem garantiu: o da exoneração, o da prescrição da cobrança e o da defesa na execução. A exoneração existe na fiança sem prazo determinado e não existe no aval: o fiador se desobriga avisando o credor e respondendo pelo que vencer nos sessenta dias seguintes, enquanto o avalista fica vinculado até a quitação do título. A prescrição da cobrança se conta do vencimento e segue a disciplina cambial que a lei da CPR manda aplicar, de modo que precisa ser aferida sobre a cédula concreta, com a data de vencimento e as prorrogações que houver. O prazo de defesa corre da citação na execução, e é dentro dele que o avalista apresenta embargos; fora dele, restam as matérias que a exceção de pré-executividade admite. Quem assinou pede cópia do título e confere essas três datas antes de discutir o mérito da dívida.

Erros comuns

• Avalizar sem ler a cédula e sem conhecer o valor
• Supor que o credor precisa cobrar o produtor antes
• Não colher a outorga do cônjuge e perder a defesa da meação
• Esperar que a recuperação judicial do produtor suspenda a cobrança do avalista
• Confundir aval com fiança na hora de se defender

Perguntas frequentes