Compensar ou recompor a reserva legal: a conta

Os três custos que não se comparam sozinhos

Recompor tem custo de desembolso: mudas, plantio, cercamento e manutenção por anos. Regenerar tem custo de oportunidade: a área sai de produção pelo tempo necessário, e quanto melhor a terra, maior a conta. Compensar tem custo de mercado: o preço da cota de reserva ambiental ou da área equivalente adquirida ou arrendada. Comparar apenas os desembolsos leva a escolher a regeneração, que parece grátis e frequentemente é a mais cara. O tamanho do passivo se apura antes, no CAR.

A conta, lado a lado

Quando a compensação sai na frente

A compensação tende a compensar quando a área com passivo é de alta produtividade, porque o custo de tirá-la de produção supera o preço da cota. Também quando o produtor precisa de regularidade imediata para contratar crédito ou concluir uma venda, já que recomposição e regeneração levam anos até o cumprimento. E quando há oferta de cota com equivalência de bioma na região, o que nem sempre acontece e é o principal limitador prático do instrumento.

Quando recompor ou regenerar é melhor

Recompor costuma ser melhor em área marginal, de baixa aptidão ou já degradada, onde o custo de oportunidade é pequeno e o desembolso se dilui em anos. A regeneração natural funciona quando a área tem aptidão para regenerar sozinha, com banco de sementes e vizinhança de vegetação, o que reduz o desembolso quase a zero. Nos dois casos, o compromisso firmado com o órgão ambiental define etapas e cronograma, e é ele que precisa ser exequível, sob pena do que se descreve em ambiental rural.

Como se apura o passivo de reserva legal, etapa por etapa

A apuração do passivo de reserva legal começa pela delimitação das porções do imóvel por fitofisionomia, e não pela área total, porque é a formação de cada porção que define o percentual exigido.

São cinco etapas. A primeira é o laudo técnico com mapeamento de vegetação, imagem de satélite datada e verificação em campo, que classifica cada porção. A segunda é a medição da vegetação nativa existente, para confrontá-la com o exigido. A terceira é o cálculo do déficit em hectares, porção por porção, e é aqui que o critério do artigo 12, parágrafo segundo, do Código Florestal manda considerar os índices separadamente, como se detalha em 80 e 35 por cento na mesma matrícula. A quarta é a escolha entre recompor, regenerar e compensar, feita sobre o déficit real. A quinta é a formalização do compromisso com o órgão ambiental, com etapas e cronograma. Decidir antes de apurar é o que leva a comprar cota além do necessário, ou a assinar obrigação que não se cumpre.

Quem autoriza o caminho escolhido, e onde o compromisso com o órgão se registra

Quem autoriza o caminho escolhido para o passivo de reserva legal é o órgão ambiental estadual, na análise do Cadastro Ambiental Rural, e é com ele que o compromisso de regularização se firma, com etapas e cronograma definidos.

Em Mato Grosso do Sul esse órgão é o IMASUL; em Mato Grosso, a SEMA-MT. A diferença entre os dois estados não é só de nome: o percentual exigido muda, porque Mato Grosso integra a Amazônia Legal e Mato Grosso do Sul não. Na compensação, há um filtro adicional que não depende do produtor nem do órgão: a equivalência de bioma da cota de reserva ambiental oferecida, que limita a oferta disponível em cada região. E há o registro, porque o que se combina com o órgão repercute na matrícula do imóvel, no Registro de Imóveis da circunscrição em que ele está. O conjunto de multa, embargo e defesa, quando o passivo já virou autuação, está em ambiental rural.

O percentual que se recompõe em Mato Grosso do Sul e em Mato Grosso

O percentual de reserva legal que se recompõe muda de estado: 20 por cento em Mato Grosso do Sul e, em Mato Grosso, que integra a Amazônia Legal, 80 por cento em floresta, 35 em cerrado e 20 em campos gerais.

A base é o artigo 12 do Código Florestal, e a consequência econômica é grande: o mesmo déficit percentual sobre a mesma área custa, em região de floresta, bem mais do que custaria em Mato Grosso do Sul, porque a área a recompor ou a compensar é muito maior. Para quem tem imóveis nos dois estados, isso significa que a conta feita numa fazenda não serve para a outra, como se trata em patrimônio rural em mais de um estado. Há ainda a regra do artigo 12, parágrafo primeiro: no fracionamento do imóvel a qualquer título, considera-se a área anterior ao fracionamento, de modo que dividir a terra não reduz a base de cálculo do passivo.

Erros comuns

• Comparar só o desembolso e ignorar a área que sai de produção
• Assumir cronograma de recomposição sem capacidade de execução
• Contar com compensação sem verificar a oferta de cota com equivalência de bioma
• Decidir sem apurar antes o tamanho real do passivo

Perguntas frequentes